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materia nº 563/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 563 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaProjeto de Lei nº 80/2025. Proposição que dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com inadimplência tributária superior a cinco anos e desocupados, no Município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id46498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parece pela REJEIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 80/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 80/2025. Proposição 
que dispõe sobre a adjudicação administrativa de
imóveis com inadimplência tributária superior a
cinco anos e desocupados, no Município de
Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, que dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com 
inadimplência tributária superior a 05 (cinco) anos e desocupados, no âmbito do 
Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
inadimplência desses imóveis gera prejuízos aos cofres públicos e contribui para a 
degradação urbana, comprometendo a qualidade de vida da população; a adjudicação 
prevista permite o Município incorporar ao seu patrimônio imóveis que não cumprem a 
sua função social; e que o modelo proposto no projeto respeita a propriedade, ao prever 
a possibilidade de indenização ao ex-proprietário após a adjudicação.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
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Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em 
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do 
projeto. 
Os autos foram remetidos à Douta Procuradoria Jurídica da Casa, que se 
manifestou pela rejeição da proposição, ante a sua inconstitucionalidade (fls. 10/15).
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
O projeto de lei dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com 
dívida de IPTU superior a 05 (cinco) anos e que estejam desocupados. O art. 2º 
assegura ao ex-proprietário a possibilidade de indenização após a transferência do 
imóvel ao patrimônio municipal. O art. 3º trata dos requisitos para que o imóvel seja 
submetido a adjudicação. Os arts. 4º e 5º discorrem como se dará o procedimento 
administrativo da adjudicação e da indenização a que se refere o art. 2º. Já o art. 6º diz 
respeito a finalidade dos imóveis adjudicados.
Examinando a matéria, observo, em primeiro plano, vício formal de 
inconstitucionalidade, uma vez que o projeto intenta instituir, por meio de legislação 
municipal, modalidade análoga à desapropriação, sob a nomenclatura de “adjudicação 
administrativa”, alicerçada exclusivamente na inadimplência tributária e desocupação 
do bem.
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A nossa constituição federal, em seu art. 22, inciso I, dispõe que compete 
privativamente à União legislar sobre desapropriação, o que impede o Município de 
criar, de forma autônoma, novo regime jurídico de transferência forçada da propriedade. 
Disciplina o artigo:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar 
sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;” (Grifei)
Destaco que a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) prevê a 
perspectiva do Poder Público Municipal promover a desapropriação de bem imóvel, 
caso haja frustração da aplicação do IPTU progressivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
após majoração de sua alíquota por 05 (cinco) anos consecutivos. Confira o que dizem
os arts. 7º e 8º:
“Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e 
dos prazos previstos na forma do caput do art. 
5
o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas 
previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município 
procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no 
tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo 
de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será 
fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 
5
o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor 
referente ao ano anterior, respeitada a alíquota 
máxima de quinze por cento.
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§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 
não esteja atendida em cinco anos, o Município 
manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se 
cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa 
prevista no art. 8o
.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia 
relativas à tributação progressiva de que trata este 
artigo.
Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU 
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a 
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, 
o Município poderá proceder à desapropriação do 
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”
Não se trata, portanto, de lacuna normativa a ser suprida pelo legislador 
municipal, mas de reserva de competência da União para normatizar qualquer 
hipótese de transferência coercitiva da propriedade.
Acerca da discussão, cito trecho do entendimento da Procuradoria Jurídica 
desta Casa, verbis:
“Portanto, ao estabelecer a perspectiva de adjudicação 
administrativa de bem imóvel em razão de 
inadimplemento do IPTU, após cinco anos 
consecutivos, a Propositura veicula nova espécie de 
desapropriação através de norma municipal, embora 
sob nomenclatura jurídica diversa. Desta forma, 
vislumbra-se vício formal de iniciativa no Projeto de Lei 
n° 80/2025 diante da competência legislativa privativa 
da União para fixar normas acerca da Desapropriação 
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(art. 22, II da Constituição Federal) e do perdimento de 
bens, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal.” (Grifei)
Além disso, é possível constatar que o projeto ofende preceitos 
constitucionais em matéria tributária (inconstitucionalidade material), notadamente o 
art. 150, inciso IV, da Constituição da República, que veda a utilização de tributos com 
efeito de confisco.
Ao prever a transferência da propriedade sem necessidade de 
desapropriação ou sentença judicial, o projeto impõe uma sanção patrimonial 
gravíssima – a perda do bem – como consequência direta da inadimplência tributária, 
o que implica, na visão deste Relator, em medida de cunho confiscatório, 
expressamente vedada pelo ordenamento constitucional, especialmente o inciso IV 
do art. 150, que reproduzo:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias 
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
.............................
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;”
O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem reafirmado a 
perspectiva hermenêutica aberta da Garantia Constitucional da Vedação ao Confisco 
(art. 150, IV da Constituição Federal) cujo conteúdo jurídico se volta ao resguardo da 
esfera patrimonial dos cidadãos/pessoas jurídicas contra o arbítrio estatal, impedindo 
qualquer pretensão dos Poderes constituídos que promova a injusta apropriação de 
suas rendas ou patrimônio. Colaciono abaixo o seguinte aresto do Pretório Excelso:
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“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. 
VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. 
ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. 
EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR 
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição 
constitucional do confisco em matéria tributária, ainda 
que se trate de multa fiscal resultante do 
inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações 
tributárias. Precedentes. II - Eficácia erga omnes da 
medida cautelar na ação direta de 
inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 
1º, da Lei 9.868/99. III - Inexistência de novos 
argumentos capazes de afastar as razões expendidas 
na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV -
Agravo regimental improvido.” (AI 482281 AgR, 
Relator(a): Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 
Julg. 30-06-2009) (Grifei)
Como se vê, resta evidente que a proposição viola frontalmente o texto 
constitucional vigente, particularmente os arts. 22, I e 150, IV, todos da Carta Magna, 
estando, pois, inquinada de vício de inconstitucionalidade formal e material. 
Para corroborar tal entendimento, colaciono excerto do parecer exarado 
pela Douta Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa:
“...opina-se pela inconstitucionalidade formal e material 
do Projeto de Lei n° 80/2025 que institui a possibilidade 
de adjudicação administrativa de imóveis 
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desocupados, com inadimplência tributária superior a 
cinco anos no âmbito do Município de Natal, diante da 
violação à competência privativa da União Federal para 
legislar sobre Desapropriação (art. 22, II da 
Constituição Federal), além da violação ao Princípio 
Constitucional da Vedação ao Confisco (art. 150, IV da 
Constituição Federal).”
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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