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materia nº 591/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 591 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PRAÇA DO CONJUNTO MONTE BELO, SITUADA NA RUA GENERAL FERNANDO LEITÃO, NEÓPOLIS. PRAÇA SÔNIA MARIA COSTA OLIVEIRA FERNANDES. CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
native_id46659

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado à pedido do Autor — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se de matéria legislativa que “Dispõe acerca da alteração da nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada na Rua General Fernando Leitão / Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes, e dá outras providências. O Vereador autor da matéria solicitou o arquivamento definitivo do referido projeto, com as anotações cabíveis nos registros competentes, conforme documento em fls. 14. Contudo, encaminho o Processo em epígrafe ao Departamento Legislativo para providências que o caso requer.
2025-08-11 Encaminhado ao autor — Encaminho a presente matéria legislativa ao autor da matéria, Vereador Irapoã Nóbrega para apresentar o abaixo assinado dos moradores da Rua em questão e posterior envio ao Relator na Comissão de Justiça.
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Fúlvio Saulo em fls. 13-v.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PRAÇA DO 
CONJUNTO MONTE BELO, SITUADA NA RUA 
GENERAL FERNANDO LEITÃO, NEÓPOLIS. 
PRAÇA SÔNIA MARIA COSTA OLIVEIRA 
FERNANDES. CONSTITUCIONALIDADE DO 
PROJETO.
PROPONENTE: IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 068 /2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, propõe a 
alteração da nomenclatura da “Praça do Conjunto Monte Belo”, localizada na Rua General 
Fernando Leitão / Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para “Praça Sônia
Maria Costa Oliveira Fernandes”.
A justificativa apresentada se baseia na significativa atuação comunitária da 
homenageada, falecida em 2022, destacando sua participação no Conselho Comunitário no 
bairro de Neópolis e seu histórico de contribuições à comunidade do Conjunto Monte Belo.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR DE NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
A matéria em análise trata da atribuição típica do Poder Legislativo Municipal, 
estando em conformidade com a competência privativa prevista no art. 5º, §1º, I, da Lei 
Orgânica do Município de Natal, que estabelece:
“Art. 5º. O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional.”
Dessa forma, resta claro que o Município de Natal está autorizado a disciplinar, 
em seu território, a nomenclatura de logradouros públicos.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal no seguinte julgado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI Nº 11.203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, DO 
MUNICÍPIO DE SOROCABA. ATO NORMATIVO 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ATRIBUI 
NOMENCLATURA A PRAÇA PÚBLICA 
NAQUELA CIDADE. INICIATIVA PARLAMENTAR. 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE INDEVIDA 
INVASÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PELO 
PODER LEGISLATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS ARTIGOS 5º, 47, II E XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
PAULISTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO 
RECONHECIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADMITIDO PELO STF. DETERMINAÇÃO DE 
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE 
ORIGEM PARA QUE SE OBSERVASSE O 
DISPOSTO NO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL. INVOCAÇÃO DO TEMA 917 
DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
CASO EM ANÁLISE, COM SUBSUNÇÃO AO 
TEMA. ACORDÃO ANTERIOR ADAPTADO À 
JURISPRUDÊNCIA DO E. STF NOS TERMOS DO 
DISPOSTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. 
(RE 983865 / SP – Relator: Min. Gilmar Mendes, 
Data do Julgamento: 1º de Agosto de 2018.) – grifo 
nosso -.
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da 
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista 
no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA LEGALIDADE DA HOMENAGEM. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. REQUISITOS 
COMPROVADOS.
A Lei da Municipal n.º 5.089/1999 estabelece critérios para denominação e 
alteração de nomes de logradouros públicos.
Art. 1°- A denominação e a alteração dos nomes das 
vias e logradouros públicos do Município do Natal 
serão realizadas atendendo ao disposto nesta Lei, 
fazendo-se a indicação do nome em atenção aos 
critérios discriminados nos incisos seguintes: 
I- nomes de pessoas; II- nomes de substantivos 
abstratos referentes aos sentimentos humanos; III -
потes de instituições que hajam prestado 
reconhecidos serviços à Cidade do Natal; IV -
elementos ou seres da natureza; V- datas ou fatos 
históricos locais, nacionais ou internacionais; VI -
grupos ou motivos indígenas; VII - títulos ou 
personagens de obras literárias; VIII - nomes de 
Cidades, Estados ou Países; IX- nomes de lugares 
de expressiva significação histórica, religiosa, 
filosófica, política ou social, local nacional ou 
internacional. Parágrafo Único - Não será permitida 
a repetição da denominação de ruas e logradouros 
públicos, ainda que seja diversa o objetivo da 
denominação.
Art. 2°- Somente poderäo ser indicados para 
denominação de ruas e logradouros públicos, os 
nomes de pessoas que tenham se destacado 
perante a sociedade: a) como vultos históricos ou 
religiosos: b) por relevantes serviços prestados ao 
Municipio, ao Estado, à Nação ou à humanidade; c) 
nas ciências, nas letras ou nas artes, local, nacional 
ou internacionalmente; d) por suas qualidades no 
desemprenho de atividades profissionais ou 
amadorísticas, em qualquer área da atuação 
humana: e) por feitos meritórios de qualquer 
natureza.
Parágrafo Único - Será vedado o uso de nomes: a) 
de pessoas físicas vivas; b) por mera lembrança ou 
homenagem pessoal.
Art. 3°- O projeto de lei contendoaproposta de 
denominação de rua ou de logradouro público 
deverá estar devidamente instruído, atendendo às 
seguintes determinações: I- a identificação completa 
da via ou do logradouro a ser denominado, 
acompanhando, inclusive, a planta ou cróqui do 
local e, em se tratando de renomeação, o endereço 
completo; Il- a justificativa circunstanciada que 
demanstre o atendimento das exigências desta Lei; 
IIl-dados biográficos, se a homenagem for prestada 
a uma pessoa física.
Art. 4º- A renomeação das vias e logradouros 
públicos será permitida nos casos seguintes. I￾quando houver duplicidade de nomes; 11- quando 
for apresentado abaixo-assinado contendo opinião 
favorável de pelo menos cinqüenta por cento mais 
um dos moradores locais. 
Parágrafo Único - Os moradores que desejarem 
modificar o nome de sua respectiva rua ou 
logradouro público deverão encaminhar pedido ao 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, 
atendendo todas as exigências previstas nesta Lei. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Em síntese, a norma exige que:
a) A pessoa homenageada seja falecida;
b) Tenha relevância histórica, cultural, social ou 
política para a localidade;
c) Haja identificação precisa do logradouro.
No caso em análise, a Sra. Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes é falecida, teve 
atuação comunitária destacada no bairro de Neópolis e o logradouro está adequadamente 
identificado. Portanto, o projeto de lei atende aos requisitos formais. 
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal 
(art. Art. 5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e atendido os 
requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 5.089/1999, opino pela ADMISSIBILIDADE da 
matéria, estando a proposição apta a prosseguir sua regular tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR

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