CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 106/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Eribaldo Medeiros
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa:
“Institui a padronização das tendas antigas
improvisadas pelos ambulantes por modelos mais
atrativos em torno dos camelódromos dos bairros
do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e
dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, que tem por escopo instituir a padronização das
tendas utilizadas por ambulantes em torno dos camelódromos dos bairros do
Alecrim e Cidade Alta, mediante fornecimento de novas estruturas por parte da
Prefeitura, além de prever a inclusão de espaços publicitários e a oitiva prévia de
representantes do comércio local quanto ao modelo de padronização.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta pretende conferir maior organização e atratividade aos
espaços ocupados por ambulantes nos referidos bairros, promovendo a
substituição de tendas improvisadas por estruturas padronizadas custeadas pelo
Município.
Objetiva-se, dessa forma, fomentar o comércio local por meio de
publicidade nas estruturas e garantir participação de representantes comerciais
na escolha do modelo a ser adotado.
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa em tela incorre em vício de iniciativa ao impor
obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal, especialmente no que se refere
à aquisição e distribuição de estruturas físicas, definição de modelo padronizado
e execução de políticas públicas urbanísticas e comerciais. O art. 61, §1º, inciso II,
alíneas "b" e "e", da Constituição Federal, estabelece que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham
sobre a organização e funcionamento da administração pública e sobre matérias
de competência administrativa. Por fim, abrange diretamente a organização do
espaço urbano e a execução de ações que envolvam serviços públicos e logística
de ocupação de áreas públicas.
Ainda, o art. 2º da Constituição Federal consagra o princípio da separação
dos poderes, o qual restaria violado caso o Poder Legislativo interfira diretamente
na atuação administrativa do Executivo, como ocorre no presente caso, ao
determinar a instalação de estruturas e à SEMSUR (Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos) o exercício de regulamentação e fiscalização.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Além do vício de iniciativa, observa-se que o projeto atribui ao Município
a obrigação de custear e implantar as novas tendas, sem a devida estimativa de
impacto financeiro e indicação de fontes de custeio.
A ausência de planejamento orçamentário e de compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual compromete a legalidade da proposta, ainda que mencione
genericamente que as despesas correrão “por conta das dotações orçamentárias
próprias”.
Assim, trata-se de disposição insuficiente para assegurar a viabilidade
jurídica da norma e a segurança orçamentária necessária, pois a criação de
despesa obrigacional depende de análise técnica e prévia pela administração.
2.4 Impacto Jurídico e Social
Ainda que a proposta apresente mérito sob o ponto de vista da
requalificação do espaço urbano e das condições de trabalho dos ambulantes, a
forma como o projeto está estruturado impõe encargos administrativos e
financeiros ao Poder Executivo sem observância dos limites legais.
A execução da política de padronização de tendas requer estudo técnico,
diálogo institucional e previsão orçamentária, de modo que uma iniciativa
legislativa autônoma carece de eficácia jurídica e pode gerar insegurança na sua
implementação.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto encontra-se prejudicada em razão da
inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas. Embora os objetivos do projeto
estejam alinhados com interesses coletivos e com o ordenamento urbano, sua
forma de tramitação e conteúdo normativo não respeitam os preceitos legais e
constitucionais que disciplinam a atuação entre os Poderes.
3. PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 106/2025
A prejudicialidade ocorre quando uma matéria legislativa pendente de
deliberação não é mais oportuna ou já foi julgada anteriormente. Com isso, a
prejudicialidade no caso de outra matéria ter teor idêntico ou muito semelhante,
seja ele de rejeição ou de aprovação objeto em questão da matéria legislativa.
Assim, se na tramitação for aprovada uma lei com o mesmo tema objeto da
proposição, há prejudicialidade, o que deve acarretar o arquivamento da
proposição.
Apesar da boa técnica legislativa e da relevância do conteúdo, observa-se
que a matéria já foi integralmente contemplada pelo Projeto de Lei n° 741 de
2023 de autoria do próprio vereador Eribaldo Medeiros que "Destina a
padronização das antigas tendas improvisadas por modelos mais atrativos e com
tamanhos e larguras unificados aos ambulantes, sendo favorecidos os que
ocupam somente locais que lhes forem atribuídos pela prefeitura, com
autorização de uso do local do município de natal e dá outras providências", que,
ainda que não promulgada, já tramita na Casa. Assim, encontrava-se na
Secretaria das Comissões e foi encaminhada ao autor, com data da última
tramitação em 23 de maio de 2024, segundo Certidão do dia 11 de março de
2025.
Dessa forma, a tramitação do Projeto de Lei nº 106/2025 torna-se
prejudicada, por versar sobre objeto que já tem projeto de lei tramitando, em
respeito ao princípio da eficiência legislativa e à vedação de reiteração normativa
desnecessária.
4. VOTO
Diante da existência do Projeto de Lei nº 741/2023, que já visa regular de
modo suficiente a matéria tratada no Projeto de Lei nº 106/2025, opina-se pela
PREJUDICIALIDADE da proposição, recomendando-se seu arquivamento.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador