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materia nº 558/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 558 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 219/2025. Proposta legislativa que institui no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com Direito”, destinado à proteção dos direitos da pessoa idosa perante as operadoras de planos de saúde, e dá outras providências. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id46493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Daniel Santiago.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 219/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall 
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 219/2025. Proposta 
legislativa que institui no âmbito do Município de 
Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com 
Direito”, destinado à proteção dos direitos da 
pessoa idosa perante as operadoras de planos de
saúde, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA 
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO 
DO PROJETO COM EMENDA. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria do 
Ver. Daniell Rendall, o qual institui no âmbito do Município do Natal o Programa “Idoso 
com Direito”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
programa foca na proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa frente às operadoras 
de planos de saúde que, por vezes, adotam práticas abusivas e discriminatórias.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em 
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do 
projeto.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
Ultrapassada estas considerações preliminares, passo ao exame do projeto, 
analisando, em primeiro lugar, o aspecto formal.
A respeito do requisito formal, o Prof. Canotilho1 assevera que sob este 
prisma avalia-se os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de 
competência e iniciativa.
Sobre a competência, constata-se que a matéria tratada nos autos se 
destaca como sendo de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição 
Federal, reproduzido pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Vejamos o 
que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959
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§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
Para o jurisconsulto Hely Lopes Meirelles2
, citando o doutrinador Machado 
Villa, interesse local é tudo quanto repercuti direta e imediatamente na vida municipal, 
embora possa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-membro e à 
União. 
Indubitavelmente, a matéria do projeto se insere nessa definição, como dito 
alhures, isso porque visa garantir a proteção dos direitos das pessoas idosas no acesso 
a serviços de saúde suplementar, o que se coaduna com a função constitucional 
atribuída aos Municípios de promover políticas públicas (por meio de órgãos como o 
Procon) que assegurem o bem-estar da população idosa, conforme o art. 230 da 
Constituição Federal, in verbis:
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o 
dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida.” (Grifei)
No que pertine a iniciativa para deflagração do processo legislativo, infere￾se do conteúdo normativo do projeto, com exceção dos arts. 3º e 5º, que o mesmo não 
se insere nas situações de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo elencadas 
nos arts. 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do Município. Essas hipóteses, por versarem 
2 Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, Atual. pág. 112, Edit. Malheiros, 2008.
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sobre competências exclusivas, devem ser interpretadas de forma estrita, conforme 
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:
" A iniciativa reservada, por constituir matéria de 
direito estrito, não se presume e nem comporta 
interpretação ampliativa, na medida em que, por 
implicar limitação ao poder de instauração do 
processo legislativo, deve necessariamente 
derivar de norma constitucional explícita e 
inequívoca. " (STF, Pleno, ADI-MC nº 724/RS, 
Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 
27.4.2001) (Grifei)
Tal orientação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de 
São Paulo:
“2) Caráter aberto da ação que permite a análise 
do pedido por fundamentos outros, além dos 
apontados na inicial. Vício de Iniciativa. 
Inocorrência. Hipóteses de iniciativa reservada 
ao Alcaide de que trata o art. 24, § 2º da Carta 
Bandeirante, de interpretação restritiva. Tema 
917 da Corte Suprema. Texto genérico do artigo 
1º da norma em que não se verifica comando de 
atos concretos a invadir a esfera de gestão 
administrativa do Alcaide.” (TJSP, ADI 2165992-
76.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, DJ: 
22/11/2023) (Grifei)
Particularmente, acerca dos arts. 3º e 5º, a ressalva acima realizada se 
mostra necessária, uma vez que se constata que a redação destes dispositivos 
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apresenta vício que contraria o ordenamento legal vigente, como restará mais adiante 
pormenorizado. Para melhor entendimento, passo a transcrever os artigos. Confira:
“Art. 3º. A coordenação, implementação e 
fiscalização do programa instituído por esta Lei 
serão de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde e do Procon Municipal, em 
articulação com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
(...).
Art. 5º. Comprovada a prática de condutas 
abusivas por operadoras de planos de saúde, 
estas deverão ser formalmente notificadas pelo 
Município, como devido envio de cópia da 
notificação aos órgãos de regulação e 
fiscalização competentes.”
Examinando a redação do art. 3º, depreende-se, de forma clara, que quando 
o seu texto prevê que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ficará responsável pela 
coordenação, implementação e fiscalização do Programa Municipal “Idoso com Direito”
(previsto no art. 1º) está o projeto de lei criando para este órgão auxiliar do Poder 
Executivo atribuições que não estão contempladas na Lei Complementar nº 141/2014. 
Situação análoga verifica-se quanto ao teor do art. 5º da proposição. 
A redação deste dispositivo confere nova atribuição ao Município, leia-se, a 
Secretaria Municipal de Saúde, consistente no dever de notificar as operadoras de 
planos de saúde locais sempre que restar constatada e comprovada a prática de 
condutas abusivas. Ademais, impõe-se à referida Secretaria a obrigação de remeter
cópia dessas notificações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (órgão 
regulador), o que, a juízo deste Relator, configura indevida ingerência nas atribuições 
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institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, extrapolando os limites da atuação 
normativa do Poder Legislativo.
Deste modo, entendo que os conteúdos normativos acima afrontam o 
art. 21, inciso IX c/c 39, §1º da LOMN, que estabelece ser privativo do Prefeito a 
competência para iniciar o processo legislativo que disponha sobre atribuições 
dos órgãos da administração. 
Entendo que as imperfeições apontadas são passíveis de correção; contudo, 
considero imprescindível, para assegurar a uniformidade, coerência e coesão 
normativa do texto legal, que seja igualmente alterada a redação do art. 4º da 
proposição legislativa. Nessa linha, apresento a seguinte sugestão de emenda:
Projeto de Lei nº 219/2025
Texto originário
Emenda do Relator
Art. 3º A coordenação, implementação 
e fiscalização do programa instituído por
esta Lei serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde e do 
Procon Municipal, em articulação com o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
Art. 4º Para a consecução dos 
objetivos previstos nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal poderá firmar 
parcerias e convênios com:
I – entidades de defesa do 
consumidor;
Art. 3º. A coordenação, 
implementação e fiscalização do 
programa instituído por esta Lei será 
de responsabilidade do Procon 
Municipal, em articulação com o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
Art. 4º Para a consecução dos 
objetivos previstos nesta Lei, o Procon 
Municipal poderá firmar parcerias e 
convênios com:
I – entidades de defesa do 
consumidor;
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II – instituições de ensino superior, 
conselhos profissionais e unidades de 
saúde;
III – organizações da sociedade civil 
que atuem na defesa e promoção dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 5º Comprovada a prática de 
condutas abusivas por operadoras de 
planos de saúde, estas deverão ser 
formalmente notificadas pelo Município, 
como devido envio de cópia da 
notificação aos órgãos de regulação e 
fiscalização competentes.
II – instituições de ensino superior, 
conselhos profissionais e unidades de 
saúde;
III – organizações da sociedade civil 
que atuem na defesa e promoção dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 5º. Comprovada a prática de 
condutas abusivas por operadoras de 
plano de saúde, estas deverão ser 
formalmente notificadas pelo Procon 
Municipal, com o devido envio de 
cópia da notificação aos órgãos de 
regulação e fiscalização competentes.
Prosseguindo, cumpre mencionar que não vislumbro vício quanto à menção 
ao “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, uma vez que, na forma como 
se encontra redigido o dispositivo (o art. 3º), não se verifica a outorga de competência 
ou atribuição específica ao referido colegiado. 
A meu entender, a norma limita-se a prevê a possibilidade de atuação 
articulada entre o Procon Municipal e o Conselho, no exercício das funções 
fiscalizatórias, o que se interpreta como mecanismo de diálogo institucional, sem 
qualquer interferência na competência legalmente estabelecida para aquele Conselho.
Também não constato a presença de vício no art. 3º no que se refere ao 
Procon Municipal, uma vez que as expressões “coordenação, implementação e 
fiscalização” atribuídas a este órgão encontram respaldo no escopo de suas 
competências institucionais, nos termos do art. 39 da referida lei complementar. Assim, 
não se vislumbra, quanto ao Procon, qualquer extrapolação normativa que pudesse 
comprometer a regularidade do dispositivo em comento.
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Também não constato a presença de vício no trecho do art. 3º que trata do 
Procon Municipal, uma vez que as expressões “coordenação, implementação e 
fiscalização” atribuídas a este órgão encontram respaldo no escopo de suas 
competências institucionais, nos termos do art. 39 da referida lei complementar. Assim, 
não se vislumbra, quanto ao Procon, qualquer extrapolação normativa que pudesse 
comprometer a regularidade do dispositivo em comento.
Segundo o art. 39 da Lei Complementar nº 141/2014, compete ao Procon 
coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor e 
fiscalizar a execução de leis de defesa do consumidor. 
No que se refere ao requisito material, observa-se que o Projeto de Lei nº 
219/2025 tem por escopo instituir programa voltado à prevenção, fiscalização e 
repressão de práticas abusivas e discriminatórias perpetradas por operadoras de 
planos de saúde em desfavor da população idosa, segmento notoriamente vulnerável 
e merecedor de especial tutela normativa.
A proposta revela-se plenamente compatível com os fundamentos 
constitucionais da República, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana, 
consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual constitui verdadeiro 
vetor axiológico de todo o ordenamento jurídico, norteando a atuação dos Poderes 
Públicos na formulação e implementação de políticas que assegurem o respeito, a 
valorização e a proteção dos direitos fundamentais.
O disciplinamento normativo contido no projeto, ao coibir condutas abusivas 
e ao garantir mecanismos de acesso à informação, orientação e denúncia, concretiza 
direitos fundamentais da pessoa idosa, como a igualdade e o acesso à saúde, todos 
estes de matriz constitucional.
Ademais, o conteúdo da proposição encontra sólido amparo no plano 
infraconstitucional, em especial na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
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Assim, sob a perspectiva material, não se verifica qualquer ofensa à 
Constituição ou à legislação infraconstitucional. Ao revés, a proposição 
representa iniciativa voltada à efetivação dos comandos constitucionais e legais, 
conferindo concretude à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que 
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas 
jurídicas no Brasil. 
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para 
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além 
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua 
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa, possui viabilidade 
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade, observada a emenda 
oferecida neste parecer.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda 
deste Relator quanto aos arts. 3º, 4º e 5º.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE NATAL/RN, O PROGRAMA 
MUNICIPAL “IDOSO COM DIREITO”, 
DESTINADOÀPROTEÇÃO DOS DIREITOS 
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DA PESSOA IDOSA PERANTE AS 
OPERADORAS DE PLANOS DESAÚDE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Fica instituído, no âmbito do Município de 
Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com Direito”, com a 
finalidade de prevenir, fiscalizar e coibir condutas abusivas e 
discriminatórias praticadas por operadoras de planos de saúde em 
desfavor da população idosa. 
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa Municipal “Idoso 
com Direito”: 
I – vedação à recusa de adesão a planos de saúde com 
fundamento exclusivo na idade do requerente; 
II – enfrentamento a reajustes contratuais injustificados, 
especialmente aqueles motivados exclusivamente por mudança de 
faixa etária após os 60 (sessenta) anos deidade; 
III – disponibilização de canais acessíveis para 
recebimento de denúncias e prestação de orientação jurídica às 
pessoas idosas e seus familiares; 
IV – realização de campanhas educativas e informativas 
acerca dos direitos das pessoas idosas no âmbito dos serviços de 
saúde suplementar; 
V – encaminhamento das denúncias recebidas aos órgãos 
competentes, em especial à Agência Nacional de Saúde Suplementar 
– ANS, ao Ministério Público e a demais entidades fiscalizadoras.
Art. 3º A coordenação, implementação e fiscalização do 
programa instituído por esta Lei será de responsabilidade do 
Procon Municipal, em articulação com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
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Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta 
Lei, o Procon Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I – entidades de defesa do consumidor; 
II – instituições de ensino superior, conselhos 
profissionais e unidades de saúde; 
III – organizações da sociedade civil que atuem na defesa 
e promoção dos direitos da pessoa idosa. 
Art. 5º Comprovada a prática de condutas abusivas por 
operadoras de plano de saúde, estas deverão ser formalmente 
notificadas pelo Procon Municipal, com o devido envio de cópia 
da notificação aos órgãos de regulação e fiscalização 
competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 02 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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