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materia nº 597/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 597 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaPROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE O REFORÇO EM MAIS DE 30% DE FROTA DE TRASNPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI 137/2025
PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE O REFORÇO 
EM MAIS DE 30% DE FROTA DE TRASNPORTE 
COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E 
ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUSA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Léo Sousa, que estabelece, de 
forma obrigatória, o reforço em mais de 30% da frota de ônibus utilizada nas linhas de 
transporte coletivo urbano nos horários de pico (6h às 8h e 16h30 às 19h, de segunda a 
sexta), com a operacionalização atribuída à STTU – Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. 
O projeto de lei em análise, muito embora bem intencionado à promover a 
mobilidade urbana cria viola à iniciativa reservada ao Poder Executivo, visto que necessita de 
alteração na estrutura interna de órgãos para a execução do serviço. 
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm 
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21 
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do 
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as 
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e 
X do artigo 21, desta lei. 
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de 
rendas; 
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes 
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de 
crédito e dívida pública; 
III - fixação e modificação do efeito da guarda 
municipal; 
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e 
remissão de dívida e de crédito tributário; 
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, 
de emprego e de função pública, inclusive a fixação 
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens; 
IX – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da 
administração direta, indireta do Município, 
correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes. Ao dispor sobre a gestão 
administrativa e o modo de execução de políticas públicas e serviços, o Legislativo ultrapassa 
sua função típica normativa, interferindo na atividade administrativa do Executivo. 
O projeto de lei impõe obrigação concreta e vinculante ao Poder Executivo e às 
empresas concessionárias, o que afronta o princípio da separação dos poderes e caracteriza 
vício de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE 
878.911/MG, firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que 
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações 
operacionais diretas ao Executivo.
A título de exemplo, temos ARE 1.309.221/GO de relatoria do Min. Nunes 
Marques que expôs o seu entendimento ao analisar matéria semelhante ao da proposição 
parlamentar:
“Saliento que o Supremo assentou ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder 
Legislativo que cria atribuições aos órgãos públicos municipais, conforme se extrai das 
seguintes ementas: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 
LEI ALAGOANA, N. 6.153, DE 11 DE MAI DE 2000, 
QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE 
JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A 
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE 
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo Estadual para legislar sobre 
organização administrativa no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, 
§ 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, 
ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do 
Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa 
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador 
alagoano que não retira o vício formal de iniciativa 
legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 
2.329, Relatora a ministra Cármen Lúcia – meus 
grifos)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do 
Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Polo 
Estadual da Música Erudita. 3. Estrutura e 
atribuições de órgãos e Secretarias da 
Administração Pública. 4. Matéria de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. 
Precedentes. 6. Exigência de consignação de 
dotação orçamentária para execução da lei. 7. 
Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação 
julgada procedente. (ADI 2.808, Relator o ministro 
Gilmar Mendes – meus grifos)
(...)
Em referido julgamento, a Segunda Turma desta 
Corte reputou constitucional, em parte, lei municipal 
de iniciativa parlamentar que havia criado a 
obrigatoriedade de disponibilização de veículos 
segregados para mulheres e crianças, nos horários 
de pico, na cidade do Rio de Janeiro. E o fez ao 
fundamento central de que a matéria nela regulada 
estaria abarcada pelo âmbito de interesse local afeto 
à competência legislativa dos Municípios (art. 30, I, 
da Constituição Federal). Todavia, a Colenda Turma 
considerou inconstitucional a parcela da lei 
impugnada que previra a criação de despesas ao 
Poder Executivo municipal, materializada na 
contratação de fiscais, o que caracterizaria a 
indevida ingerência na esfera de gestão 
administrativa.
O projeto em análise apresenta uma clara ingerência no planejamento, 
operação e execução do serviço público concedido, inclusive ao determinar percentual 
mínimo de reforço na frota e faixas horárias específicas, invadindo, assim, a seara 
administrativa do Executivo e violando o princípio da reserva de administração.
Sobre o princípio da reserva de administração, destacamos o entendimento do 
Min. Celso de Mello, ao relatar a ADI 776- MC, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2006:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO 
DE PODERES.
- O princípio constitucional da reserva de 
administração impede a ingerência normativa do 
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva 
competência administrativa do Poder Executivo. É 
que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica 
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não 
cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito
ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo 
que tenham sido editados pelo Poder Executivo no 
estrito desempenho de suas privativas atribuições 
institucionais. Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ultra 
vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais.”
Assim, a iniciativa parlamentar que cria representa usurpação da 
competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, “d”, CF/88), além de ferir o princípio 
da separação de poderes (art. 2º, CF/88), da legalidade, razoabilidade e economicidade.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal 
(Art. 5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, este relator opina 
pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente 
desconformidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes, 
repartição de competências e devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR

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