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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 252/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 252/2025. Medida
legislativa que institui o Selo de Incentivo à
Responsabilidade Social a instituições e empresas
que empreguem, matriculem, ou ofereçam
atendimento para a população em situação de rua
do município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE.
PROPOSTA DO PROJETO QUE SE COADUNA AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. TÉCNICA LEGISLATIVA EM
CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº
95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria
da Vera. Thabatta Pimenta, a qual institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social
às instituições e empresas que empreguem, matriculem ou ofereçam atendimento para
a população em situação de rua do Município de Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto aduziu que a medida
concilia a promoção da cidadania, o fomento à justiça social e o fortalecimento das
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políticas públicas de enfrentamento à pobreza extrema e à marginalização social.
Afirmou que ao se criar o Selo de Responsabilidade Social o Município reconhece e
incentiva a adoção de práticas solidárias por parte de empresas, entidades e
organizações que contribuírem com empregabilidade de pessoas em situação de rua,
matrículas em cursos de formação básica ou profissional e prestação de serviços
gratuitos de atendimento e apoio.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do
projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
A proposta legislativa cria o Selo de Responsabilidade Social a ser
concedido às empresas e entidades sociais e governamentais e outras instituições que
atuarem em parceria com o Município e adotarem práticas de inclusão social, através
da oferta de emprego, matrícula escolar ou espaços de convivência e atendimento à
população em situação de rua.
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De acordo com o art. 2º do projeto, o referido selo será entregue
anualmente as entidades que cumprirem os requisitos dispostos no art. 1º. Já o art. 3º
dispõe que as empresas deverão comprovar a contratação de, pelo menos, 2% de sua
mão de obra oriunda da população em situação de rua; o art. 4º, menciona que o selo
é um reconhecimento público que poderá ser utilizado nas campanhas de comunicação
das empresas e entidades com vistas a incentivar e promover a responsabilidade
social.
Pois bem. O Projeto de Lei versa sobre matéria de interesse local, voltada
a estimular à responsabilidade e a inclusão social, razão pela qual encontra fundamento
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do
Município, que disciplinam:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional;”
No entender deste Relator, o reconhecimento público (a concessão do
selo) as iniciativas de inclusão da população em situação de rua guardam nítida relação
com o interesse social local, especialmente diante da necessidade de combate às
desigualdades em âmbito urbano.
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Quanto à iniciativa legislativa, não vislumbro a existência de vício formal,
haja vista que a medida em análise não versa sobre matérias de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, elencadas nos arts. 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do
Município do Natal, limitando-se a instituir mecanismo de reconhecimento público, por
meio da concessão de selo simbólico, destinado a distinguir entidades que promovam
práticas inclusivas voltadas à população em situação de rua.
Sob o aspecto material, a proposta do projeto se coaduna com os
preceitos da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido
no art. 1º da Carta Magna.
Além disso, o arcabouço normativo do projeto está alinhado à Política
Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que
orienta a integração de ações governamentais e de entes privados na promoção da
cidadania desse grupo social vulnerável.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao
requisito constitucional material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 05) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim,
óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 03 de junho de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final