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materia nº 579/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 579 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR DANIELL RENDALL, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALDO FERNANDES DE SOUZA NETO. MEDIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
027/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR
DANIELL RENDALL, QUE VISA CONCEDER
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE
AO SENHOR ALDO FERNANDES DE SOUZA
NETO. MEDIDA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
Iniciativa: Daniell Rendall
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Vereador Daniell Rendall apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº
27/2025, objetivando conceder o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Aldo Fernandes
de Souza Neto, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Natal,
especialmente no âmbito da gestão pública e da educação.
A justificativa que acompanha a proposição destaca a trajetória acadêmica e
profissional do homenageado, que, apesar de natural de Mossoró/RN, tem contribuído
significativamente para a administração pública da capital potiguar, especialmente por meio
das funções que exerceu na Secretaria Municipal de Educação e na atual gestão da pasta.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
De início, cabe destacar a competência da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise da admissibilidade formal da proposição, conforme prevê o art.
62, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICMN).
O art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal estabelece ser de
competência privativa da Câmara Municipal a concessão de honrarias e títulos honoríficos,
sendo esta regulamentada nos arts. 148 a 152 do RICMN.
II.2 – DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
O projeto em análise respeita integralmente as exigências regimentais como o
adequado instrumento normativo – decreto legislativo - e biografia circunstanciada do
homenageado e o autor da proposição se apresenta como fiador das qualidades e méritos
atribuídos ao homenageado, nos termos dos artigos 148 a 152.
Art. 148 - Por via de Projeto De Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas, em
deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação secreta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente
dignas da honraria.
§ 1º - Os títulos referidos no presente artigo
poderão ser conferidos a personalidades
estrangeiras, mundialmente consagradas pelos
serviços prestados à humanidade, não se
aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo
anterior, nem a exigência de que seja radicado no
País, constante do “caput” deste artigo.
§ 2º - A honraria de que trata o presente Capítulo
será concedida em número máximo de 04 (quatro)
para cada Vereador, por sessão legislativa, não
sendo permitida a acumulação de uma sessão para
outra.
§ 3º - É vedada a concessão de Título de Cidadão
Honorário a Vereador em exercício de mandato
nesta Casa Legislativa.
Art. 149 - O projeto de concessão de titulo
honorifico poderá ser proposto por qualquer
vereador e vir acompanhado de circunstanciada
biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 150 - O signatário será considerado fiador das
qualidades da pessoa que se deseja homenagear e
da relevância dos serviços que tenha prestado.
Parágrafo Único - Cada Vereador poderá figurar,
no máximo, por 04 (quatro) vezes, como primeiro
signatário de projeto de concessão da honraria, em
cada legislatura.
Art. 151- Para discutir projeto de concessão de
título honorífico, cada Vereador disporá de 15
(quinze) minutos.
Parágrafo Único - Tão logo seja aprovada a
concessão do título honorífico, será expedido o
respectivo diploma, com a imediata assinatura do
autor da propositura.
Art. 152- A entrega dos títulos será feita em sessão
solene convocada para este fim.
§ 1º - Na sessão solene de entrega do título
honorífico, o Presidente da Casa referendará,
publicamente, com sua assinatura, a honraria
outorgada.
§ 2º - Nas sessões de entrega do título honorífico,
para falar em nome da Câmara Municipal, só será
permitida a palavra do Vereador autor da
propositura, como orador oficial, ou de outro por ele
designado.
No tocante à técnica legislativa, a proposição respeita os requisitos da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, apresentando estrutura normativa clara e organizada,
com artigos enumerados e linguagem adequada.
Do ponto de vista material e procedimental, não se verificam vícios de
constitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade, sendo matéria de competência
exclusiva da Câmara e não sujeita a sanção do Executivo.
II – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, manifesta-se este relator pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da proposição, votando favoravelmente
à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 05 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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