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materia nº 16/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaPROJETO DE INDICAÇÃO: “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de Natal”.
native_id46511

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-06-11 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-06-11 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº                           , DE 2025. 

(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)



Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de Natal.



PROJETO DE LEI

“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de Natal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica sugerido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja instituída a disciplina obrigatória de Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino de Natal.

Art. 2º A disciplina de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:

I – preservação da fauna e da flora;II – reciclagem e redução da produção de resíduos sólidos;III – uso sustentável dos recursos naturais;IV – energias renováveis e eficiência energética;V – mudanças climáticas e seus impactos;VI – consumo consciente e responsabilidade socioambiental;VII – práticas de sustentabilidade no cotidiano.

Art. 3º O conteúdo programático e as metodologias pedagógicas deverão ser elaborados em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com a participação de educadores e especialistas em meio ambiente, privilegiando atividades interdisciplinares, práticas e participativas.

Art. 4º Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação que estabeleça parcerias com universidades, organizações não governamentais, órgãos ambientais e entidades privadas para viabilizar a capacitação dos professores e o desenvolvimento de projetos voltados à Educação Ambiental.

Art. 5º Esta indicação visa contribuir com a formação de cidadãos conscientes, ambientalmente responsáveis e comprometidos com a construção de uma Natal mais sustentável.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem como finalidade atender a uma necessidade urgente e atual: a formação de cidadãos conscientes da importância da preservação do meio ambiente e da adoção de hábitos sustentáveis. As questões ambientais, como o aquecimento global, o desmatamento, a poluição e o consumo excessivo de recursos naturais, são desafios que exigem ação imediata e contínua, especialmente na área da educação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que é dever do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Da mesma forma, a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, determina a integração desse tema no ensino formal.

A inclusão da disciplina de Educação Ambiental no currículo das escolas públicas de Natal contribuirá para:

Reduzir os impactos ambientais locais, incentivando práticas como a reciclagem e o uso racional de recursos;

Estimular a responsabilidade socioambiental desde a infância;

Promover o protagonismo dos alunos na construção de soluções sustentáveis;

Disseminar, junto às famílias e à comunidade, uma cultura de respeito ao meio ambiente.

Experiências exitosas em diversos municípios brasileiros demonstram que a Educação Ambiental, quando inserida de forma estruturada nas escolas, gera impactos positivos não apenas nos estudantes, mas em todo o ecossistema social.

Diante disso, a presente proposição se reveste de grande relevância e urgência, ao propor uma medida que contribuirá para o futuro sustentável de Natal e de suas próximas gerações.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de junho de 2025.





Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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