Projeto de Lei nº 089/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
089/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre a instalação de
estacionamento para bicicletas ou bicicletários
nos imóveis que específica, e dá outras
providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 089/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que dispõe sobre a instalação de estacionamento para bicicletas ou
bicicletários nos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Preliminarmente, em março de 2024, através do Parecer da Procuradoria
Jurídica (fls. 05 a 06), o Setor Legislativo informou haver identificado legislação
em vigor com teor idêntico ao proposto, destacando: Lei nº 5939/09, de autoria do
Vereador Adão Eridan, a qual obriga os estabelecimentos comerciais de Natal a
ofertarem estacionamento de bicicletas, bem como o Projeto de Lei 026/2019 do
Vereador Franklin Capistrano e o PL 466/2022 de propositura desta Edil, ambos
arquivados pela prejudicialidade apresentada após o trâmite legal.
Após extensa análise, a Douta Procuradoria Jurídica, em abril de 2024, emitiu
o parecer reforçando o caráter análogo da matéria em questão, sobretudo ter objeto
similar de outra já aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Natal e orientou que
o mesmo fosse encaminhada ao Presidente da Câmara para a análise de prejudicialidade
de que trata o art. 166, I do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos acima
citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 089/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, com a posterior
remessa à Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, I, do
Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de junho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT