RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2025
INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR
NA GRADE DE ENSINO FUNDAMENTAL II NA
ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL/RN. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO
DA PROPOSITURA.
PROPONENTE: MATHEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que acrescenta
dispositivo à Lei Orgânica o Município de Natal, com o objetivo de inserir na grade
extracurricular do Ensino Fundamental II, nas escolas municipais, conteúdos sobre a Lei de
Acesso à Informação, princípios da Administração Pública e direitos de cidadania, visando
fomentar a formação crítica dos jovens e sua capacidade de fiscalizar o poder público.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
A Carta Magna de 1988 também estabelece em seu artigo 22, XXIV que:
Art. 22 Compete privativamente à União legislar
sobre:
omissis
XXIV – diretrizes e base da educação nacional.
Em complemento, a Constituição também conferiu primazia à União ao imputarlhe a competência para estabelecer normas gerais sobre educação e ensino, reservando aos
Estados e ao Distrito Federal um espaço de competência suplementar, consistente no “poder
de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas“ (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito
Constitucional Positivo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 481), e, aos Municípios,
apenas a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber,
e em conformidade com seu interesse local.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
omissis
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II – suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina
em seu art. 26, que os currículos devem ter uma base nacional comum e parte diversificada
conforme as peculiaridades regionais, mas qualquer inclusão de conteúdo obrigatório
exige aprovação do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo MEC (art. 26,
§10, LDB).
Art. 26 Os currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio devem ter base
nacional comum, a ser complementada, em cada
sistema de ensino e em cada estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia, e dos educandos.
(...)
§ 10. A inclusão de novos componentes
curriculares de caráter obrigatório na Base
Nacional Comum Curricular dependerá de
aprovação do Conselho Nacional de Educação e
de homologação pelo Ministro de Estado de
Educação. – grifo nosso -
Logo, ao propor a inclusão de conteúdos curriculares — mesmo que
extracurricular — o projeto extrapola a competência suplementar do Município e
interfere em matéria de competência privativa da União, sendo passível de
inconstitucionalidade formal e material.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça reafirma a
inconstitucionalidade formal das leis municipais de iniciativa parlamentar que criam
obrigações para o Poder Executivo, especialmente na seara da educação. A título de
exemplo, ADI-MC-Ref. 5.341, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/2016;
ADI 4060, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2015; ADI 3098, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/3/2006; ADI 1399, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 11/6/2004, RE 1.317.130/RJ Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe de 27/04/2021, ARE 1526717/RJ Rel. Min. Carmém Lúcia, DJe de 09/12/2024.
Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a
edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de
ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de
suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais
justificaria a edição de proibição ou implementação à conteúdo pedagógico, não
correspondente às diretrizes fixadas na Lei 9.394/1996.
Assim, a iniciativa parlamentar que cria matérias extracurriculares
obrigatórias, mesmo com propósito pedagógico relevante, como é o caso da
proposição, representa usurpação da competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º,
II, “d”, CF/88), além de ferir o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88), sendo
incompatível com a divisão de competências prevista no pacto federativo e na simetria
constitucional.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal
(Art. 5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, este relator opina
pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL do projeto de Emenda à Lei
Orgância nº 01/2025, por vício de iniciativa e por invasão da competência privativa da união
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente
desconformidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes,
repartição de competências e devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR