CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL sb NÃ
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a garantia da autonomia pedagógica
e da liberdade de cátedra nas instituições
educacionais do Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica reconhecida, no âmbito do Município de Natal, a autonomia pedagógica e a
liberdade de cátedra nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica, nos
termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996).
Art. 2º — É assegurada a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber nas unidades escolares municipais, respeitados os princípios democráticos,
os direitos humanos e os objetivos educacionais definidos pela legislação educacional
vigente.
Art. 3º — É garantida aos(às) profissionais da educação a liberdade e autonomia para
abordar, em suas práticas pedagógicas, conteúdos relacionados à diversidade étnico-racial,
religiosa, sexual, regional, de gênero e de classe, com base em princípios científicos, éticos,
históricos e culturais, e em consonância com os direitos humanos e os marcos legais da
educação brasileira.
81º — A atuação docente voltada à discussão crítica sobre preconceitos, discriminações e
desigualdades será considerada expressão legítima da sua função prevista nos termos do
ordenamento constitucional e da legislação educacional nacional vigente.
Art. 4º — Nenhuma proposta legislativa ou normativa municipal poderá:
I — censurar conteúdos, disciplinas ou práticas pedagógicas fundamentadas em
conhecimentos científicos, históricos ou culturais;
II — limitar a abordagem de temas relacionados à diversidade, cidadania, igualdade, direitos
humanos, ética ou pluralidade cultural;
III — impedir ou restringir o livre exercício da docência sob o argumento de “neutralidade
ideológica”, “doutrinação” ou expressões semelhantes que comprometam o direito à
educação crítica e reflexiva.
[9] Câmara Municipal de Natal O (WDeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £2 gabinetetrans(Ogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
Do narat=o GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Parágrafo único. As escolas têm o direito de elaborar, implementar e revisar seus projetos
pedagógicos de forma autônoma, com a participação da comunidade escolar.
Art. 5º — O Município de Natal poderá promover políticas públicas que valorizem a
formação continuada de educadores(as) com foco em práticas pedagógicas comprometidas
com a justiça social, a inclusão, a diversidade, os direitos humanos e o pensamento crítico.
Art. 6º — Esta Lei não impede o direito das famílias de participar da vida escolar e contribuir
para os projetos pedagógicos, respeitada a autonomia técnica e profissional dos educadores. *
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, OS de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (a eupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 £23 gabinetetrans(a gmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo afirmar e garantir, no âmbito do
Município de Natal, princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal e na Lei
de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996): a autonomia
pedagógica das instituições de ensino e a liberdade de cátedra dos(as) profissionais da
educação.
Nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, é assegurada a liberdade de
ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo a autonomia pedagógica um dos
pilares da qualidade do ensino e da formação cidadã. De forma complementar, a LDB
estabelece, em seu artigo 2º, que a educação deve ser orientada pelos princípios da
liberdade, da solidariedade humana e do respeito à diversidade, com o objetivo de promover
o pleno desenvolvimento do(a) educando(a), seu preparo para o exercicio da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
A proposta ora apresentada reafirma que conteúdos relacionados à diversidade, aos
direitos humanos, à ética, à cidadania e à pluralidade cultural não constituem ideologia, mas
expressam fundamentos constitucionais e legais. Assim, busca-se assegurar a efetiva
implementação dos princípios previstos na LDB, que reconhece a valorização da liberdade,
da tolerância e das múltiplas expressões da diversidade humana, inclusive em suas
dimensões linguística, cultural, identitária e de inclusão de pessoas com deficiência,
conforme o inciso XIV do artigo 3º, introduzido pela Lei nº 14.191/2021.
Nesse contexto, a proposta busca preservar a escola como espaço de pensamento
crítico, pluralidade de ideias, diálogo democrático e respeito às diferenças, sem censura ou
intimidação ideológica. Esse compromisso se reforça diante de iniciativas que, sob o
pretexto de defender uma suposta “neutralidade”, têm promovido o cerceamento da
liberdade docente e o esvaziamento de conteúdos essenciais à formação crítica e cidadã.
O projeto também reconhece o papel fundamental das famílias na vida escolar,
incentivando sua participação na construção dos projetos pedagógicos, mas garantindo, ao
mesmo tempo, o respeito à autonomia técnica e profissional dos(as) educadores(as). Assim,
evita-se qualquer forma de interferência externa que possa comprometer os fundamentos
pedagógicos estabelecidos democraticamente nas escolas.
Adicionalmente, a proposta determina que o Município promova políticas públicas
que valorizem a formação continuada dos profissionais da educação e incentivem práticas
pedagógicas alinhadas à justiça social, à inclusão e ao pensamento crítico, que são
elementos centrais para uma educação pública de qualidade.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 € gabinetetrans(D gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL latas
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DO VÁ
na GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Dessa forma, esta iniciativa legislativa representa um avanço significativo na
consolidação de uma educação comprometida com os valores democráticos, protegendo a
liberdade educacional contra retrocessos e assegurando que o ambiente escolar permaneça
um território de ciência, arte, respeito e transformação social.
Diante do exposto, conclamamos os(as) nobres vereadores(as) desta Casa Legislativa
à aprovação deste Projeto de Lei, em defesa da educação como um direito humano
fundamental e um instrumento de emancipação individual e coletiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, OS de junho de 2025.
atta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Q Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 €8 gabinetetrans(M gmail.com
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