Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 80/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 80/2025. Proposição
que dispõe sobre a adjudicação administrativa de
imóveis com inadimplência tributária superior a
cinco anos e desocupados, no Município de
Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com
inadimplência tributária superior a 05 (cinco) anos e desocupados, no âmbito do
Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
inadimplência desses imóveis gera prejuízos aos cofres públicos e contribui para a
degradação urbana, comprometendo a qualidade de vida da população; a adjudicação
prevista permite o Município incorporar ao seu patrimônio imóveis que não cumprem a
sua função social; e que o modelo proposto no projeto respeita a propriedade, ao prever
a possibilidade de indenização ao ex-proprietário após a adjudicação.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do
projeto.
Os autos foram remetidos à Douta Procuradoria Jurídica da Casa, que se
manifestou pela rejeição da proposição, ante a sua inconstitucionalidade (fls. 10/15).
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
O projeto de lei dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com
dívida de IPTU superior a 05 (cinco) anos e que estejam desocupados. O art. 2º
assegura ao ex-proprietário a possibilidade de indenização após a transferência do
imóvel ao patrimônio municipal. O art. 3º trata dos requisitos para que o imóvel seja
submetido a adjudicação. Os arts. 4º e 5º discorrem como se dará o procedimento
administrativo da adjudicação e da indenização a que se refere o art. 2º. Já o art. 6º diz
respeito a finalidade dos imóveis adjudicados.
Examinando a matéria, observo, em primeiro plano, vício formal de
inconstitucionalidade, uma vez que o projeto intenta instituir, por meio de legislação
municipal, modalidade análoga à desapropriação, sob a nomenclatura de “adjudicação
administrativa”, alicerçada exclusivamente na inadimplência tributária e desocupação
do bem.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A nossa constituição federal, em seu art. 22, inciso I, dispõe que compete
privativamente à União legislar sobre desapropriação, o que impede o Município de
criar, de forma autônoma, novo regime jurídico de transferência forçada da propriedade.
Disciplina o artigo:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;” (Grifei)
Destaco que a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) prevê a
perspectiva do Poder Público Municipal promover a desapropriação de bem imóvel,
caso haja frustração da aplicação do IPTU progressivo pelo prazo de 05 (cinco) anos,
após majoração de sua alíquota por 05 (cinco) anos consecutivos. Confira o que dizem
os arts. 7º e 8º:
“Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e
dos prazos previstos na forma do caput do art.
5
o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas
previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município
procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no
tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo
de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será
fixado na lei específica a que se refere o caput do art.
5
o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor
referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
não esteja atendida em cinco anos, o Município
manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa
prevista no art. 8o
.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia
relativas à tributação progressiva de que trata este
artigo.
Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,
o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”
Não se trata, portanto, de lacuna normativa a ser suprida pelo legislador
municipal, mas de reserva de competência da União para normatizar qualquer
hipótese de transferência coercitiva da propriedade.
Acerca da discussão, cito trecho do entendimento da Procuradoria Jurídica
desta Casa, verbis:
“Portanto, ao estabelecer a perspectiva de adjudicação
administrativa de bem imóvel em razão de
inadimplemento do IPTU, após cinco anos
consecutivos, a Propositura veicula nova espécie de
desapropriação através de norma municipal, embora
sob nomenclatura jurídica diversa. Desta forma,
vislumbra-se vício formal de iniciativa no Projeto de Lei
n° 80/2025 diante da competência legislativa privativa
da União para fixar normas acerca da Desapropriação
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
(art. 22, II da Constituição Federal) e do perdimento de
bens, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.” (Grifei)
Além disso, é possível constatar que o projeto ofende preceitos
constitucionais em matéria tributária (inconstitucionalidade material), notadamente o
art. 150, inciso IV, da Constituição da República, que veda a utilização de tributos com
efeito de confisco.
Ao prever a transferência da propriedade sem necessidade de
desapropriação ou sentença judicial, o projeto impõe uma sanção patrimonial
gravíssima – a perda do bem – como consequência direta da inadimplência tributária,
o que implica, na visão deste Relator, em medida de cunho confiscatório,
expressamente vedada pelo ordenamento constitucional, especialmente o inciso IV
do art. 150, que reproduzo:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
.............................
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;”
O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem reafirmado a
perspectiva hermenêutica aberta da Garantia Constitucional da Vedação ao Confisco
(art. 150, IV da Constituição Federal) cujo conteúdo jurídico se volta ao resguardo da
esfera patrimonial dos cidadãos/pessoas jurídicas contra o arbítrio estatal, impedindo
qualquer pretensão dos Poderes constituídos que promova a injusta apropriação de
suas rendas ou patrimônio. Colaciono abaixo o seguinte aresto do Pretório Excelso:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA.
VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA.
ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF.
EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição
constitucional do confisco em matéria tributária, ainda
que se trate de multa fiscal resultante do
inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações
tributárias. Precedentes. II - Eficácia erga omnes da
medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, §
1º, da Lei 9.868/99. III - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas
na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV -
Agravo regimental improvido.” (AI 482281 AgR,
Relator(a): Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
Julg. 30-06-2009) (Grifei)
Como se vê, resta evidente que a proposição viola frontalmente o texto
constitucional vigente, particularmente os arts. 22, I e 150, IV, todos da Carta Magna,
estando, pois, inquinada de vício de inconstitucionalidade formal e material.
Para corroborar tal entendimento, colaciono excerto do parecer exarado
pela Douta Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa:
“...opina-se pela inconstitucionalidade formal e material
do Projeto de Lei n° 80/2025 que institui a possibilidade
de adjudicação administrativa de imóveis
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
desocupados, com inadimplência tributária superior a
cinco anos no âmbito do Município de Natal, diante da
violação à competência privativa da União Federal para
legislar sobre Desapropriação (art. 22, II da
Constituição Federal), além da violação ao Princípio
Constitucional da Vedação ao Confisco (art. 150, IV da
Constituição Federal).”
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final