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materia nº 434/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 434 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades. do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades. do Município de Natal e dá outras providências.



Art. 1º. Fica proibido o uso de bonecos reborn para usufruir de filas e atendimentos preferenciais destinados a gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se: 

I - Boneco reborn aquele que possui aparência hiper-realista de um bebê, produzido artesanalmente ou industrialmente, utilizado para simular uma criança real. 

II - Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. 

Art. 2º O descumprimento desta norma poderá resultar nas seguintes penalidades: 

I - Advertência formal ao indivíduo que tentar utilizar o boneco para obter preferência indevida. 

II - Multa a ser estipulada pelo órgão competente, conforme regulamentação posterior. 

III - Restrição de acesso ao atendimento preferencial em caso de reincidência. 

Art. 3º. Caberá aos estabelecimentos responsáveis pelo atendimento preferencial adotar medidas de fiscalização e identificação de tentativas de fraude, podendo acionar autoridades competentes para aplicação das sanções previstas nesta lei. 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB





JUSTIFICATIVA:

O atendimento preferencial é um direito garantido por diversas legislações nacionais e tem como objetivo oferecer prioridade a grupos que possuem necessidades específicas, como gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. 

No entanto, tem-se observado casos de uso de bonecos reborn - que imitam bebês reais com alto grau de realismo - para fraudar este benefício, permitindo que indivíduos obtenham prioridade indevida nos atendimentos. 

Essa prática configura um desrespeito aos princípios da equidade e prejudica aqueles que realmente necessitam do atendimento preferencial. Além disso, a utilização desses bonecos para burlar regras de fila compromete o funcionamento adequado dos serviços públicos e privados, gerando desconforto e potenciais conflitos entre os usuários. 

Diante disso, este projeto de lei propõe a proibição expressa do uso de bonecos reborn para tal finalidade, estabelecendo penalidades para evitar fraudes e garantir que os benefícios sejam concedidos exclusivamente às pessoas que realmente se encaixam nos critérios estabelecidos. 

A adoção dessa medida visa preservar a integridade do sistema de atendimento preferencial e reforçar a importância da ética no uso dos espaços públicos e privados.

 

Natal/RN, 22 de maio de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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