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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 276/2025
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 276/2025. Medida
legislativa que objetiva o Reconhecimento de
Utilidade Pública da Rede Nacional de
Aprendizagem, Promoção Social e Integração –
RENAPSI. ENTIDADE PREVISTA NO PROJETO
DE LEI QUE NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS
DISPOSTAS NA LEI Nº 7.128/2021. PARECER
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 276/2025, de autoria do
Ver. Daniel Santiago, que visa o Reconhecimento de Utilidade Pública da Rede
Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
entidade desenvolve atividades com finalidade de apoiar e desenvolver ações para
defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano através de
atividades de educação profissional.
O autor da medida legislativa acostou ao caderno processual inúmeros
documentos (de fls. 04/148) com vistas a viabilizar o objeto da proposição.
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À fl. 150, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do
projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 276/2025 visa a declaração de
reconhecimento de utilidade pública da entidade Rede Nacional de Aprendizagem,
Promoção Social e Integração – RENAPSI, atual denominação do Centro de Estudos
e Promoção Social – CEPROS.
O exame da medida legislativa deve se dá à luz do que dispõe a Lei
Municipal nº 7.128/2021.
Referida norma, que disciplina o reconhecimento de utilidade pública no
âmbito do Município de Natal, estabelece em seu art. 2º, §1º, que:
“Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública
será formalizado por Lei Municipal.
§1º. A Organização da Sociedade Civil estar
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sediada em Natal/RN e ser detentora de
personalidade jurídica há pelo menos 01 (um)
ano, anterior à data da apresentação do Projeto
de Lei.” (Grifei)
Para uma melhor compreensão do projeto, discorro o que se entende por
sede e filial de uma organização.
A sede é entendida como o local onde se concentra sua administração
central, conforme disposto em seu ato constitutivo. É neste endereço que se localiza o
domicílio jurídico da entidade, sendo o centro de suas atividades diretivas e
deliberativas.
Por outro lado, a filial é uma extensão da entidade principal, situada em local
diverso da sede, e atua sob a direção e supervisão desta. Embora possa desempenhar
atividades operacionais e possuir certa autonomia funcional, a filial não detém
personalidade jurídica própria, estando subordinada à matriz. Sua criação e
funcionamento devem ser devidamente registrados e averbados nos órgãos
competentes, conforme determina a legislação federal.
Na situação dos autos, observa-se que o reconhecimento de utilidade
pública acontece em relação a uma filial da RENAPSI, conforme comprova o Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) acostado à fl. 09, a qual se encontra em
funcionamento na Rua Açu, 418, Tirol, nesta Capital. Confira:
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A mencionada entidade possui sede e foro na Comarca de Brasília/DF,
segundo se depreende do Estatuto Social acostado à fl. 77. Veja abaixo print da parte
inicial do estatuto:
Nesse diapasão, entendo que a existência de uma filial no Município de
Natal/RN não supre o requisito previsto no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº
7.128/2021, de que a entidade esteja sediada neste município. A sede, conforme
registrada no estatuto social da entidade, acima reproduzido, localiza-se em
Brasília/DF, o que inviabiliza o reconhecimento de utilidade pública municipal da
RENAPSI, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, considerando que a entidade em questão não satisfaz o
requisito legal de possuir sede no Município de Natal/RN, conforme exigência da Lei
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nº 7.128/2021, impõe-se reconhecer a ausência de condição essencial para o regular
prosseguimento da presente proposição legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final