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materia nº 431/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 431 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos. do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-03 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer Favorável Aprovado
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião da comissão para análise do parecer do vereador relator
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T12:20:38.072372-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-12-02T12:28:11.510218-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos. do Município de Natal e dá outras providências.



Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online voltado para idosos, com o objetivo de informar e orientar essa população sobre os perigos do vício em jogos de azar e apostas digitais. 

Art. 2º. O programa será implementado em centros de convivência, instituições de assistência social e espaços comunitários, e terá as seguintes diretrizes: 

I - Educação digital sobre jogos de azar, destacando impactos financeiros, psicológicos e sociais; 

II - Palestras e workshops com especialistas em psicologia, direito do consumidor e segurança digital; 

III - campanhas de sensibilização sobre golpes e fraudes comuns em plataformas de apostas online; 

IV - Criação de materiais informativos acessíveis, com linguagem clara e objetiva para os idosos; 

V - Linha de apoio psicológico e jurídico, oferecendo suporte para aqueles que enfrentam dificuldades relacionadas ao vício em apostas. 

Art. 3º. A administração pública poderá firmar parcerias com organizações sociais, universidades e especialistas para garantir a eficácia do programa. 

Art. 4º. Os órgãos responsáveis deverão promover ações educativas e preventivas para garantir que os idosos tenham conhecimento e proteção contra os riscos dos jogos de apostas online. 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB





JUSTIFICATIVA:

A justificativa para este projeto de lei está baseada na necessidade de proteger a população idosa contra os impactos negativos dos jogos de apostas online.

 Nos últimos anos, houve um crescimento significativo no número de idosos que se envolvem em plataformas de apostas digitais, muitas vezes sem conhecimento suficiente sobre os riscos envolvidos. 

Os principais fundamentos do projeto incluem: - Prevenção ao Endividamento - Muitos idosos acabam apostando dinheiro em plataformas sem perceber o risco de perdas financeiras significativas, o que pode comprometer sua aposentadoria e segurança econômica. - Proteção contra Fraudes - Pessoas mais velhas são um alvo frequente de golpes financeiros, e muitas dessas plataformas de apostas apresentam práticas enganosas que podem prejudicá-los. 

O projeto visa fornecer informação e ferramentas para que possam reconhecer possíveis fraudes e evitar prejuízos. - Impactos Psicológicos - O envolvimento contínuo com jogos de azar pode gerar dependência emocional e psicológica, levando a problemas como ansiedade, estresse e até isolamento social. Campanhas educativas podem ajudar a evitar que idosos desenvolvam comportamentos compulsivos. - Inclusão Digital e Segurança - Nem todos os idosos têm amplo conhecimento sobre tecnologia, e muitos acessam plataformas de apostas sem compreender seus mecanismos. 

O projeto busca fornecer orientação digital para que façam escolhas mais seguras na internet. - Fortalecimento das Redes de Apoio - O projeto propõe a criação de canais de atendimento psicológico e jurídico para idosos que enfrentem dificuldades relacionadas ao jogo compulsivo, garantindo suporte adequado para cada situação. 

Dessa forma, a iniciativa não visa impedir o acesso dos idosos à internet ou ao entretenimento digital, mas sim garantir que tenham informações suficientes para tomar decisões responsáveis e seguras.

Natal/RN, 22 de maio de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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