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materia nº 557/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 557 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 252/2025. Medida legislativa que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação de rua do município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DO PROJETO QUE SE COADUNA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TÉCNICA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46492

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-22 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2025-11-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 252/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 252/2025. Medida 
legislativa que institui o Selo de Incentivo à 
Responsabilidade Social a instituições e empresas 
que empreguem, matriculem, ou ofereçam 
atendimento para a população em situação de rua 
do município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE. 
PROPOSTA DO PROJETO QUE SE COADUNA AO 
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA. TÉCNICA LEGISLATIVA EM 
CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 
95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria 
da Vera. Thabatta Pimenta, a qual institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social 
às instituições e empresas que empreguem, matriculem ou ofereçam atendimento para 
a população em situação de rua do Município de Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto aduziu que a medida 
concilia a promoção da cidadania, o fomento à justiça social e o fortalecimento das 
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políticas públicas de enfrentamento à pobreza extrema e à marginalização social. 
Afirmou que ao se criar o Selo de Responsabilidade Social o Município reconhece e 
incentiva a adoção de práticas solidárias por parte de empresas, entidades e 
organizações que contribuírem com empregabilidade de pessoas em situação de rua, 
matrículas em cursos de formação básica ou profissional e prestação de serviços 
gratuitos de atendimento e apoio.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em 
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do 
projeto. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
A proposta legislativa cria o Selo de Responsabilidade Social a ser 
concedido às empresas e entidades sociais e governamentais e outras instituições que 
atuarem em parceria com o Município e adotarem práticas de inclusão social, através 
da oferta de emprego, matrícula escolar ou espaços de convivência e atendimento à 
população em situação de rua.
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De acordo com o art. 2º do projeto, o referido selo será entregue 
anualmente as entidades que cumprirem os requisitos dispostos no art. 1º. Já o art. 3º 
dispõe que as empresas deverão comprovar a contratação de, pelo menos, 2% de sua 
mão de obra oriunda da população em situação de rua; o art. 4º, menciona que o selo 
é um reconhecimento público que poderá ser utilizado nas campanhas de comunicação 
das empresas e entidades com vistas a incentivar e promover a responsabilidade 
social.
Pois bem. O Projeto de Lei versa sobre matéria de interesse local, voltada 
a estimular à responsabilidade e a inclusão social, razão pela qual encontra fundamento 
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do 
Município, que disciplinam:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que não 
fira disposição constitucional;”
No entender deste Relator, o reconhecimento público (a concessão do 
selo) as iniciativas de inclusão da população em situação de rua guardam nítida relação 
com o interesse social local, especialmente diante da necessidade de combate às 
desigualdades em âmbito urbano.
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Quanto à iniciativa legislativa, não vislumbro a existência de vício formal, 
haja vista que a medida em análise não versa sobre matérias de iniciativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo, elencadas nos arts. 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do 
Município do Natal, limitando-se a instituir mecanismo de reconhecimento público, por 
meio da concessão de selo simbólico, destinado a distinguir entidades que promovam 
práticas inclusivas voltadas à população em situação de rua.
Sob o aspecto material, a proposta do projeto se coaduna com os 
preceitos da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao princípio da 
dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido 
no art. 1º da Carta Magna.
Além disso, o arcabouço normativo do projeto está alinhado à Política 
Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que 
orienta a integração de ações governamentais e de entes privados na promoção da 
cidadania desse grupo social vulnerável.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao 
requisito constitucional material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 05) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente 
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe 
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei 
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, 
óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo 
Municipal. 
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 03 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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