Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei
Complementar n.º 003/2024, de autoria da
Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei
Complementar 171 de 30 de novembro de
2017 e dá outras providências.”. VOTO
PELA REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, de autoria
da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar 171 de 30 de novembro de
2017 e dá outras providências.”.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo informou
não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada, a Lei Complementar
nº 171 de 30 de novembro de 2017 e a Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, esta
última a qual aprova o Código Tributário do Município do Natal, é perceptível que a
proposição permitirá ao Município não prover o lançamento dos tributos referentes ao
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a taxa de coleta
remoção, transporte e destinação de lixo - Taxa de Lixo e a Contribuição para Custeio
de Iluminação Pública- COSIP de cada unidade imobiliária em decorrência de um
montante inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) tratando assim de uma isenção e
atribuindo ao legislativo uma competência inerente ao Poder Executivo.
Outrossim, não restou colacionado o Projeto o quantum deixará de ser
arrecadado pelo Ente Municipal. Logo, qualquer Projeto de lei para conceder isenção
tributária deve conter previsão de impacto no orçamento público, vejamos que este já é
o entendimento da jurisprudência mais renomada sobre o tema:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual
2.538/2011. Competência . Tribunal de Justiça. STF.
Precedentes. Violação formal da Constituição .
Ocorrência. Inconstitucionalidades formal e material
reconhecidas. Procedência. 1 . Em se tratando de normas
de repetição obrigatória ou, ainda, que de mera reprodução
da Constituição Federal, mas insculpidas na Constituição
do Estado, compete ao Tribunal de Justiça julgar ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual. 2. Projeto de lei que acarrete redução/isenção
tributárias/fiscais, a competência para a sua propositura é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, sendo vedado ao
Poder Legislativo adicionar emenda que acarrete
substancial redução de receita, tratando-se de matéria a ser
valorada pelo Chefe do Executivo, pois é ele que detém
condições de sopesar a repercussão financeira de tal
isenção; 3. É inconstitucional a lei estadual que isenta
determinado tributo quando há claro desrespeito ao
princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ofende o
princípio da isonomia tributária . 4. Ação direta julgada
procedente.
(TJ-RO - ADI: 00094327420118220000 RO
0009432-74.2011 .822.0000, Relator.: Desembargadora
Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de
Julgamento: 18/02/2013, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em
01/03/2013.)
Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal:
Art. 161. São modalidades de proposição:
(...)
§ 1o A Mesa Diretora, o Presidente ou a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final recusarão a proposição que:
I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara
Municipal; (grifei)
II - delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
Neste ínterim, adentrando ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada por Violação ao Princípio da Legalidade Tributária
onde a instituição de isenção, remissão ou qualquer forma de dispensa de tributos deve
ser prevista em lei específica, conforme determina o artigo 150, inciso VI, alínea "b" da
Constituição Federal, o artigo 176 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 48
do Código Tributário do Município do Natal, devendo, portanto, ser arquivado.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, com a posterior
remessa à Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, § 1, I, do
Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT