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materia nº 433/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaInstitui o programa "Encontre seu Pet" que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relaror
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer da vereadora e relatora Camila Araújo.
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Camila Araújo
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o programa "Encontre seu Pet" que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.



Art. 1.º - Fica instituído no município de Natal o programa "Encontre seu Pet", com o objetivo de auxiliar na localização de animais domésticos perdidos, por meio da implantação de uma plataforma digital com recursos de geolocalização, alertas em tempo real e interação comunitária. 

Art. 2.º - A plataforma "Encontre seu Pet" será disponibilizada gratuitamente à população, com as seguintes funcionalidades: 

I - Cadastro de perfil completo de animais, contendo: 

a) Nome, espécie, raça, idade, cor, características físicas e comportamentais; 

b) Fotos atualizadas do animal; 

c) Contato do tutor responsável; 

d) Informações sobre microchip, vacinação e estado de saúde; 

II - Emissão de alertas instantâneos para a comunidade local quando um animal for marcado como perdido, com base em geolocalização; 

III - Mapeamento em tempo real das últimas localizações do animal perdido e dos avistamentos comunicados; 

IV - Sistema de notificação para animais encontrados, permitindo que terceiros relatem a localização de pets perdidos; 

V - Canal de comunicação entre tutores e pessoas que tenham encontrado ou visto o animal; 

VI - Recursos para ONGs e protetores independentes cadastrarem animais encontrados, abrigados ou para adoção, integrando ações de acolhimento; 

VII - Área educativa com orientações sobre guarda responsável, identificação animal, prevenção de fugas, e como agir ao encontrar um pet perdido. 

Art. 4.º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com empresas de tecnologia, universidades, organizações da sociedade civil e protetores de animais para o desenvolvimento, aprimoramento e divulgação da ferramenta. 

Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB





JUSTIFICATIVA:

O desaparecimento de animais domésticos é um problema crescente nos centros urbanos e afeta diretamente o bem-estar animal e a saúde emocional das famílias. Além das fugas acidentais, cresce a preocupação com os casos de roubos e furtos de cães, especialmente de raças de alto valor comercial, o que exige uma resposta pública estruturada, moderna e eficaz. Inspirado em boas práticas internacionais, como as implementadas por plataformas como a PetSpot, o programa "Encontre seu Pet" visa criar um ecossistema digital que facilite e acelere o processo de localização de pets perdidos. 

A ferramenta centraliza perfis completos dos animais, emite alertas geolocalizados em tempo real e conecta tutores à comunidade local que possa contribuir com informações e apoio. A plataforma também servirá como base de dados pública, auxiliando o poder público e entidades protetoras na identificação de áreas com maior incidência de desaparecimentos e promovendo políticas de prevenção e segurança animal. 

Ao unir tecnologia, participação social e cuidado com os animais, o município de Natal avança na consolidação de políticas públicas inovadoras, comprometidas com o bem-estar e a proteção da vida. 

Por isso, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo para a causa animal e para a convivência harmoniosa entre pessoas e seus animais de estimação. 

Por essas razões, submeto este projeto de lei à apreciação dos Nobres Pares, certo de que sua aprovação representará um avanço significativo na política de proteção animal da cidade de Natal.

Natal/RN, 22 de maio de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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