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materia nº 562/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 562 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 21/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Aldo Clemente, conforme despacho em fls. 13-v, que o mesmo retirou a matéria legislativa de pauta e solicitou retornou ao gabinete para nova análise e parece, em virtude de que foi verificado pela Vereadora Brisa Bracchi a existência do Decreto Legislativo Nº 1524/2021, em fls. 12/13.
2025-06-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Vereador Aldo Clemente em fls. 13-v.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 21/2025
Autor(a): Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
21/2025. Proposição que dispõe sobre a 
concessão do Título Honorífico de Cidadão 
Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira. MEDIDA 
LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS 
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 
21/2025, de autoria do Ver. Leo Souza, o qual concede o Título de Cidadão Natalense 
ao Senhor ÍTALO FERREIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao esporte brasileiro e à promoção da imagem do Rio Grande do Norte, 
especialmente da cidade do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto descreveu a trajetória 
esportiva vitoriosa do homenageado, bem como destacou o forte vínculo do Sr. Ítalo 
Ferreira com a cidade do Natal, local onde treina e possui projetos sociais. Afirmou, 
ainda, que o homenageado contribui para o desenvolvimento do turismo esportivo, 
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sendo imagem de perseverança e orgulho para os natalenses e para todos os 
potiguares. 
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06, 
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com 
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão 
de Justiça, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de 
Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira, preenche os 
requisitos legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a 
regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão 
de título honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
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No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto 
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia 
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do 
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das 
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta 
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
De acordo com a biografia constante da justificativa do projeto, o Senhor 
Ítalo Ferreira, nascido em Baía Formosa/RN, ostenta uma das mais notáveis 
trajetórias do esporte brasileiro, tendo conquistado a medalha de ouro nos Jogos 
Olímpicos de Tóquio (2020), como também o título mundial de surfe pela World Surf 
League (2019).
Além de sua destacada atuação esportiva, o homenageado mantém 
estreito vínculo com a cidade de Natal, conforme mencionou o autor da proposição, 
onde participa ativamente de projetos sociais, realiza treinamentos e colabora com o 
fomento do turismo esportivo, contribuindo para o desenvolvimento da economia local 
e para a projeção positiva da imagem da capital potiguar.
A figura de Ítalo Ferreira transcende o universo esportivo, convertendo-se 
em símbolo de perseverança, superação e orgulho para a população natalense e de 
todo o Estado do Rio Grande do Norte, quiçá para todo o mundo, inspirando jovens e 
promovendo os valores da cidadania e do mérito individual.
Nesse contexto, reputo plenamente justa e meritória a concessão do Título 
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira, em razão da relevante 
contribuição por ele prestada à projeção positiva da imagem da cidade do Natal nos 
cenários nacional e internacional, elevando o nome do Município por meio de suas 
conquistas esportivas e de sua atuação como embaixador da identidade potiguar.
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Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a 
proposição em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus 
dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo
É como voto.
Natal/RN, 03 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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