Comara Masi inal do Natal
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL
+ d( )
JNICIPAL
Ire Mig
DO Nag,
% Uelinho *
Recebido em 6; Fr “Sidência
Sta J3
ASSUNTO: Requerimento para instauração de comissão especial de inquérito
Requer a criação de Comissão Especial de
Inquérito destinada a investigar as reiteradas
negativas ilegais em custear e fornecer O
integral tratamento as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelas
operadoras de planos de saúde que funcionam
no Município de Natal.
KLEBER FERNANDES DA SILVA (Republicanos), Presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor e os Vereadores abaixo assinado, requerem a Vossa
Excelência, nos termos do 83º do art. 58 da Constituição Federal, art. 22, X da Lei
Orgânica do Município de Natal e na forma dos artigos 85 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, a criação de Comissão Especial de Inquérito, a
ser constituída por Parlamentares desta Casa Legislativa, obedecendo-se o princípio da
proporcionalidade partidária, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar as
reiteradas negativas ilegais em custear e fornecer o integral tratamento as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelas operadoras de planos de saúde que
funcionam no Município de Natal, pelos motivos a seguir expostos.
p
!
(44/7708
39
e
Camara Mean he da Natal
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Comissão de Defesa do Consumidor promoveu, no dia 29 de maio de 2025,
uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Natal, com o objetivo de
debater a negativa dos planos de saúde em fornecer tratamento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
À audiência contou com a participação de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB/RN), do Ministério Público, da Procuradoria Geral do
Estado, do Procon Municipal de Natal, da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas
do Rio Grande do Norte (APAARN), além de diversos pais e mães de crianças autistas.
O evento foi marcado por fortes emoções, diante dos inúmeros relatos de
negativas e restrições impostas pelos planos de saúde às terapias consideradas
essenciais ao tratamento das pessoas com TEA. Lamentavelmente, os representantes
dos planos de saúde não compareceram, apesar de devidamente convidados,
evidenciando total desrespeito com os presentes, pacientes e seus familiares.
Não se pode ignorar que o autismo é uma enfermidade que, por si só, demanda
um tratamento mais amplo, não podendo, assim, ser limitado o tipo de tratamento a ser
utilizado pelo paciente. Importa observar que no título que dispõe sobre a saúde, a
Constituição Federal a considera direito de todos e dever do Estado, visando, dentre
outros objetivos, ao da promoção de políticas públicas para a redução do risco de
doenças e acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Os planos de saúde, como parte integrante do sistema de saúde suplementar, são
obrigados a observar os preceitos constitucionais e as normas infraconstitucionais que
regulamentam o setor, garantindo o acesso aos tratamentos necessários para a
manutenção da saúde de seus beneficiários.
Planos de saúde que se negam à cobrir tratamentos para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) estão desrespeitando o direito à saúde de forma grave. É
simplesmente inaceitável que terapias tão importantes sejam recusadas com
justificativas como "rol taxativo" ou "procedimentos não previstos”.
A Lei nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é clara ao estabelecer a atenção integral às
necessidades de saúde do autista. Isso inclui, por exemplo, o atendimento
CO amsris Mim pel dd Natal
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
multiprofissional, um direito fundamental previsto tanto no artigo 2º, inciso II, quanto
no artigo 3º, inciso II, alínea "b", da mesma lei.
Quando planos de saúde negam cobertura, não é só o direito à saúde de uma
pessoa que é desrespeitado. Esse fato acaba por criar uma demanda suprimida para
Sistema Único de Saúde (SUS). Muitas famílias que pagam por um plano particular se
veem obrigadas a procurar o serviço público para conseguir tratamentos que, em tese,
já deveriam estar garantidos. Como resultado: acesso ainda mais difícil à saúde pública
e despesas extras para o SUS.
O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento asseverando
que é dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões
de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista
(Aglnt no Aglnt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,
Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).
Desta forma, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito se faz
necessária para que o Legislativo possa apurar responsabilidades, identificar eventuais
falhas regulatórias e propor soluções para garantir o pleno acesso ao tratamento de
pessoas com TEA, tratando-se de matéria de relevante interesse do Município.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 30 de maio de 2025.
a ca
Vereador
Assinatura dos Vereadores: Ee
E )
So ea
1- Aldo Clemente (PSDB):
2- Anne Largatixa (Solidariedade): Doni isonprixo
- Brisa(PT): AZ jm 4AZMG C(ÁAA á
Lo
4- Camila Araújo (União Brasil): Una, JA (fôna 4
Comer Mion rg dá
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5- Chagas Catarino (União Brasil):
, Fa —
6- Cláudio Custódio (PY (ávido Cunaduao
a A
7- Claiton da Policlínica (PSDB): psd
8- Daniel Santiago rf | jo o! e Aa )
9- Daniel Valença (PT):
10- Daniel Rendall (Republicanos): Í Da! | eng)
AAA
11- Eribaldo Medeiros RS a
7 (|
12- Eriko Jácome (PP): 4 A
13- Fúlvio (Solidariedade): É o J
14- Herberth Sena (PV): elo ÃBas Sem
Pop apa ir (O STA
16- João Batista Torres (DC): Y f ID AA /) - M r
Z8
17- Léo Souza (Republicanos): /
18- Luciano Nascimento (PSD): 5 SP Su,
19- Matheus Faustino (União Brasil): Ber.
20- Pedro Henrique (PP): AeD£o À. ve Dos Sao Ah
aa
“
/
21- Preto Aquino (Podemos): / [a f 2h fo
22- Robson Carvalho (União Brasil):
e Mo
23- Samanda (PT): ( AN NT ) Vo 9
Com emo va tl
COMISSÃO DE DEFESA-DO.CONSUMIDOR
24- Subtenente Eliabe (União Brasil): uM 2 rá
”
25- Tárcio de Eudiane (União Brasil): %
KSN AA red y Ce 4
“6 a
26- Tércio Tinôco (União Brasil): JE) EA
Fá,
27- Thabatta Pimenta POLE TL
28- Tony Henrique (PL):