ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Obriga a troca de lâmpadas de lâmpadas em postes de
iluminação pública situados nas localidades
denominadas de “condomínio informal” ou
“condomínio de fato”, no Município de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Público Municipal é obrigado a realizar as trocas de lâmpadas em postes de
iluminação pública, localizados no interior de áreas denominadas de “condomínio informal”
ou “condomínio de fato”.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se estende à toda e qualquer ação de
prevenção, reparo, manutenção da rede de iluminação pública situada no interior de
condomínios de fato e que sejam custeados direta ou indiretamente por meio de contribuição
de iluminação pública ou outro tributo que vier a substituir.
Art. 2°. Os recursos necessários para a implantação da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, e suplementar se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 10 de Junho de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa à prestação de serviços públicos pela administração, insta considerar que o
serviço de iluminação pública é custeado pela COSIP, conforme disposto na própria CF/88, em
seu artigo 149-A.
Ademais, o caput do artigo 37 da CF/88 dispõe sobre os princípios que regem a
administração pública, dentre eles, o princípio da eficiência, não podendo a administração
pública se imiscuir de cumprir o determinado pela norma constitucional, ainda que a
localização seja aparentemente em âmbito privado. In casu, os condomínios de fato são áreas
públicas, cuja iluminação é custeada por tributo, legalmente instituído, razão pela qual é ilícito
negar a prestação do serviço sob a equivocada alegação de que condomínios de fato são áreas
privadas impossíveis de manutenção pública da iluminação.
In meritis, a proposta em apreço objetiva tornar efetivo este princípio da eficiência e
impessoalidade no campo do serviço de iluminação pública, evitando-se a precarização e o
abandono do serviço essencial e indispensável para a sociedade:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Neste sentido, é importante explicar que a proposta em apreço busca trazer maior
eficiência ao serviço que é custeado diretamente por contribuição de natureza tributária,
possuindo notadamente caráter contraprestacional ainda que não individualizado, já que a
iluminação pública é coletiva e impossível de individualizaçÃo - COSIP. Deste modo, insta
destacar a construção jurisprudencial sobre o tema:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
NATUREZA JURÍDICA FIRMADA PELO STF. "CONTRIBUIÇÃO
SUI GENERIS", DESTINADO AO CUSTEIO ESPECÍFICO, SEM
VINCULAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO
EFETIVA DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. O Supremo
Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além
de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem
natureza jurídica de "contribuição sui generis". Isto significa dizer
que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie
tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois,
segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não
exige a contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de
efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte
ao pagamento da COSIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO
COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios deverão
ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC/73, levando
em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação
do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA COSIP.
(TJ-SC - APL: 00041602220118240040 Laguna 0004160-
22.2011.8.24.0040, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de
Julgamento: 14/06/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
Deste modo, imperioso aprovar este mecanismo de defesa da sociedade, diante dos
serviços que eventualmente sejam negados, mesmo custeados pelo contribuinte e de caráter
geral e universal.
Na oportunidade, insta frisar que não há qualquer necessidade de estudo de impacto
financeiro/orçamentário, uma vez que não há oneração do Poder Público, considerando que a
efetivação da medida já é prevista pelas próprias leis orçamentárias, já que os postes de
iluminação são públicos e de conhecimento da própria gestão.
Portanto, considerando que resta cabalmente demonstrada a constitucionalidade formal
da proposição, bem como a constitucionalidade material, incluindo aí a análise do bloco de
constitucionalidade, é imperioso invocar o princípio da supremacia do interesse público para
que toda a Casa Legislativa tome parte deste Projeto e proteja os bens materiais e imateriais da
coletividade.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, que muito contribuirá para o bem
comum, sobretudo dos cidadãos natalenses que custeiam a iluminação pública, espera-se
contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador – Autor