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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 267/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 267/2025. Proposição
que obriga a divulgação dos malefícios dos
Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes
de shows e outros eventos organizados pela
iniciativa Pública e Privada no âmbito do Município
do Natal. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL DA MEDIDA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 267/2025, de autoria do
Ver. Subtenente Eliabe, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
mensagens informativas dos malefícios provocados pelos Dispositivos Eletrônicos para
Fumar (DEF) nos eventos públicos e privados no âmbito do Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor do projeto aduziu que os cigarros
eletrônicos expõem o organismo a uma variedade de elementos químicos gerados de
formas diferente, uma pelo próprio dispositivo e a outra pelo processo de aquecimento
ou vaporização. Afirmou, ainda, que estudo realizado pelo Instituto Nacional do Câncer
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(INCA) aponta para os riscos de iniciar o consumo de cigarros a partir do uso de cigarros
eletrônicos.
À fl.08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ
e com base no RICMN, avocou a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como disposto no relatório, a presente proposição torna obrigatória a
divulgação de mensagens nos eventos públicos e privados no âmbito do Município do
Natal acerca dos malefícios do cigarro eletrônico (art. 1º).
O art. 2º do projeto apresenta uma conceituação de alguns dos termos
empregados ao longo do texto da proposição, como cigarros aquecidos e vaporizadores
de ervas secas. A ideia é dar maior clareza sobre a significação desses termos técnicos.
O art. 3º apresenta um rol de mensagens que podem ser utilizadas nos eventos para
alertar os males do cigarro eletrônicos. Já o art. 4º menciona os meios em que as
mensagens podem ser divulgadas, no caso, oral, escrita e digital. O art. 5º traz as
penalidades a serem aplicadas aos infratores que descumprirem a norma.
Pois bem. No que tange à competência legislativa, constata-se que a matéria
se insere no âmbito da competência comum dos entes federativos, conforme disposto
no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece:
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
.................
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
É importante registrar que a proposta, ao circunscrever-se à veiculação de
mensagens de caráter informativo sobre os males dos cigarros eletrônicos, não adentra
a competência privativa da União, permanecendo integralmente no âmbito da proteção
à saúde pública municipal, cuja tutela é partilhada entre os entes federativos, conforme
previsto no mencionado art. 23.
Ademais, o art. 30, inciso I, da Carta Magna, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que justifica a
propositura da presente norma no âmbito da municipalidade, sobretudo quando
considerada a natureza preventiva da medida legislativa, a qual se volta à proteção da
saúde da população, através da divulgação dos malefícios dos cigarros eletrônicos em
eventos realizados no território natalense. Diz o indigitado artigo:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que se refere a competência para deflagração do projeto, entendo que a
temática versada no presente caderno legislativo não está inserida dentre as elencadas
como privativa do Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
O projeto não cria obrigações administrativas nem tampouco invade
atribuições privativas do Poder Executivo, o que legitima sua iniciativa parlamentar. A
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proposição busca alertar a população dos malefícios decorrentes do uso dos
Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEF.
Sob o aspecto material, a proposta legislativa se mostra consentânea
com os ditames constitucionais atinentes ao direito fundamental à saúde.
A divulgação de informações sobre os riscos associados ao uso de
Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), especialmente em espaços de ampla
circulação e impacto social, como shows e eventos culturais, é uma medida de
prevenção e promoção à saúde, mostrando-se de relevante interesse público.
Ademais, não se verifica qualquer afronta à legislação federal vigente sobre
a matéria. Pelo contrário, a medida reforça as disposições da Lei nº 9.294/1996, que
versa sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, e está em
harmonia com as diretrizes da Resolução ANVISA nº 46/2009, que veda a
comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar em
território nacional.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao
requisito constitucional material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 07) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices
a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 10 de junho de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final