br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 581/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 581 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaPARECER PL 306/2024 - VEREADOR DANIEL VALENÇA Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.
native_id46555

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição com veto total — —
2025-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
Natal, 09 de junho de 2025.
Projeto de Lei n.º 306/2024
Interessados: Vereador Daniel Valença
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Altera 
o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto 
no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que 
dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos 
para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, 
prestação de serviços, exercício de atividade econômica e 
realização de eventos diversos de curta duração, mediante os 
instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá 
outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Daniel Valença, que 
propõe alteração no conceito de “eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do 
art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021.
A proposta visa esclarecer que, mesmo quando realizados com regularidade semanal, 
quinzenal ou mensal, os eventos que ocupem espaços públicos com estruturas removíveis 
mantêm seu caráter transitório. A modificação tem por objetivo reduzir a margem de 
interpretação da administração pública quanto ao conceito de transitoriedade, assegurando 
maior segurança jurídica aos organizadores de eventos culturais, religiosos, esportivos, 
filantrópicos, entre outros.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em exame propõe alteração conceitual com repercussão direta na 
ocupação de espaços públicos, especificamente no que diz respeito à instalação temporária de 
estruturas como tendas, palcos, pórticos, bancas e sistemas de som, em vias e logradouros 
públicos.
Nesse contexto, há interface com o ordenamento de trânsito e de circulação urbana, uma 
vez que tais eventos frequentemente demandam interdições parciais ou totais de vias públicas, 
alteração da sinalização e limitação de acesso ao espaço público, matérias afetas ao escopo de 
atuação da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, 
conforme artigo 69-G, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 69. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e 
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
IV – Opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a 
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias 
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de 
circulação na cidade;(...)
Sendo assim, o projeto encontra-se dentro da esfera de competência desta Comissão e 
versa sobre tema de interesse direto à mobilidade urbana e à relação entre o poder público e os 
usuários do sistema de trânsito da cidade.
Além disso, a proposta apresenta-se em conformidade com os princípios da legalidade 
e da segurança jurídica, ao buscar reduzir a discricionariedade da administração na 
caracterização dos eventos temporários, notadamente no que se refere à sua frequência.
A modificação legislativa proposta não cria ônus financeiro para o Poder Público nem 
afronta normas superiores, tratando-se de medida de interesse local, de competência do 
Município.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo 
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
A proposta em tela versa sobre norma de uso e ocupação de espaço público municipal e 
a relação entre o poder público local e os cidadãos que promovem eventos com estruturas 
temporárias em logradouros urbanos. Portanto, o conteúdo do Projeto de Lei está dentro da 
competência legislativa do Município de Natal.
Além disso, a proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, 
segurança jurídica, ampla defesa e razoabilidade, não havendo qualquer vício de 
inconstitucionalidade material ou formal.
A medida, ao limitar o espaço de discricionariedade administrativa, contribui para a 
previsibilidade e transparência das decisões do Poder Público, especialmente nas interações 
com promotores de eventos culturais e comunitários, fortalecendo a cidadania e o uso 
democrático dos espaços urbanos.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente 
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, 
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo. 
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 306/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

open original →