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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 618/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE NATAL.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com emenda pelo relator
2025-06-12 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Na qualidade de Relator designado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria do Vereador Chagas Catarino, informo que foi apresentada emenda substitutiva em fls. 27/29 pelo autor. Solicito análise do mérito e da compatibilidade jurídica na emenda apresentada, emitindo parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-06-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino para emissão de parecer na emenda, conforme despacho da Vereadora Brisa Bracchi em fls. 32.

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À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 618/2024



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE NATAL. 



Art. 1º As concessionárias responsáveis pelo serviço público de abastecimento de água, no âmbito do Município de Natal, ficam obrigadas a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de quitação dos débitos pendentes antes de efetuar a suspensão do fornecimento do serviço.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser oferecido no momento da visita do agente responsável pela suspensão, preferencialmente por meio de cartão de débito ou crédito.

Art. 2º A máquina de pagamento deverá ser de porte obrigatório do agente da concessionária encarregado de executar a suspensão do fornecimento.

Art. 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à efetivação da suspensão do fornecimento.

Art. 4º A quitação imediata do débito pelo consumidor impedirá a suspensão do fornecimento do serviço.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, ______, de _____________, de 2025.



Vereador FÚLVIO SAULO Autor

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