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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 46/2024
Autor: ex-Ver. Disckson Nasser Júnior
Subscritor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 46/2024. Proposição
que institui o programa municipal de
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo
para as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. DISCUSSÃO DO PROJETO QUE
ABORDA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DESTE
COLEGIADO (CITCE). INCIDÊNCIA DO ART. 80
DO RICMN. PARECER PELA APROVAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 46/2024 de autoria do exvereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Ver. Daniel Santiago (fls.17/18), o qual
institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em sua justificativa de fls. 04/06, o edil, após discorrer sobre a competência
do Parlamento para propor o projeto e a legalidade deste, aduziu, em suma, que a
proposição objetiva incentivar e implantar políticas de acessibilidade, inclusão e
fomento do turismo para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e que o
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turismo deve ser pensado de forma social, preocupando-se desde os equipamentos,
acessórios direcionados às pessoas com deficiência disponíveis no espaço, até o
atendimento prestado pelos profissionais.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo similar.
Em parecer de fls., a Comissão de Justiça deliberou pela admissibilidade do
projeto, conforme se depreende do termo de votação de fl. 12.
A Comissão de Finanças, por meio do parecer da lavra do então Ver. Raniere
Barbosa, aprovou o projeto, consoante termo de votação acostada à fl. 14.
Às fls. 17/18, foi anexado memorial do Ver. Daniel Santiago requerendo a
subscrição do projeto.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, por meio do parecer de fls. 19/31, da lavra da Vera. Thabatta
Pimenta, deu parecer favorável ao projeto.
Em despacho de fl. 33, o Presidente da Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo (CITCE) designou este parlamentar para examinar a
matéria.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
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Como relatado, tratam-se os autos de projeto de lei que objetiva instituir o
programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
A matéria em exame possui correlação temática com a competência desta
Comissão, repercutindo diretamente sobre o setor de turismo, haja vista que o seu
conteúdo visa assegurar o desenvolvimento do turismo acessível, promovendo
infraestrutura adequada, qualificação profissional e campanhas informativas.
Comunga este Relator do entendimento de que o turismo, enquanto vetor de
desenvolvimento econômico, geração de emprego e fomento à cultura, deve ser
pensado de forma inclusiva e acessível, garantindo a plena participação das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 46/2024 apresenta-se como instrumento
normativo fundamental para a consolidação de uma política pública sensível às
necessidades desse público.
A meu pensar, a proposta legislativa sub oculi encontra amparo em
importantes diplomas legais do nosso ordenamento jurídico.
A começar pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), a qual estabelece, como princípio basilar, a acessibilidade como
condição para o exercício dos direitos da pessoa com deficiência em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 estabelece que é dever do Estado, da
sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais
da pessoa com deficiência, incluindo o turismo, o lazer, a cultura e a acessibilidade,
entre outros essenciais à sua dignidade e inclusão social. Tal comando legal impõe ao
Poder Público o dever de implementar políticas públicas que garantam a inclusão plena
e efetiva da pessoa com deficiência no circuito turístico, um dos objetivos centrais do
projeto, promovendo ações que assegurem sua autonomia, dignidade e participação
ativa na vida cultural e econômica da sociedade.
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Para corroborar, cito, ainda, as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Estas
normas determinam, respectivamente, a prioridade no atendimento às pessoas com
deficiência e a obrigatoriedade da eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas
e de comunicação em espaços de uso coletivo, incluindo equipamentos turísticos e
áreas de lazer.
Acrescento, que a medida legislativa em exame também atende o Decreto
Federal nº 9.296/2018, que regulamenta dispositivos do Estatuto da Pessoa Com
Deficiência. Esta norma reforça a necessidade de adaptação dos empreendimentos
turísticos, uma das diretrizes do art. 2º do projeto, estabelecendo parâmetros técnicos
para garantir que esses espaços estejam aptos a acolher, de forma digna, os cidadãos
com deficiência.
Como se vê, o projeto propõe medidas inclusivas que ampliam o acesso das
pessoas com deficiência às atividades turísticas, fortalecendo não apenas a cidadania,
mas também o potencial socioeconômico do setor turístico local, por meio da
valorização da diversidade e da promoção de uma cidade mais justa, atrativa e
acolhedora para todos, revelando-se, portanto, plenamente habilitado à regular
tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator