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materia nº 582/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 582 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaPROJETO DE LEI. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL”. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNONOLOGIA, INOVAÇÃO E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id46610

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Samanda Alves.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 469/2024
Interessado: Vereadora Brisa Brachi
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. “INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO 
ORGÂNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL”. 
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, CIÊNCIA, TECNONOLOGIA, INOVAÇÃO E 
INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I, DO 
REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 469/2024, de autoria da vereadora Brisa 
Bracchi, que “Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção 
Orgânica, no âmbito do Município de Natal”.
O projeto tem como finalidade integrar, articular e adequar políticas 
públicas, programas e ações que fomentem a transição agroecológica e a 
produção orgânica e de base agroecológica, promovendo práticas 
sustentáveis, geração de renda, proteção ambiental, segurança alimentar e
qualidade de vida.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Consta nos autos a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo da 
Câmara Municipal de Natal, atestando a inexistência de proposição similar 
em tramitação ou já convertida em lei.
O projeto já tramitou regularmente e obteve pareceres favoráveis na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização e na Comissão de Planejamento Urbano, 
Meio Ambiente e Habitação.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a 
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão, 
conforme dispõe o Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal (Resolução nº 532/2024), que estabelece:
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas 
à educação, ensino e programas de merenda escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Embora o objeto central do Projeto de Lei em análise seja a política 
municipal de agroecologia e produção orgânica, a proposição possui nítido 
caráter educativo e formativo, ao prever: ações de educação ambiental;
campanhas de promoção da alimentação saudável; formação de agentes e 
produtores com práticas sustentáveis; produção de materiais educativos 
voltados para a comunidade.
Além disso, a educação para a sustentabilidade, para o consumo 
consciente e para a promoção de práticas agroecológicas alinha-se 
diretamente aos princípios constitucionais do direito à educação (Art. 205 da 
CF) e do direito ao meio ambiente equilibrado (Art. 225 da CF), ambos com 
forte dimensão pedagógica.
O projeto também dialoga com as diretrizes e compromissos 
internacionais assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, notadamente:
ODS 4 - Educação de Qualidade, meta 4.7 (educação para o desenvolvimento 
sustentável); ODS 12 -Consumo e Produção Sustentáveis; ODS 2 - Fome Zero 
e Agricultura Sustentável.
Ademais, as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 
nº 9.795/1999) reforçam que o componente educativo deve permear todas as 
ações públicas voltadas para a sustentabilidade, como é o caso desta 
proposição.
Além disso, a proposição contempla de forma expressa a promoção da 
equidade de gênero, ao estabelecer como diretriz a implementação de ações e 
programas voltados para a redução das desigualdades de gênero e para a 
promoção da autonomia econômica das mulheres (art. 4º, inciso X). Tal 
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diretriz fortalece o caráter educativo e transformador da Política Municipal de 
Agroecologia e Produção Orgânica, em alinhamento com os princípios 
constitucionais de igualdade e com as metas da Agenda 2030 da ONU.
Por fim, cabe destacar que o projeto respeita integralmente as 
competências legislativas do Município, conforme exaustivamente 
demonstrado nos pareceres já emitidos pelas demais Comissões, não 
apresentando qualquer vício de constitucionalidade, legalidade ou mérito.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação 
do Projeto de Lei nº 469/2024, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que 
institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito 
do Município de Natal.
É como voto. 
Sala das Comissões, 09 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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