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materia nº 73/2025

Tipo Processo
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025.
native_id46485

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção do Veto.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e para emissão do parecer Ver, Kleber Fernandes
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-05 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:16:59.247371-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 83/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 03 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do
Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15 de maio de 2025,
o qual visa dispor sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições
de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do
Município de Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, e 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica do Município na forma
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir da análise do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal determinar que as empresas concessionárias de transporte escolar,
coletivo e universitário do Município de Natal sejam obrigadas a submeter seus condutores à
avaliação anual das condições de saúde física e mental, a ser realizada em unidade privada de
saúde ocupacional (art. 1.º, inciso I), bem como a implementar cursos de reciclagem e palestras
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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_______________________________________________________________
educativas, com foco na educação para o trânsito e no atendimento adequado a passageiros
preferenciais, como crianças, gestantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida (art. 1º,
inciso II).
Além disso, estabelece-se que o monitoramento das condições físicas e mentais
dos condutores deverá ser realizado periodicamente a cada 12 (doze) meses, por profissionais
capacitados e especializados, indicados pelo órgão responsável pela fiscalização do transporte
municipal (art. 2.º), sendo também atribuído a esse órgão o dever de definir os critérios e
procedimentos para a realização dos cursos de reciclagem e do monitoramento de saúde (art. 3.º).
Por fim, o projeto prevê sanções pecuniárias pelo descumprimento das obrigações
citadas, aplicando multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por colaborador, e, em caso de
reincidência, multa de R$ 800,00 (oitocentos) por colaborador (art. 4.º), bem como estabelece a
entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação (art. 5.º).
Com efeito, não se discute a relevância da proposição legislativa sob o ponto de
vista da proteção à saúde física e mental dos motoristas, e da segurança no transporte de
passageiros. Trata-se de tema sensível, que guarda afinidade com políticas públicas de trânsito
seguro e de melhoria da qualidade dos serviços de transporte no Município. Entretanto, tal
proposição não pode prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a comprometem.
Há que se observar que o Projeto de Lei ora analisado, nos moldes em que foi
apresentado, acaba por invadir, de forma indevida, o espaço de decisão reservado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, ao pretender impor, de maneira unilateral, a criação de obrigações
específicas para as empresas concessionárias do transporte escolar, coletivo e universitário. Em
especial, determina a realização periódica de exames de saúde física e mental dos condutores, a
implementação de cursos de reciclagem e palestras educativas obrigatórias, bem como a
aplicação de penalidades pecuniárias pelo descumprimento dessas exigências, interferindo
diretamente na gestão contratual e operacional do serviço.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como indevida
ingerência na formulação e execução das políticas públicas municipais, além de configurar
violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para planejar, organizar e
regulamentar a prestação dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 55, inciso XI, da
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Documento assinado em 03/06/2025 às 15:54:48
_______________________________________________________________ Lei Orgânica do Município de Natal. Trata-se, em última análise, de medidas que interferem
diretamente na gestão administrativa e operacional do serviço de transporte público, restringindo
a discricionariedade do Poder Executivo quanto à forma de fiscalização e regulação do setor, o
que afronta o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2.º, da Constituição Federal.
Isso porque, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, consagrado
como cláusula pétrea pela Constituição da República (art. 60, § 4.º, inciso III).
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, compete ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não implementar medidas voltadas à capacitação técnica dos operadores do sistema de
transporte coletivo, escolar e universitário, bem como o monitoramento das condições de saúde
dos condutores, vez que tais ações integram a política de regulação do serviço público de
transporte coletivo no âmbito municipal. A definição de seus termos, requisitos e modalidades de
execução depende de planejamento técnico, compatibilidade com o marco regulatório vigente e
avaliação de eventuais impactos sobre os contratos administrativos em curso, não podendo ser
imposta de forma unilateral pelo Poder Legislativo, sob pena de violação à competência
privativa do Chefe do Executivo para a gestão e fiscalização dos serviços públicos locais.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
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Documento assinado em 03/06/2025 às 15:54:48
_______________________________________________________________
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO
QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais
matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo
que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de
suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF,
RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão
Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO
E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’,
E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Documento assinado em 03/06/2025 às 15:54:48
_______________________________________________________________ CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART.
2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo
nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de
água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis
federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo
emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital
na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da
política pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao impor a
obrigações às empresas concessionárias do transporte escolar, coletivo e universitário, referentes
à realização cursos de reciclagem para os motoristas, assim como à promoção de avaliações
periódicas de saúde física e mental junto a unidades privadas de saúde ocupacional, acaba por
transferir ao setor privado encargos operacionais e financeiros que dependem, para sua efetiva
implementação, da regulamentação e fiscalização por parte do Poder Executivo.
Isso porque o próprio projeto atribui ao órgão responsável pela fiscalização do
transporte municipal a definição dos critérios, dos conteúdos e das exigências para a realização
dos cursos e avaliações periódicas, o que implica na criação de novas obrigações administrativas
para órgão específico do Poder Executivo Municipal (STTU), acabando por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao criar nova
política de capacitação e controle de saúde dos motoristas de transporte coletivo, escolar e
universitário, no âmbito da Administração Pública Municipal, cuja implantação e fiscalização
inevitavelmente recairão sobre órgão da Administração responsável pelo transporte urbano
(STTU), interfere na organização administrativa, bem como adentra na forma de planejar, gerir e
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Documento assinado em 03/06/2025 às 15:54:48
_______________________________________________________________
disponibilizar o serviço público municipal de transporte coletivo, invadindo, dessa forma, a
esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as
que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
(...)
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Documento assinado em 03/06/2025 às 15:54:48
_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especificamente sobre o planejamento e execução dos serviços públicos
municipais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu at. 55, inciso XI, dispõe que tais
atribuições competem privativamente ao Chefe do Executivo Municipal, in verbis:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
(...)”
(grifos acrescidos)
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa e promoção
de serviço público de transporte, colhem-se os seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA
DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar
sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e,
da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal
de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
fls. 583
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_______________________________________________________________
“ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. GRATUIDADE NO
TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS DESEMPREGADAS. SERVIÇO
PÚBLICO. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE
PROCLAMADA. Padece de vício de iniciativa, violando o princípio da
separação de poderes, a lei municipal proposta por parlamentar que cria
gratuidade no sistema de transporte público municipal. JULGARAM
PROCEDENTE, POR MAIORIA.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
70016132110, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz
Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/12/2006).
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Administração,
notadamente no que tange à definição e implementação de políticas públicas no âmbito do
serviço de transporte coletivo.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, e 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 584
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fls. 584
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