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materia nº 575/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 575 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em creches e hoteis para animais de estimação localizados no Município de Natal. Dessa forma, o projeto de lei estabelece regras para instalação e acesso às imagens em tempo real pelos tutores, com sanções administrativas em caso de descumprimento.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 92/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Kleber Fernandes
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Institui a obrigatoriedade de
monitoramento em creches e hoteis para animais de
estimação no Município de Natal e dá outras
providências".
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que visa tornar obrigatória a instalação de câmeras
de monitoramento em creches e hoteis para animais de estimação localizados no
Município de Natal. Dessa forma, o projeto de lei estabelece regras para
instalação e acesso às imagens em tempo real pelos tutores, com sanções
administrativas em caso de descumprimento.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção e bem-estar dos
animais de estimação, garantindo maior transparência e segurança nos serviços
de hospedagem e cuidados temporários oferecidos por creches e hoteis. Para
tanto, a instalação de sistemas de monitoramento com acesso remoto para os
tutores visa assegurar o acompanhamento contínuo do tratamento dispensado
aos animais, além de prevenir práticas de maus-tratos.
2.2. Constitucionalidade
A competência do Município para legislar sobre a matéria decorre do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, que lhe atribui a função de legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Com
isso, atinge-se a proteção e o bem-estar animal são temas de interesse local,
especialmente quando vinculados à prestação de serviços.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a legislação infraconstitucional. A Lei Federal
nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) já estabelece a vedação a maus-tratos
a animais, sendo legítima a adoção de normas complementares de fiscalização e
controle no âmbito local. A exigência de acesso remoto às imagens, mediante
autenticação segura, também está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018), desde que observadas as disposições relativas à privacidade e
segurança das informações.
No que tange à sanção administrativa (advertência, multa e eventual
cassação de alvará), o texto prevê gradação e prazo para regularização, o que
atende ao princípio da razoabilidade. Todavia, recomenda-se que a
regulamentação pelo Poder Executivo detalhe os procedimentos administrativos,
a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto inova no ordenamento municipal ao
estabelecer um padrão de vigilância e transparência em estabelecimentos
voltados ao cuidado de animais. Socialmente, a medida atende à crescente
demanda por maior controle e fiscalização sobre os serviços pet, promovendo
segurança tanto para os animais quanto para seus tutores.
Portanto, o acesso remoto às câmeras permitirá fiscalização espontânea
pelos próprios clientes, funcionando como mecanismo complementar à atuação
do poder público. Isso tende a elevar o padrão dos serviços e coibir práticas
lesivas aos animais.
2.5. Viabilidade
A implementação da norma pode ser viável tecnicamente e
economicamente, considerando que muitos estabelecimentos já adotam
sistemas de vigilância por câmeras.
Ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de acesso remoto, com
autenticação, representa avanço significativo, mas demanda investimentos
tecnológicos, cuja onerosidade será suportada pelo setor privado prestador do
serviço.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 92/2025, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, por sua adequação constitucional, legal e
pelo relevante impacto social, promovendo maior segurança, bem-estar e
transparência no cuidado com os animais de estimação no Município de Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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