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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 21/2025
Autor(a): Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
21/2025. Proposição que dispõe sobre a
concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira. MEDIDA
LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº
21/2025, de autoria do Ver. Leo Souza, o qual concede o Título de Cidadão Natalense
ao Senhor ÍTALO FERREIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
ao esporte brasileiro e à promoção da imagem do Rio Grande do Norte,
especialmente da cidade do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto descreveu a trajetória
esportiva vitoriosa do homenageado, bem como destacou o forte vínculo do Sr. Ítalo
Ferreira com a cidade do Natal, local onde treina e possui projetos sociais. Afirmou,
ainda, que o homenageado contribui para o desenvolvimento do turismo esportivo,
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sendo imagem de perseverança e orgulho para os natalenses e para todos os
potiguares.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão
de Justiça, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de
Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira, preenche os
requisitos legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a
regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão
de título honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
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No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
De acordo com a biografia constante da justificativa do projeto, o Senhor
Ítalo Ferreira, nascido em Baía Formosa/RN, ostenta uma das mais notáveis
trajetórias do esporte brasileiro, tendo conquistado a medalha de ouro nos Jogos
Olímpicos de Tóquio (2020), como também o título mundial de surfe pela World Surf
League (2019).
Além de sua destacada atuação esportiva, o homenageado mantém
estreito vínculo com a cidade de Natal, conforme mencionou o autor da proposição,
onde participa ativamente de projetos sociais, realiza treinamentos e colabora com o
fomento do turismo esportivo, contribuindo para o desenvolvimento da economia local
e para a projeção positiva da imagem da capital potiguar.
A figura de Ítalo Ferreira transcende o universo esportivo, convertendo-se
em símbolo de perseverança, superação e orgulho para a população natalense e de
todo o Estado do Rio Grande do Norte, quiçá para todo o mundo, inspirando jovens e
promovendo os valores da cidadania e do mérito individual.
Nesse contexto, reputo plenamente justa e meritória a concessão do Título
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira, em razão da relevante
contribuição por ele prestada à projeção positiva da imagem da cidade do Natal nos
cenários nacional e internacional, elevando o nome do Município por meio de suas
conquistas esportivas e de sua atuação como embaixador da identidade potiguar.
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Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a
proposição em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus
dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo
É como voto.
Natal/RN, 03 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final