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materia nº 590/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 590 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaINCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR NA GRADE DE ENSINO FUNDAMENTAL II NA ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO E APROVADO.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2025
INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR 
NA GRADE DE ENSINO FUNDAMENTAL II NA 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL/RN. VÍCIO DE 
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER PELA 
INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO 
DA PROPOSITURA.
PROPONENTE: MATHEUS FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que acrescenta 
dispositivo à Lei Orgânica o Município de Natal, com o objetivo de inserir na grade 
extracurricular do Ensino Fundamental II, nas escolas municipais, conteúdos sobre a Lei de 
Acesso à Informação, princípios da Administração Pública e direitos de cidadania, visando 
fomentar a formação crítica dos jovens e sua capacidade de fiscalizar o poder público.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 
A Carta Magna de 1988 também estabelece em seu artigo 22, XXIV que:
Art. 22 Compete privativamente à União legislar 
sobre:
omissis
XXIV – diretrizes e base da educação nacional.
Em complemento, a Constituição também conferiu primazia à União ao imputar￾lhe a competência para estabelecer normas gerais sobre educação e ensino, reservando aos 
Estados e ao Distrito Federal um espaço de competência suplementar, consistente no “poder 
de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que 
supram a ausência ou omissão destas“ (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito 
Constitucional Positivo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 481), e, aos Municípios, 
apenas a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, 
e em conformidade com seu interesse local.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
omissis
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, 
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. 
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II – suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina 
em seu art. 26, que os currículos devem ter uma base nacional comum e parte diversificada 
conforme as peculiaridades regionais, mas qualquer inclusão de conteúdo obrigatório 
exige aprovação do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo MEC (art. 26, 
§10, LDB).
Art. 26 Os currículos da educação infantil, do ensino 
fundamental e do ensino médio devem ter base 
nacional comum, a ser complementada, em cada 
sistema de ensino e em cada estabelecimento 
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais da sociedade, da 
cultura, da economia, e dos educandos. 
(...)
§ 10. A inclusão de novos componentes 
curriculares de caráter obrigatório na Base 
Nacional Comum Curricular dependerá de 
aprovação do Conselho Nacional de Educação e 
de homologação pelo Ministro de Estado de 
Educação. – grifo nosso -
Logo, ao propor a inclusão de conteúdos curriculares — mesmo que 
extracurricular — o projeto extrapola a competência suplementar do Município e 
interfere em matéria de competência privativa da União, sendo passível de 
inconstitucionalidade formal e material.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça reafirma a 
inconstitucionalidade formal das leis municipais de iniciativa parlamentar que criam 
obrigações para o Poder Executivo, especialmente na seara da educação. A título de 
exemplo, ADI-MC-Ref. 5.341, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/2016; 
ADI 4060, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2015; ADI 3098, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/3/2006; ADI 1399, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 11/6/2004, RE 1.317.130/RJ Rel. Min. Alexandre de Moraes, 
DJe de 27/04/2021, ARE 1526717/RJ Rel. Min. Carmém Lúcia, DJe de 09/12/2024.
Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a 
edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de 
ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de 
suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais 
justificaria a edição de proibição ou implementação à conteúdo pedagógico, não 
correspondente às diretrizes fixadas na Lei 9.394/1996.
Assim, a iniciativa parlamentar que cria matérias extracurriculares 
obrigatórias, mesmo com propósito pedagógico relevante, como é o caso da 
proposição, representa usurpação da competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, 
II, “d”, CF/88), além de ferir o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88), sendo 
incompatível com a divisão de competências prevista no pacto federativo e na simetria 
constitucional. 
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal 
(Art. 5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, este relator opina 
pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL do projeto de Emenda à Lei 
Orgância nº 01/2025, por vício de iniciativa e por invasão da competência privativa da união 
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente 
desconformidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes, 
repartição de competências e devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR

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