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materia nº 570/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 570 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que visa instituir o Programa "Consumidor Mirim" no Município de Natal. O objetivo do programa é promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade escolar, abordando direitos e deveres do consumidor de forma teórica e prática, por meio de ações conduzidas pelo PROCON Natal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
native_id46538

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.018, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 10/12/2025
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Samanda.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda Alves
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 29/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Kleber Fernandes
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "lnstitui o Programa 'Consumidor Mirim'
no Município de Natal e dá outras providências."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que visa instituir o Programa "Consumidor Mirim" no
Município de Natal. O objetivo do programa é promover a educação para o
consumo consciente entre crianças em idade escolar, abordando direitos e
deveres do consumidor de forma teórica e prática, por meio de ações conduzidas
pelo PROCON Natal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto visa fomentar, desde a infância, a formação de consumidores
conscientes, responsáveis e críticos, estimulando noções de cidadania e
segurança nas relações de consumo. Nesse sentido, a proposta tem clara
inspiração na atuação educativa do PROCON, com ênfase em dinâmicas lúdicas e
visitas supervisionadas, criando uma ponte entre o direito do consumidor e o
ambiente escolar.
2.2. Constitucionalidade
A proposição legislativa trata de matéria de interesse local, nos termos do
art. 30, I, da Constituição Federal, competindo ao Município legislar sobre
educação e proteção do consumidor no âmbito de sua competência. Portanto, a
iniciativa parlamentar é legítima, vez que não interfere na organização ou
funcionamento interno da Administração Pública, tampouco cria cargos ou
atribuições típicas do Chefe do Executivo, respeitando, assim, o princípio da
separação dos poderes.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O conteúdo do projeto está em conformidade com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que consagra a educação para o consumo como
um direito básico (art. 6º, II e III). Além disso, alinha-se à Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que incentiva a formação integral do
educando, incluindo temas transversais como cidadania e ética. Assim, não há
afronta a dispositivos legais, e a proposta está compatível com o ordenamento
jurídico em vigor.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto social é positivo, na medida em que promove educação cidadã
desde a infância, com reflexos no comportamento de consumo familiar e na
conscientização coletiva. Juridicamente, fortalece o papel do PROCON como
instrumento de formação e informação, em conformidade com os artigos 4º, 5º e
55 do CDC. Para tanto, a periodicidade do relatório à Câmara Municipal também
confere transparência e controle social às ações do programa.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável, considerando que utiliza estruturas já existentes, como
o PROCON e as escolas da rede pública, podendo ser ampliado mediante
parcerias com a iniciativa privada e sociedade civil. A execução dependerá do
planejamento administrativo, sem impor encargos excessivos ao orçamento
público, em especial por prever a utilização de dotações orçamentárias já
disponíveis.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 29/2025, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes por se revelar constitucional, legal,
compatível com o ordenamento jurídico vigente e socialmente relevante.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 29 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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