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materia nº 565/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 565 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 200/2024, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui no Município de Natal a necessidade de conter na contracapa do carnê de IPTU, informações e pré-requisitos para concessão de isenção ao pagamento de IPTU”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id46533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do (a) autor (a) da proposição, a qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme preceitua o §2º, art. 198. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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Projeto de Lei nº 200/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
200/2024, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, que “Institui no Município de Natal a
necessidade de conter na contracapa do carnê
de IPTU, informações e pré-requisitos para
concessão de isenção ao pagamento de IPTU”.
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 200/2024, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que institui no Município de Natal a necessidade de conter na
contracapa do carnê de IPTU, informações e pré-requisitos para concessão de isenção
ao pagamento de IPTU.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo
informou ter identificado a existência de matéria similar, qual seja:Lei nº 6422/13.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado objetiva instituir, no Município de Natal, a
obrigatoriedade de constar, na contracapa do carnê do IPTU, informações claras e
objetivas sobre os critérios e pré-requisitos para obtenção da isenção parcial ou total do
referido tributo, com o objetivo de ampliar a publicidade dos direitos dos contribuintes,
em especial daqueles com menos acesso à internet (art. 1º).
Nos termos do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 200/2024, de autoria do Vereador Hermes Camara, com a posterior
remessa à Presidência desta Casa, nos termos do Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de junho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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