RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER DE VISTAS AO PROJETO DE LEI Nº 618/2024
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS REALIZAREM
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POSSIBILITAREM A
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA
SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PARECER DO
RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEI. PARECER DE VISTAS PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM
EMENDA SUPRESSIVA.
PROPONENTE: VEREADOR PRETO AQUINO
RELATOR: VEREADOR KLEBER FERNANDES
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 618/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino dispõe sobre
a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia elétrica, no
âmbito do Município de Natal/RN, notificarem e oferecerem aos consumidores a
possibilidade de regularizar a situação de inadimplência – mediante pagamento na
modalidade débito e crédito- antes da suspensão dos serviços fornecido.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa tramitou projeto de lei com
matéria similar ao que está sendo apreciado, no entanto, o projeto se encontra arquivado e
não foi convertido em lei, afastando, desse modo, a parecença.
Em sessão da CLJR realizada no dia 02 de junho de 2025, o relator do projeto
de lei da Comissão, Vereador Kleber Fernandes, apresentou parecer pela
constitucionalidade da propositura alegando em suma:
- no tocante a iniciativa do projeto de lei, o propositor está legitimado para
legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal
de 1988 c/c artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Natal/RN.
- no que concerne à matéria, a propositura se encontra parcialmente em
conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município, conforme
dispõe os artigos 21, 39 e 102 da Lei Orgânica do Município, uma vez que o Supremo
Tribunal Federal, através da ADI nº 7.405, manifestou entendimento de que compete
somente à União legislar sobre matérias que afetam as concessionárias de energia elétrica,
e permitindo os Municípios legislarem sobre a execução dos serviços de fornecimento de
água e saneamento básico.
Durante a sessão, o vereador que subscreve este parecer requereu vista dos
autos para melhor compreensão e análise da matéria.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que
tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE ORGANIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇO LOCAL ATENDENDO AO
INTERESSE PÚBLICO.
O Projeto de Lei nº 618/2024, de propositura do Vereador Preto Aquino, dispõe
sobre a obrigação das concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e
energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, oferecer ao consumidor a possibilidade
de quitar débitos pendentes, mediante a modalidade de pagamento débito e crédito, antes
das empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 618/2024 deve ser considerada
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I e IX,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse
local e para organizar e administrar a execução de serviços públicos locais.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
IX- organizar e administrar a execução de serviço
local;
Apesar de, em um primeiro momento, a matéria parecer incidir sobre a
organização interna da atividade das concessionárias — o que é tipicamente de
competência da União nos termos do art. 22, IV da CF/88 — o projeto está estruturado sob
a ótica da proteção ao consumidor e da execução do serviço público no âmbito local.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADI
7.576/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, em 29 de abril de 2024 que “ (...) Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local pelo
disposto nos incisos I e V do art. 30 da Constituição da República”.
Dessa forma, resta claro que o Município de Natal está autorizado a disciplinar,
em seu território, a forma como os serviços essenciais são prestados, inclusive impondo
obrigações acessórias que ampliem as garantias dos consumidores, desde que não
interfira diretamente na política tarifária, estrutura administrativa ou operacional das
concessionárias — o que, no presente caso, não ocorre.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 55, §1º) expressamente
permite aos Municípios o exercício do poder normativo e fiscalizatório, com o objetivo de
proteger o consumidor, especialmente em relação a serviços públicos essenciais.
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista
no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIAL.
CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A análise da matéria revela que o projeto de lei é parcialmente constitucional,
uma vez que a competência municipal se limita à regulamentação das
concessionárias que prestam serviços de água e esgoto, não alcançando os serviços
de energia elétrica, cuja regulação é privativa da União, nos termos do artigo 21, IV da
Constituição Federal de 1988, que dispõe:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
IV – águas, energias, informática,
telecomunicações e radiofusão.
A Lei 9.427/1996 institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e
disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e nos termos
do art. 2º do referido diploma, a ANEEL tem por finalidade “ regular e fiscalizar a produção,
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as
políticas e diretrizes do governo federal.”
Nos incisos I, XVII e XIX do art. 3º da Lei n. 9.427/1996 se preveem os
seguintes poderes normativos à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:
Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II,
III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras
incumbências expressamente previstas em lei e
observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: I
- implementar as políticas e diretrizes do governo
federal para a exploração da energia elétrica e o
aproveitamento dos potenciais hidráulicos,
expedindo os atos regulamentares necessários ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995; (...) XVIII - definir as
tarifas de uso dos sistemas de transmissão e
distribuição, sendo que as de transmissão devem
ser baseadas nas seguintes diretrizes: a) assegurar
arrecadação de recursos suficientes para a
cobertura dos custos dos sistemas de transmissão,
inclusive das interligações internacionais
conectadas à rede básica; b) utilizar sinal
locacional visando a assegurar maiores encargos
para os agentes que mais onerem o sistema de
transmissão; XIX - regular o serviço concedido,
permitido e autorizado e fiscalizar
permanentemente sua prestação”.
No exercício do poder regulamentar, a ANEEL editou a Resolução Normativa n.
414, de 9.9.2010, alterada pela Resolução Normativa n. 1.000, de 7.12.2021, pela qual se
estabelecem as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se o teor
dos arts. 356 a 360, dessa Resolução:
“Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia
elétrica de unidade consumidora por
inadimplemento, precedida da notificação do art.
360, ocorre nos seguintes casos:
I - não pagamento da fatura da prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica;
II - não pagamento de serviços cobráveis;
III - descumprimento das obrigações relacionadas
ao oferecimento de garantias, de que trata o art.
345; ou
IV - não pagamento de prejuízos causados nas
instalações da distribuidora cuja responsabilidade
tenha sido imputada ao consumidor, desde que
vinculados à prestação do serviço público de
energia elétrica.
§ 1º A apresentação da quitação do débito à
equipe presente no local impede a suspensão do
fornecimento.
§ 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento
após a notificação, a distribuidora deve incluir em
destaque nas faturas subsequentes a informação
sobre a possibilidade da suspensão durante o
prazo estabelecido no art. 357.
Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento
após o decurso do prazo de 90 dias, contado da
data da fatura vencida e não paga, sendo permitida
depois desse prazo apenas se ficar comprovado
que o impedimento da sua execução decorreu de
determinação judicial ou outro motivo justificável.
Parágrafo único. Na situação de impedimento de
execução disposta no caput, a contagem do prazo
deve ser suspensa pelo período do impedimento.
Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a
unidade consumidora classificada nas subclasses
residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo
de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento
da fatura e a data da efetiva suspensão.
Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8
horas às 18 horas para a execução da suspensão
do fornecimento por inadimplemento, sendo
vedada às sextas-feiras, sábados, domingos,
vésperas de feriados e nos feriados
Art. 360. A notificação ao consumidor e demais
usuários sobre a suspensão do fornecimento de
energia elétrica deve conter:
I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a
suspensão do fornecimento, exceto no caso de
suspensão imediata;
II - o prazo para o encerramento das relações
contratuais, conforme art. 140;
III - a informação da cobrança do custo de
disponibilidade, conforme art. 322; e
IV - no caso de impedimento de acesso para fins
de leitura, as informações do inciso IV do art. 278.
§ 1º A notificação deve ser realizada com
antecedência de pelo menos:
I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de
segurança; ou
II - 15 dias: nos casos de inadimplemento.
Infere-se da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que há
dispositivo normativo que exige a notificação e oferece meios de pagamento diversos,
inclusive em campo, por meio de sistemas móveis, antes da suspensão dos serviços pela
concessionária, conduta replicada no projeto de lei em análise.
Ocorre que sobre as proposituras legislativas estaduais e municipais que
tratam de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes
afirmando que essa atuação legiferante invade competência da União, ainda que sob a
justificativa de proteção do consumidor. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ACREANA N. 1.618/2004. REGRAS QUE
PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO
FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA
ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR
FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO
DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS
ARTS. 22, INC. XII, ALÍNEA B, 30, INC. I E V E
175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE” (ADI n. 3.661, Rel.:
Min. Carmém Lúcia, DJe 10.5.2011). – grifo nosso -
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 17.108/2017 DE SANTA CATARINA.
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA
ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE DÉBITOS VENCIDOS EM FATURA MENSAL E
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA
QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS.
INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E
DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE” (ADI n. 5.868, Min. Carmém Lúcia,
Plenário, DJe 26.3.2021). – grifo nosso -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 9.323/2011 DA PARAÍBA. PROIBIÇÃO DE
CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR
FALTA DE PAGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO AO
CONSUMIDOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS
DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está
instruído nos termos do art. 10 da Lei n.
9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação
da medida cautelar em julgamento de mérito, sem
necessidade de novas providências. Precedentes.
2. Estados não podem interferir nas relações
jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder
concedente (quando este for a União ou o
Município) e as empresas concessionárias, nem
dispõem de competência constitucional para
modificar ou alterar as condições que, previstas
na licitação prévia ao ajuste, estão formalmente
estipuladas no contrato de concessão
celebrado pela União (energia elétrica – al. ‘b’
do inc. XII do art. 21 da Constituição) e pelo
Município (fornecimento de água – inc. I e V do
art. 30 da Constituição). Precedentes. 3. Ação
direta na qual convertida a apreciação da medida
cautelar em julgamento de mérito. Pedido julgado
procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei n. 9.323/2011, da Paraíba. (ADI 7576,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 29-04-2024, Publicação: 17-05-2024) –
grifo nosso -
Na espécie, o projeto de lei ao proibir o corte de energia elétrica por falta
de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, invadiu a esfera de
competência da União, à qual compete explorar, legislar e regulamentar o serviço de
energia elétrica.
Por outro lado, no que se refere aos serviços de água e esgoto, as mesmas
decisões reconhecem que a titularidade e a competência normativa podem ser do
município, especialmente quando se trata de normas suplementares de interesse local,
como é o caso da presente proposição, que visa ampliar a proteção ao consumidor
mediante notificação prévia e facilitação de meios de pagamento antes da suspensão
do serviço.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de normas municipais que
impõem obrigações às concessionárias de energia elétrica (ADI´s 3.661, 5.868 e
7.576), voto pela constitucionalidade parcial do Projeto de Lei nº 618/2024.
Todavia, com o objetivo de sanear o vício material detectado, preservar a
parte útil e legítima da proposição, além de adequação à boa técnica legislativa,
encartamos emenda substitutiva para excluir do texto todos os dispositivos que tratam da
regulação das concessionárias de energia elétrica, limitando o alcance da norma às
concessionárias dos serviços públicos de água e esgoto, cuja competência normativa
pertence ao Município, nos termos do artigo 30, I e II da CF/88 e do art. 5º, §1º, I e IX, da
Lei Orgânica do Município de Natal.
Assim, voto pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 618/2024, com a
emenda substitutiva ora apresentada, restando a proposição saneada de eventual vício
de inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR