CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar
para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA e outras condições clínicas ou
neurológicas que dificultem o acesso aos serviços
convencionais de vacinação no Município de
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar, no âmbito do
Município de Natal/RN, com o objetivo de garantir o acesso à imunização de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA e de outras condições de saúde que justifiquem o
atendimento domiciliar, respeitando suas particularidades físicas, sensoriais, cognitivas e
comportamentais.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem como beneficiários:
I – Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
II – Pessoas com deficiência severa, mobilidade reduzida ou restrição temporária ou
permanente ao leito;
III – Pessoas com síndromes neurológicas, doenças degenerativas, transtornos do
neurodesenvolvimento e outras condições clínicas que comprometam a adaptação ao
ambiente ambulatorial, tais como:
● Paralisia Cerebral;
● Síndrome de Rett;
● Síndrome de Down com comorbidades severas;
● Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) grave;
● Epilepsias refratárias;
● Transtornos de Ansiedade com comorbidade clínica limitante;
● Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em grau severo;
● Síndrome de Tourette com manifestações graves;
● Outras condições clínicas que, mediante laudo médico fundamentado, justifiquem o
atendimento domiciliar para vacinação.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas na residência do beneficiário, mediante
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
agendamento e indicação clínica;
II – Processo de vacinação domiciliar: compreende a triagem prévia, planejamento do
atendimento, deslocamento da equipe, aplicação do imunizante e registro no sistema de
informações em saúde.
Art. 4º - São diretrizes do Programa:
I – Garantia de atendimento humanizado, prioritário e individualizado;
II – Reconhecimento de documentos como laudos, relatórios médicos ou carteiras de
identificação especial como suficientes para o acesso ao programa;
III – Capacitação específica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento;
IV – Promoção de ambiente calmo, com controle sensorial, durante o procedimento;
V – Direito à presença de acompanhante ou responsável legal em todo o atendimento.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenar e regulamentar o Programa de Vacinação Domiciliar;
II – Estabelecer fluxos de atendimento, protocolos clínicos e critérios técnicos para a
triagem dos beneficiários;
III – Promover campanhas educativas sobre o direito à vacinação em domicílio de pessoas
em condição de vulnerabilidade clínica ou comportamental;
IV – Integrar o programa às estratégias da Atenção Primária à Saúde (APS) e às campanhas
de vacinação sazonais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando as diretrizes do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 06 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Natal/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), síndromes neurológicas, deficiências severas, transtornos do neurodesenvolvimento
e demais condições clínicas que comprometam ou inviabilizem o comparecimento a
unidades tradicionais de vacinação.
Tal medida se revela urgente, necessária e profundamente humana, ao reconhecer as
dificuldades enfrentadas por indivíduos e famílias que, por motivos alheios à sua vontade,
têm negado o acesso pleno a um dos mais básicos direitos constitucionais: o direito à saúde
(art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).
A vacinação é política pública essencial para a saúde coletiva e individual. Contudo,
a universalização do acesso à imunização exige ações proativas do Estado, especialmente
voltadas a grupos vulneráveis. O Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, apresenta
características sensoriais e comportamentais que tornam o ambiente hospitalar ou
ambulatorial um verdadeiro campo de estresse para muitos pacientes. Filas, sons agudos,
luminosidade intensa, contato físico inesperado e mudanças abruptas de rotina podem
desencadear crises severas, com agitação psicomotora, resistência ao toque e recusa ao
procedimento.
Além disso, outras condições clínicas igualmente limitantes — como Paralisia
Cerebral, Síndrome de Rett, epilepsias refratárias, transtornos de ansiedade em grau grave,
hipersensibilidades táteis ou sonoras e deficiências motoras severas — compõem um
universo de pessoas que demandam adaptações específicas no cuidado em saúde, entre elas
o atendimento domiciliar como medida inclusiva e funcional.
Não se trata aqui da criação de um privilégio, mas da adequação dos serviços
públicos aos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da universalidade e da
integralidade, consagrados tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Saúde
(Lei nº 8.080/1990), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº
13.146/2015), e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
A proposta também encontra respaldo em experiências exitosas já adotadas por
outros entes federativos. Municípios como João Pessoa/PB e estados como a Paraíba já
regulamentaram, por meio de leis específicas, a vacinação domiciliar de pessoas com TEA.
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que
legislações estaduais e municipais sobre saúde e proteção de pessoas com deficiência
inserem-se no âmbito da competência concorrente dos entes federativos, conforme dispõe o
art. 24, incisos XII e XIV da Constituição Federal (ADI 4.306, rel. Min. Edson Fachin; ADI
2.730, rel. Min. Cármen Lúcia).
No âmbito local, o Município de Natal já possui ações de saúde no domicílio para
idosos e pessoas com restrição de mobilidade. O que se propõe, portanto, é a expansão de
um serviço existente, com critérios técnicos objetivos e capacitação específica das equipes,
sem necessidade de grande estrutura ou impacto orçamentário elevado. Basta uma decisão
política respaldada por vontade pública.
Ademais, a medida dialoga com os princípios da eficiência, economicidade e
efetividade do SUS, pois permite ampliar a cobertura vacinal, evitar a propagação de
doenças imunopreveníveis, e reduzir custos decorrentes de internações por enfermidades
evitáveis.
Por fim, este Projeto de Lei é um ato de justiça social e compromisso com a
cidadania, ao reconhecer a pluralidade de corpos, mentes, trajetórias e necessidades dentro
da sociedade natalense. Garante, ainda, que nenhuma criança, jovem ou adulto seja privado
do direito de se proteger por meio da vacinação, apenas por não se enquadrar nas formas
convencionais de atendimento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
relevante proposta legislativa, por se tratar de medida de elevada repercussão social, jurídica
e sanitária, em consonância com os preceitos constitucionais, as diretrizes do SUS e os
compromissos assumidos pelo Município de Natal com a inclusão e a saúde pública
universal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 06 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL