_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 84/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 03 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 602/2023, de
autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pelos Vereadores Cleiton da Policlínica e Luciano
Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15 de maio de 2025, o qual visa
instituir o “Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos
Públicos”, no Município de Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município do Natal, o “Programa de
Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos”, com o objetivo de
promover a participação ativa da população na preservação e no cuidado dos espaços públicos,
visando à melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana (art. 1.º).
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_______________________________________________________________ O projeto estabelece as diretrizes do programa, incluindo o desenvolvimento de
campanhas educativas e de sensibilização sobre a importância da limpeza e conservação dos
equipamentos públicos (art. 2.º, I); o fomento à criação de grupos voluntários locais, associações
de bairro e outras organizações comunitárias para a realização de mutirões de limpeza e
pequenas manutenções (art. 2.º, II); a formação de parcerias com escolas, instituições de ensino e
empresas locais para atividades educativas voltadas a crianças, adolescentes e adultos (art. 2.º,
III); a implementação de sistemas de sinalização e informações nos equipamentos públicos,
alertando sobre a correta utilização e penalidades por danos e atos de vandalismo (art. 2.º, IV); e
a destinação de recursos orçamentários para produção de materiais informativos, contratação de
profissionais de educação ambiental e realização das ações previstas no programa (art. 2.º, V).
Dispõe que o Poder Executivo, em conjunto com os órgãos responsáveis pela
educação, meio ambiente e comunicação, será o responsável pela elaboração das estratégias e
ações do programa, promovendo o engajamento participativo da sociedade (art. 3.º). Determina,
ainda, que serão destinados recursos orçamentários específicos para a execução do programa,
observadas as normas de controle financeiro e orçamentário (art. 4.º).
O projeto estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei,
definindo as diretrizes para a realização das campanhas, as formas de participação voluntária da
população, os critérios para a alocação de recursos e os meios de avaliação e prestação de contas
das ações (art. 5.º). Por fim, determina que as despesas decorrentes da execução da pretendida lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário (art. 6.º), e
que a norma entrará em vigor na data de sua publicação (art. 7.º).
Da análise do que foi acima relatado, vê-se que, embora a presente proposição
legislativa possua fins sociais bem-intencionados, voltados à promoção da conscientização da
população para a preservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos municipais,
não há como prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Anote-se que a criação de um programa que estabelece, de forma detalhada,
diretrizes, objetivos e obrigações para a implementação de campanhas educativas, formação de
grupos voluntários, realização de mutirões de limpeza, celebração de parcerias com escolas e
empresas, desenvolvimento de materiais informativos e contratação de profissionais de educação
ambiental, no âmbito da Administração Pública Municipal, configura medida que invade a esfera
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de atuação discricionária do Poder Executivo. Trata-se de matéria diretamente vinculada à
organização administrativa, à alocação de recursos orçamentários e à execução de políticas
públicas específicas, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal –
STF já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO
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_______________________________________________________________ QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais
matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo
que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de
suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF,
RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão
Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO
E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’,
E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART.
2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo
nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de
água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis
federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo
emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital
na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da
política pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
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Por outro lado, percebe-se que o projeto de lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem executados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da inevitável
atuação de seus órgãos (especialmente aqueles responsáveis pela educação, rneio ambiente e
comunicação – art. 3.º), acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica
da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao visar instituir o
denominado “Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos
Públicos”, prevendo diretrizes detalhadas, atribuições específicas e criação de novas despesas
para esta Municipalidade, acaba por invadir a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as
que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
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de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
10.091, DE 13/11/2017, DE GOIÂNIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL
DE INICIATIVA. INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. OFENSA AOS
ARTS. 2º e 77, incisos I e V, DA CARTA ESTADUAL. 1. É da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagração de processo
legislativo que trate das matérias elencadas no artigo 77 e incisos da
Constituição Estadual. 2. A iniciativa para a elaboração de lei é condição de
validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não
observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal. 3. Nessa
perspectiva, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal,
evidencia-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº
10.091/2017, do Município de Goiânia, por afronta aos artigos 2º, caput, e
77, incisos I e V, ambos da Constituição do Estado de Goiás, que dispôs
sobre normas acerca da inscrição de despesas, para efeito de liquidação e
pagamento, pela Administração Pública municipal, eis que tal matéria é
reservada à iniciativa legislativa constitucionalmente outorgada ao Prefeito,
e afronta ao princípio da separação dos Poderes. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (TJGO, Ação
Direta de Inconstitucionalidade 5464318- 20.2017.8.09.0000, Rel. Nelma
Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, DJe de 14/06/2019)
(grifos acrescidos)
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_______________________________________________________________
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA
DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar
sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e,
da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal
de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que institui
campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno. Matéria
relativa a exercício da administração direta municipal. Matéria de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da
CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP,
ADI 685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto
Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 602/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pelos Vereadores Cleiton da Policlínica e
Luciano Nascimento, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts.
16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
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_______________________________________________________________ Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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