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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 228/2025
Autor(a): Vera. Anne Lagartixa
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 228/2025. Proposição
que dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA
E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 228/2025, de autoria da
Vera. Anne Lagartixa, que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em suma, que a pretensão
é realizar uma parceria entre a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Natal,
Secretaria Municipal competente, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de
Justiça, OAB/RN e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com vistas à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em norma, com semelhante
discussão.
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Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em conformidade com
o Regimento Interno desta Casa, avoquei a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como mencionado, o projeto de lei objetiva instituir a Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
Em que pese a louvável iniciativa da autora, constato que a mesma deve ser
declarada prejudicada.
Embora a certidão (fl. 07) do Departamento Legislativo não tenha detectado
a existência de matéria idêntica já aprovada por esta Casa, a nossa assessoria, após
uma pesquisa detalhada na aba de normas jurídicas existente no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), constatou-se que já foi aprovada por essa Câmara
Municipal legislação tratando do mesmo tema/objeto, qual seja, a Resolução nº
523/2023, conforme se observa abaixo:
“RESOLUÇÃO Nº 523/2023
Cria a Procuradoria Especial da Mulher,
formada por Procuradoras Vereadoras, e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO
NATAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
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Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da
Mulher formada por Procuradoras Vereadoras.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da
Mulher, órgão independente e autônomo formado
por mulheres vereadoras que contará com todo o
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara
Municipal de Natal.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será
constituída por uma procuradora mulher e uma
procuradora adjunta designadas pelo presidente
da Câmara Municipal de Natal após a eleição por
parte da bancada feminina com mandato de 2
(dois) anos.
(...).”
Assim, incide na hipótese o inciso I do art. 198 do Regimento Interno da
CMN, que diz que a Comissão Justiça considerará prejudicada proposição que for
idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, concluo que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 30 de maio de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final