GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 09 de junho de 2025.
Projeto de Lei n.º 306/2024
Interessados: Vereador Daniel Valença
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Altera
o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto
no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que
dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos
para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos,
prestação de serviços, exercício de atividade econômica e
realização de eventos diversos de curta duração, mediante os
instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá
outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Daniel Valença, que
propõe alteração no conceito de “eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do
art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021.
A proposta visa esclarecer que, mesmo quando realizados com regularidade semanal,
quinzenal ou mensal, os eventos que ocupem espaços públicos com estruturas removíveis
mantêm seu caráter transitório. A modificação tem por objetivo reduzir a margem de
interpretação da administração pública quanto ao conceito de transitoriedade, assegurando
maior segurança jurídica aos organizadores de eventos culturais, religiosos, esportivos,
filantrópicos, entre outros.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em exame propõe alteração conceitual com repercussão direta na
ocupação de espaços públicos, especificamente no que diz respeito à instalação temporária de
estruturas como tendas, palcos, pórticos, bancas e sistemas de som, em vias e logradouros
públicos.
Nesse contexto, há interface com o ordenamento de trânsito e de circulação urbana, uma
vez que tais eventos frequentemente demandam interdições parciais ou totais de vias públicas,
alteração da sinalização e limitação de acesso ao espaço público, matérias afetas ao escopo de
atuação da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos,
conforme artigo 69-G, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 69. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
IV – Opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade;(...)
Sendo assim, o projeto encontra-se dentro da esfera de competência desta Comissão e
versa sobre tema de interesse direto à mobilidade urbana e à relação entre o poder público e os
usuários do sistema de trânsito da cidade.
Além disso, a proposta apresenta-se em conformidade com os princípios da legalidade
e da segurança jurídica, ao buscar reduzir a discricionariedade da administração na
caracterização dos eventos temporários, notadamente no que se refere à sua frequência.
A modificação legislativa proposta não cria ônus financeiro para o Poder Público nem
afronta normas superiores, tratando-se de medida de interesse local, de competência do
Município.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
A proposta em tela versa sobre norma de uso e ocupação de espaço público municipal e
a relação entre o poder público local e os cidadãos que promovem eventos com estruturas
temporárias em logradouros urbanos. Portanto, o conteúdo do Projeto de Lei está dentro da
competência legislativa do Município de Natal.
Além disso, a proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade, eficiência,
segurança jurídica, ampla defesa e razoabilidade, não havendo qualquer vício de
inconstitucionalidade material ou formal.
A medida, ao limitar o espaço de discricionariedade administrativa, contribui para a
previsibilidade e transparência das decisões do Poder Público, especialmente nas interações
com promotores de eventos culturais e comunitários, fortalecendo a cidadania e o uso
democrático dos espaços urbanos.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 306/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal