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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 47/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: João Batista Torres
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Institui o "Dia Municipal do Detetive,
Agente de Investigação e Perito Particular", no
Calendário Oficial do Município de Natal.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 47/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, que propõe a instituição do "Dia
Municipal do Detetive, Agente de Investigação e Perito Particular", a ser
celebrado anualmente no dia 11 de abril, incluindo-o no Calendário Oficial do
Município de Natal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição visa reconhecer e valorizar a atuação dos profissionais que
atuam na investigação privada, destacando sua importância para a produção de
provas. Ademais, o projeto prevê a realização de eventos e ações educativas na
semana comemorativa.
2.2. Constitucionalidade
A matéria se insere na competência legislativa municipal prevista no art.
30, incisos I, da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas no âmbito do
calendário oficial do município é prática consolidada e amplamente aceita pelo
ordenamento jurídico brasileiro, desde que não interfira em competências
privativas do chefe do Executivo, nem imponha obrigações diretas aos demais
entes federativos.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Não há óbices legais ao conteúdo do projeto. A iniciativa legislativa é
parlamentar e se refere à criação de data comemorativa, sem criar obrigações
vinculantes ao Executivo que ultrapassem os limites da razoabilidade. A previsão
de que "as Secretarias específicas que se fizerem necessárias deverão tomar as
medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei" pode ser interpretada como
autorizativa, e não como impositiva, desde que respeitada a discricionariedade
administrativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é limitado, dado o caráter simbólico e celebrativo da
norma. Contudo, há impacto social relevante no sentido de reconhecimento
institucional e valorização de categorias profissionais que atuam na esfera da
investigação privada, muitas vezes em colaboração com os sistemas de justiça e
segurança pública. A iniciativa contribui para ampliar o debate público sobre a
atuação ética e legal desses profissionais, promovendo conscientização e
valorização social.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável sob os aspectos jurídico, orçamentário e administrativo.
As ações previstas são facultativas, não criando obrigações de execução
compulsória, nem gerando, a princípio, impacto financeiro significativo.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, por não apresentar vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade e por promover reconhecimento a categoria
profissional cuja atuação se reveste de interesse público.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 29 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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