_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 82/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 03 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 156/2024, de
autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelo Vereador Daniell Rendall, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 13 de maio de 2025, o qual visa, entre outras providências,
instituir o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção do bem-estar emocional
e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de
Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts.
2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos
IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, no âmbito desta Municipalidade, o “Programa Escola do
Professor”, com o escopo de promover o bem-estar emocional e a saúde mental e psicológica dos
professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal (art. 1.º).
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_______________________________________________________________ Estabelece que o referido programa será regido por dois princípios: o da formação
continuada, que consiste no fornecimento de informações rotineiras e treinamentos aos
professores, para atuação no ambiente escolar, por meio de polos de estudos criados no ambiente
da escola do professor; e o do atendimento psicológico e social, que envolve a capacitação
técnica para a atuação docente, e o desenvolvimento psicológico e social do professor, com
atividades voltadas ao aprimoramento psicossocial (art. 2.º).
Prevê também que o Poder Executivo Municipal regulamentará a pretendida Lei,
estabelecendo diretrizes, prazos e recursos necessários para a implementação do Programa
Escola do Professor (art. 3.º).
Por fim, dispõe que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art.
4.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, vez que se traduzem na criação de um
programa voltado à promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos
professores da rede pública municipal de ensino, mediante a oferta de capacitação técnica,
atendimento psicológico e social, assim como a implementação de polos de estudos no ambiente
escolar. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque busca a criação de um programa de governo, denominado "Escola do
Professor", cuja implementação envolve a adoção de uma série de medidas concretas por parte
da Administração Pública Municipal, como a criação de polos de estudos para capacitação
técnica, o atendimento psicológico e social aos professores, a realização de treinamentos e a
participação em atividades voltadas ao aprimoramento psicossocial, bem como a definição de
diretrizes, prazos e recursos para a execução do programa, incumbindo o Executivo de
regulamentar todos esses aspectos.
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_______________________________________________________________ Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não criar um programa destinado à promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e
psicológica dos professores da rede pública de ensino, vez que tal iniciativa se insere no âmbito
das políticas públicas de educação e de saúde mental, cuja formulação, planejamento e execução
são atribuições inerentes ao Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
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_______________________________________________________________
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas
à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É
que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo,
no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j.
13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
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_______________________________________________________________
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ,
GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO
DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
(CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO
DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADOMEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART.
24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no
que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV),
mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder
Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011,
Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
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_______________________________________________________________ Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de
ações específicas a serem implementadas por seus órgãos públicos (especialmente a
SME), acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos
termos apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba
por violar o disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo
municipal a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre matéria financeira e
orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir
novas atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública
Municipal (especialmente a SME), interferindo na organização administrativa, bem
como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as
que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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_______________________________________________________________
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA
DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar
sobre organização administrativa no âmbito do Estado.
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_______________________________________________________________
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e,
da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal
de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que institui
campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno. Matéria
relativa a exercício da administração direta municipal. Matéria de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da
CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP,
ADI 685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto
Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelo Vereador Daniell Rendall, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
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Prefeito
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