RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROCESSO 138/2024 – VETO INTEGRAL AO PL 507/2021 - PARECER DE VISTAS
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
507/2021 QUE CRIA O PROGRAMA GUINCHO
SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO E AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLICAÇÃO DE
GASTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
PARECER PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO
VETO.
I- RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 507/2021,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Cria o Programa Guincho Solidário, dá
outras providências.”
O veto foi justificado por suposta inconstitucionalidade formal e material, com
fundamento nos arts. 2º e 61, § 1º, II, "b" da Constituição Federal, bem como nos arts. 16,
21, IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município, por invadir competência privativa do
Chefe do Executivo e afrontar o princípio da separação dos poderes e imunidade absoluta
do Executivo.
Nos termos do artigo 201, §4º do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, sendo designada a
Vereadora Brisa Bracchi para a relatoria que apresentou, em sessão realizada no dia 09 de
junho de 2025, parecer pela derrubada do veto expondo, em síntese, que não há vício de
inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 507/2021.
Durante a sessão, o vereador que subscreve este parecer requereu vista dos
autos para melhor compreensão e análise da matéria.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJRF exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
II.2 - DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
O Projeto de Lei nº 507/2021, de propositura do Vereador Robson Carvalho que
cria o Programa Guincho Solidário e dá outras providências, atribui ao Poder Público
Municipal a responsabilidade de prestar serviços de auto socorro e remoção de veículos em
vias públicas.
O projeto de lei em análise, muito embora bem intencionado à promover a
mobilidade urbana, evitando congestionamentos e acidentes causados por veículos
imobilizados em vias públicas, cria a obrigatoriedade de permanência de um
guincho-socorro veicular próximo a pontes e vias, para o transporte ou remoção de outros
veículos que estejam obstruindo as vias de circulação, viola à iniciativa reservada ao Poder
Executivo, visto a proposição interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e
na gestão dos serviços públicos, implicando em atribuição de funções, eventual alocação de
recursos e execução de políticas públicas, o que caracteriza vício de iniciativa.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que
visem suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX
e X do artigo 21, desta lei.
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da guarda
municipal;
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo,
de emprego e de função pública, inclusive a fixação
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta, indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município
de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes, de modo que o
Poder Legislativo não pode interferir em funções típicas do Poder Executivo, notadamente
naquelas relacionadas à execução e organização dos serviços públicos. Assim, ao instituir
diretamente um programa operacional e impor obrigações administrativas ao Executivo, a
matéria desrespeita esse princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
Embora não se trate de criação direta de despesa obrigatória, o projeto acarreta
encargos indiretos à Administração, o que também exige a apresentação de estimativa de
impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária, conforme os arts. 15 a 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o que não consta na
proposta.
Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgado ARE
1537081 AgR de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 14 de abril de 2025:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.644/2019, DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. GESTÃO DE BENS
PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO.
TRÂNSITO E TRANSPORTES. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
(ARE 1537081 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025
PUBLIC 22-04-2025) – grifo nosso -
No caso concreto, há invasão da esfera de atuação privativa do Chefe do
Executivo, pois o projeto impõe obrigações diretas à Administração Pública, sem margem
para regulamentação discricionária violando os preceitos estabelecidos na Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, resta claro que a iniciativa parlamentar do projeto em análise
não respeita os limites de atuação legislativa do vereador, sendo incompatível com a
divisão de competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica Municipal (art. 21
e 39 §1º) OPINO pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL, por restar configurada a
inconstitucionalidade formal da proposta, com base na ofensa à iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo e ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 11 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal