CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 469/2024
Interessado: Vereadora Brisa Brachi
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO
ORGÂNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL”.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, CIÊNCIA, TECNONOLOGIA, INOVAÇÃO E
INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO
REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 469/2024, de autoria da vereadora Brisa
Bracchi, que “Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica, no âmbito do Município de Natal”.
O projeto tem como finalidade integrar, articular e adequar políticas
públicas, programas e ações que fomentem a transição agroecológica e a
produção orgânica e de base agroecológica, promovendo práticas
sustentáveis, geração de renda, proteção ambiental, segurança alimentar e
qualidade de vida.
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Consta nos autos a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo da
Câmara Municipal de Natal, atestando a inexistência de proposição similar
em tramitação ou já convertida em lei.
O projeto já tramitou regularmente e obteve pareceres favoráveis na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização e na Comissão de Planejamento Urbano,
Meio Ambiente e Habitação.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão,
conforme dispõe o Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal (Resolução nº 532/2024), que estabelece:
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas
à educação, ensino e programas de merenda escolar.
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Embora o objeto central do Projeto de Lei em análise seja a política
municipal de agroecologia e produção orgânica, a proposição possui nítido
caráter educativo e formativo, ao prever: ações de educação ambiental;
campanhas de promoção da alimentação saudável; formação de agentes e
produtores com práticas sustentáveis; produção de materiais educativos
voltados para a comunidade.
Além disso, a educação para a sustentabilidade, para o consumo
consciente e para a promoção de práticas agroecológicas alinha-se
diretamente aos princípios constitucionais do direito à educação (Art. 205 da
CF) e do direito ao meio ambiente equilibrado (Art. 225 da CF), ambos com
forte dimensão pedagógica.
O projeto também dialoga com as diretrizes e compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, notadamente:
ODS 4 - Educação de Qualidade, meta 4.7 (educação para o desenvolvimento
sustentável); ODS 12 -Consumo e Produção Sustentáveis; ODS 2 - Fome Zero
e Agricultura Sustentável.
Ademais, as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei
nº 9.795/1999) reforçam que o componente educativo deve permear todas as
ações públicas voltadas para a sustentabilidade, como é o caso desta
proposição.
Além disso, a proposição contempla de forma expressa a promoção da
equidade de gênero, ao estabelecer como diretriz a implementação de ações e
programas voltados para a redução das desigualdades de gênero e para a
promoção da autonomia econômica das mulheres (art. 4º, inciso X). Tal
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diretriz fortalece o caráter educativo e transformador da Política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica, em alinhamento com os princípios
constitucionais de igualdade e com as metas da Agenda 2030 da ONU.
Por fim, cabe destacar que o projeto respeita integralmente as
competências legislativas do Município, conforme exaustivamente
demonstrado nos pareceres já emitidos pelas demais Comissões, não
apresentando qualquer vício de constitucionalidade, legalidade ou mérito.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 469/2024, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que
institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito
do Município de Natal.
É como voto.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora