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materia nº 559/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 559 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 228/2025. Proposição que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Natal. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do (a) autor (a) da proposição, a qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme preceitua o §2º, art. 198. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 228/2025
Autor(a): Vera. Anne Lagartixa 
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 228/2025. Proposição 
que dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA 
E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 228/2025, de autoria da
Vera. Anne Lagartixa, que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Natal. 
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em suma, que a pretensão 
é realizar uma parceria entre a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Natal, 
Secretaria Municipal competente, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de 
Justiça, OAB/RN e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com vistas à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em norma, com semelhante 
discussão.
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em conformidade com 
o Regimento Interno desta Casa, avoquei a relatoria do projeto. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como mencionado, o projeto de lei objetiva instituir a Procuradoria da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
Em que pese a louvável iniciativa da autora, constato que a mesma deve ser 
declarada prejudicada. 
Embora a certidão (fl. 07) do Departamento Legislativo não tenha detectado 
a existência de matéria idêntica já aprovada por esta Casa, a nossa assessoria, após 
uma pesquisa detalhada na aba de normas jurídicas existente no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL), constatou-se que já foi aprovada por essa Câmara 
Municipal legislação tratando do mesmo tema/objeto, qual seja, a Resolução nº 
523/2023, conforme se observa abaixo:
“RESOLUÇÃO Nº 523/2023
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, 
formada por Procuradoras Vereadoras, e dá 
outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO 
NATAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da 
Mulher formada por Procuradoras Vereadoras.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da 
Mulher, órgão independente e autônomo formado 
por mulheres vereadoras que contará com todo o 
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara 
Municipal de Natal.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será 
constituída por uma procuradora mulher e uma 
procuradora adjunta designadas pelo presidente 
da Câmara Municipal de Natal após a eleição por 
parte da bancada feminina com mandato de 2 
(dois) anos.
(...).”
Assim, incide na hipótese o inciso I do art. 198 do Regimento Interno da 
CMN, que diz que a Comissão Justiça considerará prejudicada proposição que for 
idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, concluo que deve ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 30 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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