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materia nº 586/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 586 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 613/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui no calendário oficial de eventos do Município do Natal, o “Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.927, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator

Documents (1)

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 613/2024, de 
autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui no 
calendário oficial de eventos do Município do Natal, o 
“Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá 
outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 613/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente, que
“Institui no calendário oficial de eventos do Município do Natal, o “Dia do Técnico de do Auxiliar 
em Saúde Bucal”, e dá outras providências”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão 
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a 
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de 
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V, 
“e”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas a:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é institui no calendário oficial de eventos do Município do 
Natal, o “Dia do Técnico de do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata 
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando 
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 613/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 09 de junho de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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