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materia nº 435/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 435 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Arquivado — Matéria foi prejudicada.
2025-11-27 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-11-19 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas do Município de Natal e dá outras providências.



Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas escolas da rede pública e privada, com o objetivo de informar e orientar estudantes sobre os impactos negativos dessas práticas. 

Art. 2º. O programa visa: 

I - Educação e conscientização sobre os riscos do envolvimento precoce com apostas, incluindo impactos psicológicos, financeiros e sociais; 

II - Criação de materiais educativos sobre jogos de azar, vícios comportamentais e segurança digital; 

III - palestras e atividades interativas ministradas por especialistas em psicologia, pedagogia e segurança digital; 

IV - Parcerias com universidades, organizações e entidades que promovam estudos sobre jogos de apostas e seus efeitos na juventude; 

V - Capacitação dos educadores para identificação de comportamentos de risco associados ao jogo compulsivo;

VI - Linha direta de apoio psicológico para estudantes que apresentem sinais de vício ou dificuldades relacionadas às apostas. 

Art. 3º. As escolas deverão incorporar conteúdos relacionados ao programa em suas disciplinas, promovendo um ambiente de aprendizado seguro e responsável. 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades e instituições especializadas para a execução do programa. 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB





JUSTIFICATIVA:

A justificativa para este projeto de lei está baseada na crescente preocupação com o impacto dos jogos de apostas online, como os bets, na vida de crianças e adolescentes. Os principais pontos que fundamentam a proposta incluem:

 - Proteção da Juventude – Estudos indicam que a exposição precoce a jogos de azar pode levar ao vício, causando consequências psicológicas e financeiras. A falta de regulação e orientação pode deixar os jovens vulneráveis. 

- Educação Preventiva – A proposta busca equipar os alunos com conhecimento sobre os riscos do jogo compulsivo, promovendo senso crítico e responsabilidade no uso de plataformas digitais. 

- Impactos Sociais e Econômicos – Muitos adolescentes acabam se envolvendo em apostas com dinheiro real, o que pode levar a perdas financeiras significativas, endividamento e até mesmo envolvimento em atividades ilícitas. 

- Apoio a Famílias e Escolas – O projeto busca oferecer suporte às escolas e aos responsáveis, criando um ambiente de diálogo e prevenção para evitar que o problema se espalhe silenciosamente entre os jovens. 

- Segurança Digital – Além dos riscos financeiros, as plataformas de apostas online podem expor os jovens a golpes, fraudes e riscos de segurança na internet.

Com base nesses fundamentos, o programa de conscientização nas escolas visa preparar os estudantes para lidar com essa realidade, reduzindo riscos e promovendo uma abordagem responsável diante dos jogos de apostas. 

Natal/RN, 22 de maio de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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