| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR DANIELL RENDALL, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALDO FERNANDES DE SOUZA NETO. MEDIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR DANIELL RENDALL, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALDO FERNANDES DE SOUZA NETO. MEDIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. Iniciativa: Daniell Rendall Relator: Vereador Fúlvio Saulo 1. RELATÓRIO O Vereador Daniell Rendall apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, objetivando conceder o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Aldo Fernandes de Souza Neto, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Natal, especialmente no âmbito da gestão pública e da educação. A justificativa que acompanha a proposição destaca a trajetória acadêmica e profissional do homenageado, que, apesar de natural de Mossoró/RN, tem contribuído significativamente para a administração pública da capital potiguar, especialmente por meio das funções que exerceu na Secretaria Municipal de Educação e na atual gestão da pasta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. De início, cabe destacar a competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise da admissibilidade formal da proposição, conforme prevê o art. 62, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICMN). O art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal estabelece ser de competência privativa da Câmara Municipal a concessão de honrarias e títulos honoríficos, sendo esta regulamentada nos arts. 148 a 152 do RICMN. II.2 – DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. O projeto em análise respeita integralmente as exigências regimentais como o adequado instrumento normativo – decreto legislativo - e biografia circunstanciada do homenageado e o autor da proposição se apresenta como fiador das qualidades e méritos atribuídos ao homenageado, nos termos dos artigos 148 a 152. Art. 148 - Por via de Projeto De Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, através de votação secreta, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. § 1º - Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência de que seja radicado no País, constante do “caput” deste artigo. § 2º - A honraria de que trata o presente Capítulo será concedida em número máximo de 04 (quatro) para cada Vereador, por sessão legislativa, não sendo permitida a acumulação de uma sessão para outra. § 3º - É vedada a concessão de Título de Cidadão Honorário a Vereador em exercício de mandato nesta Casa Legislativa. Art. 149 - O projeto de concessão de titulo honorifico poderá ser proposto por qualquer vereador e vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. Art. 150 - O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado. Parágrafo Único - Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 04 (quatro) vezes, como primeiro signatário de projeto de concessão da honraria, em cada legislatura. Art. 151- Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos. Parágrafo Único - Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo diploma, com a imediata assinatura do autor da propositura. Art. 152- A entrega dos títulos será feita em sessão solene convocada para este fim. § 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará, publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. § 2º - Nas sessões de entrega do título honorífico, para falar em nome da Câmara Municipal, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado. No tocante à técnica legislativa, a proposição respeita os requisitos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, apresentando estrutura normativa clara e organizada, com artigos enumerados e linguagem adequada. Do ponto de vista material e procedimental, não se verificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade, sendo matéria de competência exclusiva da Câmara e não sujeita a sanção do Executivo. II – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, manifesta-se este relator pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da proposição, votando favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall. É o parecer. Sala das Comissões, Natal/RN, 05 de junho de 2025. Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa Vereador Relator – CLJR