CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa
de trânsito para condutores de veículos
automotores que optarem pelo pagamento da
multa com a doação de sangue nos hemocentros
vinculados ao Ministério da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a conversão da penalidade de multas impostas pelo órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo
com a competência estabelecida na lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento
da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, será considerado doador de sangue todo condutor
que, comprovadamente, realizar pelo menos 02 (duas) doações, no caso de homens, e de 01
(uma) no caso de mulheres no período de 12 (doze) meses antecedentes à data em que foi
pleiteado o incentivo previsto nesta lei.
Art. 3º - O doador deverá solicitar ao órgão que realizar a coleta de sangue doado a emissão
de certificado de doação voluntária ao doador, constando informações como nome
completo, número de carteira de identidade, inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico bem como o histórico
completo das coletas realizadas.
Art. 4º - O doador de sangue poderá ficar isento do pagamento de:
§ 1° 01 (uma) multa leve de 03 (três) pontos ou 01 (uma) multa média de 04 (quatro) pontos
imposta pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido
a infração, caso comprove ter realizado 02 (duas) doações, no caso de homens, e de 01
(uma) no caso de mulheres no limite de um período de 12 (doze) meses.
§ 2° 01 (uma) multa grave de 05 (cinco) pontos imposta pelo órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, caso comprove ter realizado 03
(três) doações, no caso de homens, e de 02 (duas) no caso de mulheres no limite de um
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
período de 12 (doze) meses.
Art. 5º - Com a devida comprovação da doação de sangue objeto desta lei, os pontos
atribuídos às infrações cometidas pelo condutor referentes aos parágrafos § 1° e § 2° do Art.
4º desta lei serão eliminados para fins de contagem subsequentes pela Secretaria
responsável.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal será a pasta
responsável pela administração, controle e fiscalização da aplicação desta Lei, cabendo ao
Poder Executivo Municipal regulamentá-la no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 06 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe uma medida inovadora e socialmente responsável que alia
a urgente necessidade de ampliação dos estoques de sangue nos hemocentros vinculados ao
Ministério da Saúde à promoção de uma cultura de solidariedade, responsabilidade social e
cidadania entre os condutores de veículos automotores do município de Natal.
Atualmente, segundo dados recentes do Ministério da Saúde (2024), apenas cerca de
1,6% da população brasileira é doadora regular de sangue, percentual ainda distante da meta
recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que estabelece entre 3% e 5% o
número ideal de doadores para garantir o abastecimento seguro dos bancos de sangue. A
doação é majoritariamente realizada por jovens entre 18 e 29 anos, que representam cerca de
42% do total, com predominância masculina (60%). Apesar da existência de campanhas
públicas constantes, a taxa de doações permanece instável, dificultando o planejamento e a
manutenção dos estoques.
Este projeto apresenta uma política pública que estimula a conversão da penalidade
pecuniária de multas de trânsito em doações de sangue, valorizando a educação, a
conscientização e o engajamento voluntário do cidadão, em detrimento da mera punição.
Essa abordagem pedagógica fortalece o respeito aos deveres e direitos do cidadão e se
alinha a modelos modernos e progressivos de gestão pública, como as campanhas de
educação no trânsito, que têm demonstrado maior eficácia ao priorizar a prevenção e a
responsabilidade social em vez da repressão isolada.
Assim como nas ações educativas para o trânsito, o cidadão que é estimulado por
práticas pedagógicas e solidárias tende a internalizar valores sociais mais profundos,
reconhecendo seu papel ativo na construção de uma sociedade mais justa e empática.
Incentivar a doação de sangue como forma de compensação pedagógica diante de infrações
leves ou médias é uma maneira ética e eficaz de transformar uma penalidade em uma
oportunidade de contribuição ao bem comum.
Importante ressaltar que esta iniciativa está em consonância com o ordenamento
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jurídico brasileiro, que já reconhece e incentiva a doação voluntária de sangue por meio de
dispositivos como o artigo 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que
assegura ao trabalhador um dia de ausência remunerada para a doação, além de leis federais
e estaduais que garantem benefícios aos doadores.
Dessa forma, ao integrar o caráter educativo, solidário e social da doação de sangue
às políticas municipais de trânsito e cidadania, esta proposição oferece uma solução criativa,
inovadora e de grande valor humano, contribuindo significativamente para a saúde pública e
o fortalecimento da cidadania.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
lei, que representa um avanço coerente, humanizado e ético no enfrentamento de um desafio
permanente da saúde pública e da educação cidadã.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 06 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL