br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 560/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 560 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 46/2024. Proposição que institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. DISCUSSÃO DO PROJETO QUE ABORDA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO (CITCE). INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO RICMN. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
native_id46495

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.926, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Subscrito por Daniel Santiago
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-05 Aguardando análise do parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 46/2024
Autor: ex-Ver. Disckson Nasser Júnior
Subscritor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 46/2024. Proposição 
que institui o programa municipal de 
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo 
para as pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida. DISCUSSÃO DO PROJETO QUE 
ABORDA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DESTE 
COLEGIADO (CITCE). INCIDÊNCIA DO ART. 80 
DO RICMN. PARECER PELA APROVAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 46/2024 de autoria do ex￾vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Ver. Daniel Santiago (fls.17/18), o qual 
institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em sua justificativa de fls. 04/06, o edil, após discorrer sobre a competência 
do Parlamento para propor o projeto e a legalidade deste, aduziu, em suma, que a 
proposição objetiva incentivar e implantar políticas de acessibilidade, inclusão e 
fomento do turismo para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e que o 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
turismo deve ser pensado de forma social, preocupando-se desde os equipamentos, 
acessórios direcionados às pessoas com deficiência disponíveis no espaço, até o 
atendimento prestado pelos profissionais. 
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo similar.
Em parecer de fls., a Comissão de Justiça deliberou pela admissibilidade do 
projeto, conforme se depreende do termo de votação de fl. 12.
A Comissão de Finanças, por meio do parecer da lavra do então Ver. Raniere 
Barbosa, aprovou o projeto, consoante termo de votação acostada à fl. 14.
Às fls. 17/18, foi anexado memorial do Ver. Daniel Santiago requerendo a 
subscrição do projeto.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e 
Mobilidade Reduzida, por meio do parecer de fls. 19/31, da lavra da Vera. Thabatta 
Pimenta, deu parecer favorável ao projeto.
Em despacho de fl. 33, o Presidente da Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo (CITCE) designou este parlamentar para examinar a 
matéria.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Como relatado, tratam-se os autos de projeto de lei que objetiva instituir o 
programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida.
A matéria em exame possui correlação temática com a competência desta 
Comissão, repercutindo diretamente sobre o setor de turismo, haja vista que o seu 
conteúdo visa assegurar o desenvolvimento do turismo acessível, promovendo 
infraestrutura adequada, qualificação profissional e campanhas informativas.
Comunga este Relator do entendimento de que o turismo, enquanto vetor de 
desenvolvimento econômico, geração de emprego e fomento à cultura, deve ser 
pensado de forma inclusiva e acessível, garantindo a plena participação das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 46/2024 apresenta-se como instrumento 
normativo fundamental para a consolidação de uma política pública sensível às 
necessidades desse público.
A meu pensar, a proposta legislativa sub oculi encontra amparo em 
importantes diplomas legais do nosso ordenamento jurídico. 
A começar pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), a qual estabelece, como princípio basilar, a acessibilidade como 
condição para o exercício dos direitos da pessoa com deficiência em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas.
O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 estabelece que é dever do Estado, da 
sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais 
da pessoa com deficiência, incluindo o turismo, o lazer, a cultura e a acessibilidade, 
entre outros essenciais à sua dignidade e inclusão social. Tal comando legal impõe ao 
Poder Público o dever de implementar políticas públicas que garantam a inclusão plena 
e efetiva da pessoa com deficiência no circuito turístico, um dos objetivos centrais do 
projeto, promovendo ações que assegurem sua autonomia, dignidade e participação 
ativa na vida cultural e econômica da sociedade.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Para corroborar, cito, ainda, as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Estas 
normas determinam, respectivamente, a prioridade no atendimento às pessoas com 
deficiência e a obrigatoriedade da eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas 
e de comunicação em espaços de uso coletivo, incluindo equipamentos turísticos e 
áreas de lazer.
Acrescento, que a medida legislativa em exame também atende o Decreto 
Federal nº 9.296/2018, que regulamenta dispositivos do Estatuto da Pessoa Com 
Deficiência. Esta norma reforça a necessidade de adaptação dos empreendimentos 
turísticos, uma das diretrizes do art. 2º do projeto, estabelecendo parâmetros técnicos 
para garantir que esses espaços estejam aptos a acolher, de forma digna, os cidadãos 
com deficiência.
Como se vê, o projeto propõe medidas inclusivas que ampliam o acesso das 
pessoas com deficiência às atividades turísticas, fortalecendo não apenas a cidadania, 
mas também o potencial socioeconômico do setor turístico local, por meio da 
valorização da diversidade e da promoção de uma cidade mais justa, atrativa e 
acolhedora para todos, revelando-se, portanto, plenamente habilitado à regular 
tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

open original →