Processo nº 138/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 138/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 507/2021, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que “Cria o Programa Guincho
Solidário, e dá outras providências”, conforme
mensagem nº 159/2024.”. VOTO PELA
DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 138/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 507/2021, de autoria
do Vereador Robson Carvalho, que “Cria o Programa Guincho Solidário, e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 159/2024.”
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque viola o princípio da
separação dos poderes e da competência do Poder Legislativo.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei ora discutido visa instituir, no âmbito do deste Município, o
“Programa Guincho Solidário”, que tem como objetivo a utilização de caminhões e
equipamentos destinados ao guincho socorro veicular, na prestação de serviços de auto
socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados nas vias
abertas à circulação de veículos (art.1º) e outras providências.
Apesar do Chefe do Poder Executivo citar a suposta violação do princípio da
separação dos poderes no âmbito da administração pública e da competência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, faz-se necessário compreender que o Projeto de Lei
nº 507/2021 preenche os requisitos de ser legislado a fim de garantir que seja um marco
legal para a garantia de uma melhor assistência ao cidadão, bem como para a
mobilidade urbana e a segurança viária.
Conforme prevê o art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal, a
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local. O "Programa Guincho Solidário"
alinha-se a essa diretriz ao buscar proporcionar assistência gratuita em situações de
emergência viária.
Destarte, o Projeto de Lei em discussão segue amparado pelos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os
princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que o serviço de
guincho solidário contribuirá para a mobilidade urbana, prevenindo congestionamentos
e acidentes decorrentes de veículos imobilizados em vias públicas.
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 159/2024 e dos dispositivos contidos no Projeto de
Lei nº 507/2021, não encontro razões para opinar pela manutenção do veto, visto que os
argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo não se revestem de legalidade
e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 138/2024.
Natal, 06 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT