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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando informações acerca das providências tomadas
com relação aos professores temporários em fim de
contrato.
DESPACHO: __________________________________________
__________________________________________
_________________________________ Natal, _____ de ________ de 2025. PRESIDENTE
Daniell Rendall, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Sr. Secretário Aldo
Fernandes, atenção à Lei nº 7.561 de 09 de agosto de 2023, requerer informações acerca da renovação dos contratos
seletivos dos professores temporários da rede municipal de educação que atingirão 02 (dois) anos nos próximos meses. JUSTIFICATIVA:
Mesmo com a convocação dos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos de
professores da rede, é consabido que o número não será suficiente para o suprimento da necessidade da educação
municipal. Diante do exposto acima, solicito que nos seja informado quais providências estão sendo tomadas pela
Secretaria Municipal de Educação no que concerne à possibilidade de renovação dos Contratos Temporários em prazo
superior à 02 (dois) anos, nos moldes da Lei nº 7.561/2023, bem como informar quais providências estão sendo
tomadas como forma de suprir a vaga dos temporários em fim de contrato, de forma a garantir a manutenção das
aulas. OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SME - Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes
Ladeira do Sol, s/n, Areia Preta
Telefone: (84)3232-4711
Palácio Padre Miguelinho, em 04.06.2025
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do Vereador Daniell Rendall|
Partido Republicanos
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