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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 219/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 219/2025. Proposta
legislativa que institui no âmbito do Município de
Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com
Direito”, destinado à proteção dos direitos da
pessoa idosa perante as operadoras de planos de
saúde, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui no âmbito do Município do Natal o Programa “Idoso
com Direito”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
programa foca na proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa frente às operadoras
de planos de saúde que, por vezes, adotam práticas abusivas e discriminatórias.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do
projeto.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Ultrapassada estas considerações preliminares, passo ao exame do projeto,
analisando, em primeiro lugar, o aspecto formal.
A respeito do requisito formal, o Prof. Canotilho1 assevera que sob este
prisma avalia-se os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de
competência e iniciativa.
Sobre a competência, constata-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como sendo de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição
Federal, reproduzido pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Vejamos o
que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959
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§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Para o jurisconsulto Hely Lopes Meirelles2
, citando o doutrinador Machado
Villa, interesse local é tudo quanto repercuti direta e imediatamente na vida municipal,
embora possa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-membro e à
União.
Indubitavelmente, a matéria do projeto se insere nessa definição, como dito
alhures, isso porque visa garantir a proteção dos direitos das pessoas idosas no acesso
a serviços de saúde suplementar, o que se coaduna com a função constitucional
atribuída aos Municípios de promover políticas públicas (por meio de órgãos como o
Procon) que assegurem o bem-estar da população idosa, conforme o art. 230 da
Constituição Federal, in verbis:
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.” (Grifei)
No que pertine a iniciativa para deflagração do processo legislativo, inferese do conteúdo normativo do projeto, com exceção dos arts. 3º e 5º, que o mesmo não
se insere nas situações de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo elencadas
nos arts. 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do Município. Essas hipóteses, por versarem
2 Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, Atual. pág. 112, Edit. Malheiros, 2008.
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sobre competências exclusivas, devem ser interpretadas de forma estrita, conforme
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:
" A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo, deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. " (STF, Pleno, ADI-MC nº 724/RS,
Relator Ministro Celso de Mello, DJ de
27.4.2001) (Grifei)
Tal orientação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de
São Paulo:
“2) Caráter aberto da ação que permite a análise
do pedido por fundamentos outros, além dos
apontados na inicial. Vício de Iniciativa.
Inocorrência. Hipóteses de iniciativa reservada
ao Alcaide de que trata o art. 24, § 2º da Carta
Bandeirante, de interpretação restritiva. Tema
917 da Corte Suprema. Texto genérico do artigo
1º da norma em que não se verifica comando de
atos concretos a invadir a esfera de gestão
administrativa do Alcaide.” (TJSP, ADI 2165992-
76.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, DJ:
22/11/2023) (Grifei)
Particularmente, acerca dos arts. 3º e 5º, a ressalva acima realizada se
mostra necessária, uma vez que se constata que a redação destes dispositivos
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apresenta vício que contraria o ordenamento legal vigente, como restará mais adiante
pormenorizado. Para melhor entendimento, passo a transcrever os artigos. Confira:
“Art. 3º. A coordenação, implementação e
fiscalização do programa instituído por esta Lei
serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde e do Procon Municipal, em
articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
(...).
Art. 5º. Comprovada a prática de condutas
abusivas por operadoras de planos de saúde,
estas deverão ser formalmente notificadas pelo
Município, como devido envio de cópia da
notificação aos órgãos de regulação e
fiscalização competentes.”
Examinando a redação do art. 3º, depreende-se, de forma clara, que quando
o seu texto prevê que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ficará responsável pela
coordenação, implementação e fiscalização do Programa Municipal “Idoso com Direito”
(previsto no art. 1º) está o projeto de lei criando para este órgão auxiliar do Poder
Executivo atribuições que não estão contempladas na Lei Complementar nº 141/2014.
Situação análoga verifica-se quanto ao teor do art. 5º da proposição.
A redação deste dispositivo confere nova atribuição ao Município, leia-se, a
Secretaria Municipal de Saúde, consistente no dever de notificar as operadoras de
planos de saúde locais sempre que restar constatada e comprovada a prática de
condutas abusivas. Ademais, impõe-se à referida Secretaria a obrigação de remeter
cópia dessas notificações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (órgão
regulador), o que, a juízo deste Relator, configura indevida ingerência nas atribuições
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institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, extrapolando os limites da atuação
normativa do Poder Legislativo.
Deste modo, entendo que os conteúdos normativos acima afrontam o
art. 21, inciso IX c/c 39, §1º da LOMN, que estabelece ser privativo do Prefeito a
competência para iniciar o processo legislativo que disponha sobre atribuições
dos órgãos da administração.
Entendo que as imperfeições apontadas são passíveis de correção; contudo,
considero imprescindível, para assegurar a uniformidade, coerência e coesão
normativa do texto legal, que seja igualmente alterada a redação do art. 4º da
proposição legislativa. Nessa linha, apresento a seguinte sugestão de emenda:
Projeto de Lei nº 219/2025
Texto originário
Emenda do Relator
Art. 3º A coordenação, implementação
e fiscalização do programa instituído por
esta Lei serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde e do
Procon Municipal, em articulação com o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 4º Para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar
parcerias e convênios com:
I – entidades de defesa do
consumidor;
Art. 3º. A coordenação,
implementação e fiscalização do
programa instituído por esta Lei será
de responsabilidade do Procon
Municipal, em articulação com o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 4º Para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, o Procon
Municipal poderá firmar parcerias e
convênios com:
I – entidades de defesa do
consumidor;
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II – instituições de ensino superior,
conselhos profissionais e unidades de
saúde;
III – organizações da sociedade civil
que atuem na defesa e promoção dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 5º Comprovada a prática de
condutas abusivas por operadoras de
planos de saúde, estas deverão ser
formalmente notificadas pelo Município,
como devido envio de cópia da
notificação aos órgãos de regulação e
fiscalização competentes.
II – instituições de ensino superior,
conselhos profissionais e unidades de
saúde;
III – organizações da sociedade civil
que atuem na defesa e promoção dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 5º. Comprovada a prática de
condutas abusivas por operadoras de
plano de saúde, estas deverão ser
formalmente notificadas pelo Procon
Municipal, com o devido envio de
cópia da notificação aos órgãos de
regulação e fiscalização competentes.
Prosseguindo, cumpre mencionar que não vislumbro vício quanto à menção
ao “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, uma vez que, na forma como
se encontra redigido o dispositivo (o art. 3º), não se verifica a outorga de competência
ou atribuição específica ao referido colegiado.
A meu entender, a norma limita-se a prevê a possibilidade de atuação
articulada entre o Procon Municipal e o Conselho, no exercício das funções
fiscalizatórias, o que se interpreta como mecanismo de diálogo institucional, sem
qualquer interferência na competência legalmente estabelecida para aquele Conselho.
Também não constato a presença de vício no art. 3º no que se refere ao
Procon Municipal, uma vez que as expressões “coordenação, implementação e
fiscalização” atribuídas a este órgão encontram respaldo no escopo de suas
competências institucionais, nos termos do art. 39 da referida lei complementar. Assim,
não se vislumbra, quanto ao Procon, qualquer extrapolação normativa que pudesse
comprometer a regularidade do dispositivo em comento.
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Também não constato a presença de vício no trecho do art. 3º que trata do
Procon Municipal, uma vez que as expressões “coordenação, implementação e
fiscalização” atribuídas a este órgão encontram respaldo no escopo de suas
competências institucionais, nos termos do art. 39 da referida lei complementar. Assim,
não se vislumbra, quanto ao Procon, qualquer extrapolação normativa que pudesse
comprometer a regularidade do dispositivo em comento.
Segundo o art. 39 da Lei Complementar nº 141/2014, compete ao Procon
coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor e
fiscalizar a execução de leis de defesa do consumidor.
No que se refere ao requisito material, observa-se que o Projeto de Lei nº
219/2025 tem por escopo instituir programa voltado à prevenção, fiscalização e
repressão de práticas abusivas e discriminatórias perpetradas por operadoras de
planos de saúde em desfavor da população idosa, segmento notoriamente vulnerável
e merecedor de especial tutela normativa.
A proposta revela-se plenamente compatível com os fundamentos
constitucionais da República, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana,
consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual constitui verdadeiro
vetor axiológico de todo o ordenamento jurídico, norteando a atuação dos Poderes
Públicos na formulação e implementação de políticas que assegurem o respeito, a
valorização e a proteção dos direitos fundamentais.
O disciplinamento normativo contido no projeto, ao coibir condutas abusivas
e ao garantir mecanismos de acesso à informação, orientação e denúncia, concretiza
direitos fundamentais da pessoa idosa, como a igualdade e o acesso à saúde, todos
estes de matriz constitucional.
Ademais, o conteúdo da proposição encontra sólido amparo no plano
infraconstitucional, em especial na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
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Assim, sob a perspectiva material, não se verifica qualquer ofensa à
Constituição ou à legislação infraconstitucional. Ao revés, a proposição
representa iniciativa voltada à efetivação dos comandos constitucionais e legais,
conferindo concretude à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas
jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa, possui viabilidade
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade, observada a emenda
oferecida neste parecer.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda
deste Relator quanto aos arts. 3º, 4º e 5º.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL/RN, O PROGRAMA
MUNICIPAL “IDOSO COM DIREITO”,
DESTINADOÀPROTEÇÃO DOS DIREITOS
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DA PESSOA IDOSA PERANTE AS
OPERADORAS DE PLANOS DESAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Fica instituído, no âmbito do Município de
Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com Direito”, com a
finalidade de prevenir, fiscalizar e coibir condutas abusivas e
discriminatórias praticadas por operadoras de planos de saúde em
desfavor da população idosa.
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa Municipal “Idoso
com Direito”:
I – vedação à recusa de adesão a planos de saúde com
fundamento exclusivo na idade do requerente;
II – enfrentamento a reajustes contratuais injustificados,
especialmente aqueles motivados exclusivamente por mudança de
faixa etária após os 60 (sessenta) anos deidade;
III – disponibilização de canais acessíveis para
recebimento de denúncias e prestação de orientação jurídica às
pessoas idosas e seus familiares;
IV – realização de campanhas educativas e informativas
acerca dos direitos das pessoas idosas no âmbito dos serviços de
saúde suplementar;
V – encaminhamento das denúncias recebidas aos órgãos
competentes, em especial à Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, ao Ministério Público e a demais entidades fiscalizadoras.
Art. 3º A coordenação, implementação e fiscalização do
programa instituído por esta Lei será de responsabilidade do
Procon Municipal, em articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
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Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta
Lei, o Procon Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I – entidades de defesa do consumidor;
II – instituições de ensino superior, conselhos
profissionais e unidades de saúde;
III – organizações da sociedade civil que atuem na defesa
e promoção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 5º Comprovada a prática de condutas abusivas por
operadoras de plano de saúde, estas deverão ser formalmente
notificadas pelo Procon Municipal, com o devido envio de cópia
da notificação aos órgãos de regulação e fiscalização
competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 02 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final