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materia nº 588/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 588 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 



PROJETO DE LEI N. 012/2025 

PROPOSIÇÃO:

Vereador Fulvio Saulo



EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA.





1. RELATÓRIO



				Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador Fulvio Saulo, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA.



				Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:



Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. 

Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.



Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.



				O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:



Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 

a) saúde pública; 

b) higiene; 

c) saneamento básico; 

d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 

e) sistema único de saúde e seguridade social. 

II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 

III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município; 

IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.



				Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.



2. FUNDAMENTO



				Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que visa garantir a presença de Kits de Via Aérea Difícil (VAD) e aparelhos de ultrassom portátil em todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município de Natal, com o objetivo de assegurar a resolutividade e a eficiência do atendimento médico em situações emergenciais.



				O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar o atendimento médico de urgência e emergência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município de Natal, por meio da obrigatoriedade da disponibilidade de Kits de Via Aérea Difícil (VAD) e aparelhos de ultrassom portátil.



				No que concerne o amparo na competência legislativa municipal, conforme previsto no art. 30, inciso I da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local. A matéria também se alinha à competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da CF), desde que respeitados os limites da legislação federal e estadual.



				Além disso, o projeto guarda compatibilidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Natal, notadamente nos artigos que tratam da saúde pública como direito do cidadão e dever do Poder Público Municipal.



				A implementação será realizada de forma coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo não apenas a aquisição e distribuição dos equipamentos, mas também a capacitação dos profissionais de saúde para o manuseio correto e eficaz dos dispositivos, assegurando a efetividade do investimento público. A obrigatoriedade prevista na norma não impõe inovação incompatível com a estrutura da rede municipal de saúde, tratando-se, ao contrário, de medida que visa otimizar os recursos já existentes e qualificar o atendimento ao cidadão.



				Do ponto de vista técnico e assistencial, a proposição revela-se extremamente pertinente. A disponibilização de Kits de Via Aérea Difícil e ultrassom portátil nas UPAs é medida que contribui para a redução da mortalidade em atendimentos de urgência e emergência, especialmente em casos de insuficiência respiratória grave, trauma e outras situações críticas. A literatura médica e os protocolos nacionais e internacionais em medicina de emergência indicam a importância da disponibilidade desses equipamentos, bem como do treinamento contínuo das equipes para o seu adequado manuseio.



				A manutenção da via aérea é essencial para a sobrevivência de pacientes em situações críticas, sendo considerada uma das prioridades da medicina de emergência. Contudo, diversos estudos e diretrizes clínicas apontam que a intubação orotraqueal pode apresentar dificuldades técnicas, especialmente em pacientes com anatomia desfavorável, trauma facial ou condições clínicas graves. Nessas situações, o uso de equipamentos específicos para manejo da via aérea difícil é imprescindível para evitar desfechos fatais.



				De igual importância é o uso de ultrassons portáteis nas UPAs, que têm se mostrado fundamentais no suporte diagnóstico rápido à beira do leito, possibilitando, por exemplo, a avaliação imediata de pneumotórax, tamponamento cardíaco, derrames pleurais e ascites, além de auxiliar no acesso vascular guiado por imagem. O ultrassom point-of-care (POCUS), como é conhecido, reduz significativamente o tempo de diagnóstico e intervenção, aumentando a resolutividade e segurança no atendimento.



				Ao propor a obrigatoriedade desses equipamentos nas unidades de pronto atendimento, este projeto visa garantir a adequação tecnológica mínima necessária para salvar vidas, bem como elevar o padrão de qualidade do atendimento prestado à população natalense, especialmente nas situações de maior gravidade e complexidade.



				Por fim, destaca-se que a proposta não cria despesa nova, mas se insere no contexto das ações previstas na Lei Orçamentária Anual, destinando recursos já previstos para o custeio de ações e serviços públicos de saúde. A previsão de custeio com recursos já destinados às ações de saúde pública, nos termos da Lei Orçamentária Anual (LOA), afasta eventual alegação de vício de iniciativa por criação de despesa. A proposição apenas autoriza o Executivo a realizar a aquisição, não impondo obrigação direta e imediata que interfira na autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo.



3. CONCLUSÃO



				Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.



				 Natal/RN, _____ de maio de 2025





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor - PSD

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