br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 561/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 561 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 276/2025. Medida legislativa que objetiva o Reconhecimento de Utilidade Pública da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI. ENTIDADE PREVISTA NO PROJETO DE LEI QUE NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA LEI Nº 7.128/2021. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id46496

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parece pela REJEIÇÃO.
2025-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 276/2025
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 276/2025. Medida 
legislativa que objetiva o Reconhecimento de 
Utilidade Pública da Rede Nacional de 
Aprendizagem, Promoção Social e Integração –
RENAPSI. ENTIDADE PREVISTA NO PROJETO 
DE LEI QUE NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS 
DISPOSTAS NA LEI Nº 7.128/2021. PARECER 
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 276/2025, de autoria do 
Ver. Daniel Santiago, que visa o Reconhecimento de Utilidade Pública da Rede 
Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
entidade desenvolve atividades com finalidade de apoiar e desenvolver ações para 
defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano através de 
atividades de educação profissional.
O autor da medida legislativa acostou ao caderno processual inúmeros 
documentos (de fls. 04/148) com vistas a viabilizar o objeto da proposição.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 150, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em 
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do 
projeto. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 276/2025 visa a declaração de 
reconhecimento de utilidade pública da entidade Rede Nacional de Aprendizagem, 
Promoção Social e Integração – RENAPSI, atual denominação do Centro de Estudos 
e Promoção Social – CEPROS.
O exame da medida legislativa deve se dá à luz do que dispõe a Lei 
Municipal nº 7.128/2021. 
Referida norma, que disciplina o reconhecimento de utilidade pública no 
âmbito do Município de Natal, estabelece em seu art. 2º, §1º, que:
“Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública 
será formalizado por Lei Municipal.
§1º. A Organização da Sociedade Civil estar 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
sediada em Natal/RN e ser detentora de 
personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) 
ano, anterior à data da apresentação do Projeto 
de Lei.” (Grifei)
Para uma melhor compreensão do projeto, discorro o que se entende por 
sede e filial de uma organização.
A sede é entendida como o local onde se concentra sua administração 
central, conforme disposto em seu ato constitutivo. É neste endereço que se localiza o 
domicílio jurídico da entidade, sendo o centro de suas atividades diretivas e 
deliberativas.
Por outro lado, a filial é uma extensão da entidade principal, situada em local 
diverso da sede, e atua sob a direção e supervisão desta. Embora possa desempenhar 
atividades operacionais e possuir certa autonomia funcional, a filial não detém 
personalidade jurídica própria, estando subordinada à matriz. Sua criação e 
funcionamento devem ser devidamente registrados e averbados nos órgãos 
competentes, conforme determina a legislação federal.
Na situação dos autos, observa-se que o reconhecimento de utilidade 
pública acontece em relação a uma filial da RENAPSI, conforme comprova o Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) acostado à fl. 09, a qual se encontra em 
funcionamento na Rua Açu, 418, Tirol, nesta Capital. Confira:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A mencionada entidade possui sede e foro na Comarca de Brasília/DF, 
segundo se depreende do Estatuto Social acostado à fl. 77. Veja abaixo print da parte 
inicial do estatuto:
Nesse diapasão, entendo que a existência de uma filial no Município de 
Natal/RN não supre o requisito previsto no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 
7.128/2021, de que a entidade esteja sediada neste município. A sede, conforme 
registrada no estatuto social da entidade, acima reproduzido, localiza-se em 
Brasília/DF, o que inviabiliza o reconhecimento de utilidade pública municipal da 
RENAPSI, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, considerando que a entidade em questão não satisfaz o 
requisito legal de possuir sede no Município de Natal/RN, conforme exigência da Lei 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
nº 7.128/2021, impõe-se reconhecer a ausência de condição essencial para o regular 
prosseguimento da presente proposição legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →