RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI 137/2025
PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE O REFORÇO
EM MAIS DE 30% DE FROTA DE TRASNPORTE
COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E
ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUSA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Léo Sousa, que estabelece, de
forma obrigatória, o reforço em mais de 30% da frota de ônibus utilizada nas linhas de
transporte coletivo urbano nos horários de pico (6h às 8h e 16h30 às 19h, de segunda a
sexta), com a operacionalização atribuída à STTU – Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.
O projeto de lei em análise, muito embora bem intencionado à promover a
mobilidade urbana cria viola à iniciativa reservada ao Poder Executivo, visto que necessita de
alteração na estrutura interna de órgãos para a execução do serviço.
O artigo 30, I e II da Constituição Federal, dispõe que os vereadores têm
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X do artigo 21, desta lei.
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da guarda
municipal;
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo,
de emprego e de função pública, inclusive a fixação
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta, indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes. Ao dispor sobre a gestão
administrativa e o modo de execução de políticas públicas e serviços, o Legislativo ultrapassa
sua função típica normativa, interferindo na atividade administrativa do Executivo.
O projeto de lei impõe obrigação concreta e vinculante ao Poder Executivo e às
empresas concessionárias, o que afronta o princípio da separação dos poderes e caracteriza
vício de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/MG, firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações
operacionais diretas ao Executivo.
A título de exemplo, temos ARE 1.309.221/GO de relatoria do Min. Nunes
Marques que expôs o seu entendimento ao analisar matéria semelhante ao da proposição
parlamentar:
“Saliento que o Supremo assentou ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder
Legislativo que cria atribuições aos órgãos públicos municipais, conforme se extrai das
seguintes ementas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ALAGOANA, N. 6.153, DE 11 DE MAI DE 2000,
QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE
JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A
SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61,
§ 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República,
ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do
Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador
alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI
2.329, Relatora a ministra Cármen Lúcia – meus
grifos)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do
Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Polo
Estadual da Música Erudita. 3. Estrutura e
atribuições de órgãos e Secretarias da
Administração Pública. 4. Matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo. 5.
Precedentes. 6. Exigência de consignação de
dotação orçamentária para execução da lei. 7.
Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação
julgada procedente. (ADI 2.808, Relator o ministro
Gilmar Mendes – meus grifos)
(...)
Em referido julgamento, a Segunda Turma desta
Corte reputou constitucional, em parte, lei municipal
de iniciativa parlamentar que havia criado a
obrigatoriedade de disponibilização de veículos
segregados para mulheres e crianças, nos horários
de pico, na cidade do Rio de Janeiro. E o fez ao
fundamento central de que a matéria nela regulada
estaria abarcada pelo âmbito de interesse local afeto
à competência legislativa dos Municípios (art. 30, I,
da Constituição Federal). Todavia, a Colenda Turma
considerou inconstitucional a parcela da lei
impugnada que previra a criação de despesas ao
Poder Executivo municipal, materializada na
contratação de fiscais, o que caracterizaria a
indevida ingerência na esfera de gestão
administrativa.
O projeto em análise apresenta uma clara ingerência no planejamento,
operação e execução do serviço público concedido, inclusive ao determinar percentual
mínimo de reforço na frota e faixas horárias específicas, invadindo, assim, a seara
administrativa do Executivo e violando o princípio da reserva de administração.
Sobre o princípio da reserva de administração, destacamos o entendimento do
Min. Celso de Mello, ao relatar a ADI 776- MC, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2006:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO
DE PODERES.
- O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É
que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito
ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo
que tenham sido editados pelo Poder Executivo no
estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ultra
vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.”
Assim, a iniciativa parlamentar que cria representa usurpação da
competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, “d”, CF/88), além de ferir o princípio
da separação de poderes (art. 2º, CF/88), da legalidade, razoabilidade e economicidade.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal
(Art. 5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, este relator opina
pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente
desconformidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes,
repartição de competências e devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 12 de junho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR