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materia nº 592/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 592 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaCRIA A COMENDA ALBERTINA BEZERRA BARRETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DIA DA DIRIGENTE DO CÍRCULO DE ORAÇÃO. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Norma promulgada — —
2025-06-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-25 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025
CRIA A COMENDA ALBERTINA BEZERRA 
BARRETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL. DIA DA DIRIGENTE DO CÍRCULO DE 
ORAÇÃO. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA 
MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
trata-se da análise do Projeto de Resolução nº 09/2025, de iniciativa do Vereador 
Tony Henrique que propõe a criação da “Comenda Albertina Bezerra Barreto”, com a 
finalidade de reconhecer e homenagear, no âmbito do Poder Legislativo municipal, mulheres 
integrantes de Círculos de Oração que tenham prestado relevantes serviços à fé, à 
comunidade e à promoção do bem-estar espiritual e social da população de Natal.
A justificativa apresentada pelo autor ressalta o papel histórico das irmãs de 
oração como pilares de sustentação espiritual em muitas comunidades, destacando ainda a 
trajetória da irmã Albertina Bezerra Barreto como referência de fé, serviço e liderança 
religiosa.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
O artigo 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal 
atribui ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que 
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse 
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer 
vereador.
II.2 – DA CONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE LOCAL.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm 
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21 
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do 
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as 
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e 
X do artigo 21, desta lei. 
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de 
rendas; 
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes 
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de 
crédito e dívida pública; 
III - fixação e modificação do efeito da guarda 
municipal; 
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e 
remissão de dívida e de crédito tributário; 
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, 
de emprego e de função pública, inclusive a fixação 
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens; 
IX – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da 
administração direta, indireta do Município, 
correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
A proposição parlamentar visa o reconhecimento institucional de trajetórias de fé 
e serviço comunitário, especialmente no âmbito da cultura religiosa local, o que configura 
matéria de interesse do Município de Natal/RN.
Além disso, a criação da Comenda Albertina Bezerra Barreto não apenas 
homenageia uma figura relevante da comunidade evangélica, mas também reconhece, 
simbolicamente, o papel de milhares de mulheres que sustentam a fé, a solidariedade e o 
acolhimento por meio de círculos de oração. 
É louvável a iniciativa parlamentar, pois fortalece o vínculo entre o Poder 
Legislativo e os segmentos religiosos organizados da sociedade, promovendo a valorização 
da cultura religiosa e do serviço comunitário prestado por lideranças femininas.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, manifesta-se este Relator pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Resolução nº 09/2025 por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei 
Orgânica do Município de Natal, e o Regimento Interno da Câmara Municipal, além de estar 
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR

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