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materia nº 568/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 568 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 056/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Obriga os supermercados no Município de Natal que fornecem sacolas plásticas aos seus clientes a utilizar sacolas confeccionadas com materiais oriundos de fontes renováveis, polímeros termoplásticos ou polímeros biodegradáveis para o acondicionamento de mercadorias, determina penalidades pelo não cumprimento desta Lei e dá outras providências”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id46536

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do (a) autor (a) da proposição, a qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme preceitua o §2º, art. 198. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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Projeto de Lei nº 056/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
056/2024, de autoria do Vereador Luciano
Nascimento, que “Obriga os supermercados no
Município de Natal que fornecem sacolas
plásticas aos seus clientes a utilizar sacolas
confeccionadas com materiais oriundos de
fontes renováveis, polímeros termoplásticos ou
polímeros biodegradáveis para o
acondicionamento de mercadorias, determina
penalidades pelo não cumprimento desta Lei e
dá outras providências”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 056/2024, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que obriga os supermercados no Município de Natal que
fornecem sacolas plásticas aos seus clientes a utilizar sacolas confeccionadas com
materiais oriundos de fontes renováveis, polímeros termoplásticos ou polímeros
biodegradáveis para o acondicionamento de mercadorias, determina penalidades pelo
não cumprimento desta Lei e dá outras providências.
Através do Parecer da Procuradoria Jurídica (fls. 10 a 11 ), o Setor
Legislativo informou haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao
proposto, destacando: Lei nº 295/2009 a qual obriga os estabelecimentos comerciais
de Natal a utilizarem sacolas plásticas do tipo oxi-biodegradáveis..
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos acima
citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, com a
posterior remessa à Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, I, do
Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de junho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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