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materia nº 572/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 572 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, que visa estabelecer diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura urbana do sistema de transporte público no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição para análise de recurso contra parecer da CCJ
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela REJEIÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 35/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Leo Souza
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o
aprimoramento da infraestrutura urbana do sistema
de transporte público no Município de Natal.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do
Vereador Leo Souza, que visa estabelecer diretrizes para o aprimoramento da
infraestrutura urbana do sistema de transporte público no Município de Natal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto propõe diversas medidas voltadas à qualificação do transporte
público urbano, tais como construção de corredores exclusivos para ônibus,
modernização de terminais, estudos técnicos sobre ciclovias, ações de
requalificação urbana e publicação de relatórios anuais, com execução a cargo da
STTU e da SEINFRA.
Dessa forma, a justificativa sustenta que tais medidas são essenciais para
garantir um transporte público eficiente, seguro e acessível, promovendo
mobilidade urbana sustentável e inclusão social.
2.2. Constitucionalidade
O projeto incorre em vício de iniciativa, uma vez que impõe obrigações
específicas de execução administrativa a órgãos vinculados ao Poder Executivo
Municipal (STTU e SEINFRA), o que é vedado pela Constituição Federal.
Nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que
disponham sobre “atribuições dos órgãos da administração pública”, em
aplicação ao princípio da simetria.
Embora o projeto não crie formalmente novos órgãos, atribui
competências específicas, com obrigações claras de execução, como a realização
de obras, elaboração de estudos técnicos, manutenção contínua da
infraestrutura, publicação de relatórios e condução de audiências públicas. Tais
dispositivos, ainda que redigidos sob a forma de diretrizes, possuem conteúdo
impositivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Além da inconstitucionalidade formal, a obrigatoriedade de execução de
determinadas ações sem previsão orçamentária específica ou plano de governo
aprovado pelo Executivo compromete a autonomia administrativa e o
planejamento orçamentário do Município, ferindo os princípios da razoabilidade
e eficiência administrativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O conteúdo do projeto trata de tema relevante e de notório interesse
público, ao propor medidas que visam aprimorar a mobilidade urbana e a
infraestrutura do transporte coletivo. No entanto, a forma de sua proposição
compromete sua validade jurídica. A eventual sanção da norma, nos moldes em
que foi proposta, impõe obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo,
sem a devida previsão orçamentária e fora da iniciativa privativa do Prefeito,
interfere na autonomia da gestão pública municipal, prejudicando o
planejamento das políticas públicas e violando a harmonia entre os Poderes.
2.5. Viabilidade
O conteúdo do projeto, caso convertido em indicação legislativa ou
diretriz de planejamento participativo, poderia inspirar ações do Executivo,
configurando-se em orientação, ao respeitar a autonomia administrativa.
Entretanto, na forma atual, o projeto não pode ser sancionado sem ofensa à
Constituição Federal.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
35/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, pela inconstitucionalidade formal
em decorrência da violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e
ao princípio da separação dos poderes.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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