br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 440/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 440 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências.
native_id46530

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator, Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para a análise e votação do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 retornar ao relator — Retorno ao relator para ciência e emitir parecer.
2025-08-11 Parecer emitido — O parecer acerca do Projeto de Lei n° 440/2025 foi emitido pelo procurador dr. Rodrigo.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e para emissão do parecer Ver, Kleber Fernandes
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T11:52:45.099492-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2026-04-07T12:16:50.656955-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
MALAS GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da
política pública municipal para O diagnóstico
precoce e o tratamento da escoliose em crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para
diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de
Natal/RN.
Art. 2º - A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios:
I- Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes;
1 - Reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral,
considerando-se as diretrizes no âmbito do SUS;
KI - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e atenção
multiprofissional;
IV - Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
Art. 3º - São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em
crianças e adolescentes:
I - Educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à
aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico
da escoliose;
Il - Promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
III - Oferta de cuidado com ações que visem à habilitação/reabilitação das crianças e dos
adolescentes com escoliose;
Art. 4º - A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes
tem os seguintes objetivos:
I - Efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da família e
da escola;
II - Encaminhamento imediato para avaliação clínica e radiográfica e posterior
encaminhamento para especialista com treinamento em coluna vertebral;
O Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 Po gabinetetrans(o gmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Tlaarto
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DU VÁ
Dara GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
HI - Início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a necessidade de
cirurgia;
IV - Realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos profissionais
da educação e da saúde;
V - Tratamento integral, inclusive psicológico;
VI - Redução do estigma relacionado à escoliose.
Art. 5º - Os profissionais que realizam atendimentos de crianças e adolescentes no âmbito
do Sistema Único de Saúde deverão estar capacitados para a detecção precoce da escoliose.
$ 1º Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente deverá ser
encaminhado para a realização de exames complementares e avaliação por médico
ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico do esporte.
$ 2º A avaliação inicial, análise de exames e acompanhamento clínico poderão ser
realizados por telessaúde, quando não for possível o atendimento presencial em tempo
oportuno ou quando não houver profissional capacitado na região de moradia do paciente,
ou por médico voluntário cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Definido o diagnóstico de escoliose, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a
utilização de órtese, o paciente será incluído em lista de espera pública, que permita a
identificação do número de casos pendentes e o respectivo tempo de espera.
Art. 7º - Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico
receberão informações básicas sobre a identificação de sinais de escoliose, com ênfase no
treinamento dos profissionais de educação física.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, OS de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 £ gabinetetrans(a gmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
a GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa preencher uma lacuna histórica no âmbito das
políticas públicas municipais voltadas à saúde infantojuvenil: a ausência de diretrizes claras,
organizadas e permanentes para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da escoliose
em crianças e adolescentes. Apesar de sua alta prevalência e potencial de impacto negativo
sobre a qualidade de vida, o tema ainda é subdimensionado nos protocolos de atenção
primária à saúde, nos currículos de formação continuada de profissionais e nos fluxos
intersetoriais de cuidado.
A escoliose, muitas vezes silenciosa em seus estágios iniciais, não recebe a devida
atenção nos serviços públicos de saúde, resultando em diagnósticos tardios, tratamentos
mais complexos e maior risco de complicações fisicas e emocionais. Essa omissão decorre,
em grande parte, da falta de políticas públicas específicas que organizem, integrem e
orientem a atuação da rede municipal de saúde, educação e assistência social na detecção e
manejo adequado da condição.
Além disso, observa-se uma fragilidade preocupante na qualificação dos
profissionais da rede básica, que frequentemente não recebem capacitação adequada para
reconhecer sinais precoces da doença ou para orientar as famílias sobre os encaminhamentos
necessários. Somado a isso, o desconhecimento dos próprios fluxos intersetoriais
disponíveis, o que dificulta a criação de uma linha de cuidado contínua e efetiva que
envolva escolas, unidades de saúde, núcleos de reabilitação e apoio psicossocial.
Essa desarticulação gera um ciclo de invisibilidade e negligência, penalizando
justamente a população infantojuvenil em idade escolar, que depende da rede pública para a
garantia plena de seu direito à saúde e ao desenvolvimento.
A proposta desta lei, portanto, busca romper com esse cenário por meio da
institucionalização de uma política pública estruturada, que prevê: capacitação sistemática
de profissionais da saúde e educação; definição de diretrizes para triagem, diagnóstico e
tratamento; uso de recursos como a telessaúde; fortalecimento da atuação multiprofissional e
articulação com a família e com a escola.
Câmara Municipal de Natal (O Geupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 a tabinetetrans(gmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
A GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Essa legislação representa um compromisso real com a promoção da equidade em
saúde, a valorização da prevenção, e a responsabilidade do poder público com o bem-estar
fisico e emocional de crianças e adolescentes. Ao garantir a presença do tema na agenda
pública municipal, Natal dá um passo essencial rumo à construção de uma rede de proteção
ativa e humana.
Diante disso, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto, que não apenas reconhece uma necessidade concreta da população, como
também oferece um caminho técnico, ético e viável para enfrentá-la.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
ED
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Natal, de junho de 2025.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 8 gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner

open original →