RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025
CRIA A COMENDA ALBERTINA BEZERRA
BARRETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL. DIA DA DIRIGENTE DO CÍRCULO DE
ORAÇÃO. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA
MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
trata-se da análise do Projeto de Resolução nº 09/2025, de iniciativa do Vereador
Tony Henrique que propõe a criação da “Comenda Albertina Bezerra Barreto”, com a
finalidade de reconhecer e homenagear, no âmbito do Poder Legislativo municipal, mulheres
integrantes de Círculos de Oração que tenham prestado relevantes serviços à fé, à
comunidade e à promoção do bem-estar espiritual e social da população de Natal.
A justificativa apresentada pelo autor ressalta o papel histórico das irmãs de
oração como pilares de sustentação espiritual em muitas comunidades, destacando ainda a
trajetória da irmã Albertina Bezerra Barreto como referência de fé, serviço e liderança
religiosa.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
O artigo 144 e 145 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribui ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
II.2 – DA CONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE LOCAL.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X do artigo 21, desta lei.
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da guarda
municipal;
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo,
de emprego e de função pública, inclusive a fixação
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta, indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
A proposição parlamentar visa o reconhecimento institucional de trajetórias de fé
e serviço comunitário, especialmente no âmbito da cultura religiosa local, o que configura
matéria de interesse do Município de Natal/RN.
Além disso, a criação da Comenda Albertina Bezerra Barreto não apenas
homenageia uma figura relevante da comunidade evangélica, mas também reconhece,
simbolicamente, o papel de milhares de mulheres que sustentam a fé, a solidariedade e o
acolhimento por meio de círculos de oração.
É louvável a iniciativa parlamentar, pois fortalece o vínculo entre o Poder
Legislativo e os segmentos religiosos organizados da sociedade, promovendo a valorização
da cultura religiosa e do serviço comunitário prestado por lideranças femininas.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, manifesta-se este Relator pela ADMISSIBILIDADE do
Projeto de Resolução nº 09/2025 por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Natal, e o Regimento Interno da Câmara Municipal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR