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materia nº 444/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 444 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaObriga a troca de lâmpadas em postes de iluminação pública situados nas localidades denominadas de “condomínio informal” ou “condomínio de fato”, no Município de Natal/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parece do Relator
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-11 Lido no expediente — —
2025-06-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Obriga a troca de lâmpadas de lâmpadas em postes de 
iluminação pública situados nas localidades 
denominadas de “condomínio informal” ou 
“condomínio de fato”, no Município de Natal/RN. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Público Municipal é obrigado a realizar as trocas de lâmpadas em postes de 
iluminação pública, localizados no interior de áreas denominadas de “condomínio informal” 
ou “condomínio de fato”. 
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se estende à toda e qualquer ação de 
prevenção, reparo, manutenção da rede de iluminação pública situada no interior de 
condomínios de fato e que sejam custeados direta ou indiretamente por meio de contribuição 
de iluminação pública ou outro tributo que vier a substituir. 
Art. 2°. Os recursos necessários para a implantação da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, e suplementar se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 10 de Junho de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a 
matéria relativa à prestação de serviços públicos pela administração, insta considerar que o 
serviço de iluminação pública é custeado pela COSIP, conforme disposto na própria CF/88, em 
seu artigo 149-A. 
Ademais, o caput do artigo 37 da CF/88 dispõe sobre os princípios que regem a
administração pública, dentre eles, o princípio da eficiência, não podendo a administração 
pública se imiscuir de cumprir o determinado pela norma constitucional, ainda que a 
localização seja aparentemente em âmbito privado. In casu, os condomínios de fato são áreas 
públicas, cuja iluminação é custeada por tributo, legalmente instituído, razão pela qual é ilícito 
negar a prestação do serviço sob a equivocada alegação de que condomínios de fato são áreas 
privadas impossíveis de manutenção pública da iluminação. 
In meritis, a proposta em apreço objetiva tornar efetivo este princípio da eficiência e 
impessoalidade no campo do serviço de iluminação pública, evitando-se a precarização e o 
abandono do serviço essencial e indispensável para a sociedade: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Neste sentido, é importante explicar que a proposta em apreço busca trazer maior 
eficiência ao serviço que é custeado diretamente por contribuição de natureza tributária, 
possuindo notadamente caráter contraprestacional ainda que não individualizado, já que a 
iluminação pública é coletiva e impossível de individualizaçÃo - COSIP. Deste modo, insta 
destacar a construção jurisprudencial sobre o tema: 
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. 
NATUREZA JURÍDICA FIRMADA PELO STF. "CONTRIBUIÇÃO 
SUI GENERIS", DESTINADO AO CUSTEIO ESPECÍFICO, SEM 
VINCULAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO 
EFETIVA DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. O Supremo 
Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além 
de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem 
natureza jurídica de "contribuição sui generis". Isto significa dizer 
que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie 
tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois, 
segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não 
exige a contraprestação individualizada de um serviço ao 
contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de 
efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte 
ao pagamento da COSIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA 
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO 
COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO 
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios deverão 
ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC/73, levando 
em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação 
do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho 
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO 
PROVIDO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA COSIP. 
(TJ-SC - APL: 00041602220118240040 Laguna 0004160-
22.2011.8.24.0040, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de 
Julgamento: 14/06/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
Deste modo, imperioso aprovar este mecanismo de defesa da sociedade, diante dos 
serviços que eventualmente sejam negados, mesmo custeados pelo contribuinte e de caráter 
geral e universal. 
Na oportunidade, insta frisar que não há qualquer necessidade de estudo de impacto 
financeiro/orçamentário, uma vez que não há oneração do Poder Público, considerando que a 
efetivação da medida já é prevista pelas próprias leis orçamentárias, já que os postes de 
iluminação são públicos e de conhecimento da própria gestão. 
Portanto, considerando que resta cabalmente demonstrada a constitucionalidade formal 
da proposição, bem como a constitucionalidade material, incluindo aí a análise do bloco de 
constitucionalidade, é imperioso invocar o princípio da supremacia do interesse público para 
que toda a Casa Legislativa tome parte deste Projeto e proteja os bens materiais e imateriais da 
coletividade. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, que muito contribuirá para o bem 
comum, sobretudo dos cidadãos natalenses que custeiam a iluminação pública, espera-se 
contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 10 de Junho de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor

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