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materia nº 576/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 576 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a criação de um Programa de Arborização Urbana Eficiente no Município de Natal, prevendo a utilização de tecnologias como sensores IoT, algoritmos de inteligência artificial, drones, aplicativo móvel e a criação de um Centro de Controle, bem como o Monitoramento da Arborização Urbana.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parece pela REJEIÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 105/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Eribaldo Medeiros
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a criação de um Programa de
Arborização Urbana Eficiente na cidade de Natal,
para o cuidado das árvores, e fixa outras
providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a criação de um Programa de
Arborização Urbana Eficiente no Município de Natal, prevendo a utilização de
tecnologias como sensores IoT, algoritmos de inteligência artificial, drones,
aplicativo móvel e a criação de um Centro de Controle, bem como o
Monitoramento da Arborização Urbana.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição tem por objetivo modernizar a gestão da arborização
urbana em Natal, propondo um programa de monitoramento das árvores por
meio de tecnologias avançadas, com foco na segurança e na eficiência da
manutenção do patrimônio arbóreo municipal. Assim, a justificativa destaca a
importância ambiental, urbana e social da arborização, envolvendo a população
por meio de aplicativo colaborativo.
2.2. Constitucionalidade
O presente Projeto de Lei nº 105/2025 apresenta vício de iniciativa, o que
compromete sua constitucionalidade. O artigo 5º da proposição, que determina
que o Poder Executivo capacite os técnicos envolvidos no programa, invade
competência exclusiva do chefe do Executivo municipal. Portanto, impõe uma
obrigação administrativa direta ao Poder Executivo neste caso, a de capacitar
técnicos envolvidos no Programa, o que configura ingerência indevida do
Legislativo nas atribuições típicas da Administração Pública.
Tal dispositivo estabelece que compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e
a regulamentação do funcionalismo público, incluindo políticas de capacitação e
treinamento.
Ao impor ao Executivo a obrigação de capacitação, o Legislativo extrapola
sua função normativa e interfere indevidamente na esfera administrativa,
violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Enfim, por violar dispositivos constitucionais fundamentais, o Projeto de Lei
carece de constitucionalidade na parte em que obriga o Poder Executivo a
realizar a capacitação prevista.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei, ao estabelecer obrigações específicas para o Poder
Executivo sem a devida iniciativa legal, incorre em vício formal, tornando-se
incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. A exigência contida no art. 5º,
ao atribuir ao Executivo a incumbência de capacitar servidores, desrespeita
normas de hierarquia constitucional e administrativa.
Ademais, a previsão orçamentária constante no artigo 8º, ao condicionar
as despesas ao orçamento suplementado, carece de detalhamento quanto à
origem e viabilidade financeira, o que pode gerar incertezas quanto à efetiva
implementação do programa.
Dessa forma, o projeto carece de legalidade plena, impondo ao Executivo
obrigações para as quais não há previsão legal autorizadora, o que pode
comprometer a sua eficácia e constitucionalidade.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Apesar de bem intencionado, o projeto pode gerar insegurança jurídica
quanto à sua implementação, por carecer de viabilidade normativa no
ordenamento vigente. A sua eventual sanção abriria precedentes indevidos de
invasão de competências e fragilizaria os limites institucionais entre os Poderes.
Socialmente, os objetivos são louváveis, mas não superam os vícios formais que
comprometem a validade jurídica da norma.
2.5. Viabilidade
A viabilidade técnica e financeira da proposta não foi demonstrada de
forma detalhada, tampouco acompanhada de estudo de impacto
orçamentário-financeiro. Isso reforça o argumento de que se trata de matéria
cuja implantação requer planejamento interno da administração, o que escapa
ao campo de atuação legítima do Legislativo municipal.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
105/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por ser inconstitucional.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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