CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 864/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Eriko Jacome
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Altera a Lei ordinária na 7.194, de 02 de
setembro de 2021 , e estabelece prioridade especial
no atendimento a pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA) e seus acompanhantes, em
estabelecimentos públicos e privados, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 864/2024, de autoria do
Vereador Eriko Jácome, que visa propõe alteração à Lei Ordinária nº 7.194/2021,
estendendo a prioridade especial de atendimento a todas as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de gravidade,
bem como aos seus acompanhantes, em estabelecimentos públicos e privados.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A iniciativa visa corrigir uma limitação da legislação atual, que restringe a
prioridade especial apenas aos casos classificados como TEA nível 3 (severo),
ampliando o benefício a todas as pessoas no espectro. Além disso, prevê
medidas informativas e de fiscalização que fortalecem a efetividade da norma,
com o objetivo de promover a inclusão, acessibilidade e respeito à dignidade da
pessoa com deficiência.
2.2. Constitucionalidade
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos
arts. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana); 6º (direitos sociais); 23, incisos II
(competência comum para cuidar da saúde e assistência pública); e 30, I e II
(competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual).
Além desses aspectos constitucionais, também está em consonância com
a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA), com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
e com a Lei nº 10.048/2000, que trata do atendimento prioritário.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a legislação vigente. A ampliação da
prioridade especial está em conformidade com os direitos assegurados às
pessoas com deficiência. A exigência de comprovação por laudo médico atende
ao critério objetivo para a fruição do direito, sem impor ônus desproporcional ao
beneficiário.
A previsão de penalidades (advertência, multa e eventual suspensão de
alvará) é legítima, desde que regulamentada pelo Executivo Municipal com
observância ao devido processo administrativo legal e aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico reside na revogação da norma anterior e no
aprimoramento do marco normativo municipal sobre atendimento prioritário às
pessoas com TEA. Socialmente, a proposta tem alto impacto positivo, pois
contribui para a inclusão social e a acessibilidade, ao reconhecer a diversidade
das necessidades das pessoas com autismo em seus diferentes níveis. A previsão
de cartazes informativos, padronizados e de fácil leitura, fortalece a efetividade
da medida e promove maior conscientização da sociedade.
2.5. Viabilidade
A proposta é viável e não impõe ônus desproporcional à Administração
Pública. A regulamentação pelo Poder Executivo garantirá a operacionalização
adequada da lei, inclusive quanto à fiscalização e aplicação das sanções.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 864/2024,
de autoria do Vereador Eriko Jácome, por estar em conformidade com os
princípios constitucionais, com a legislação infraconstitucional aplicável e por
promover significativa melhoria na proteção dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador