| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 365/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta o Art. 108-A ao CAPÍTULO II – DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS CALÇADAS na Lei Complementar 55 de 27 de janeiro de 2004, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 46534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Lei nº 365/2024 Relatora: Brisa Bracchi PARECER Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 365/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta o Art. 108-A ao CAPÍTULO II – DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS CALÇADAS na Lei Complementar 55 de 27 de janeiro de 2004, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. I - DO RELATÓRIO Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 365/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que acrescenta o Art. 108-A ao CAPÍTULO II – DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS CALÇADAS na Lei Complementar 55 de 27 de janeiro de 2004, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências. Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter identificado a existência de matéria similar. Por força do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer. Eis o relatório necessário. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara. Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do art. 211 , da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação. Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna. De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou 1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas; II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública; III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal; (...) VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário; (...) VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens; IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; X - matéria financeira e orçamentária (...) supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas, segundo o art. 7º, I. Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade. Ademais, consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal. No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv) guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza, concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de efeitos. Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender ao requisito do interesse local. III - DO VOTO Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 365/2024 da Vereadora Nina Souza. É o parecer, salvo melhor juízo. Natal/RN, 06 de junho de 2025. Brisa Bracchi Vereadora PT