ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Fúlvio Saulo
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, institui a
Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS, no âmbito do Município do Natal,
com o objetivo de promover práticas turísticas responsáveis, de preservação ambiental e
de geração de emprego e renda no setor turístico local.
A proposição define diretrizes para a atuação do Conselho Municipal de
Turismo, prevendo campanhas educativas, incentivo ao cooperativismo sustentável,
práticas de reciclagem e desenvolvimento de políticas públicas ambientais integradas ao
turismo.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto em questão não cria despesa obrigatória, tampouco institui dotações
específicas. A concessão do Selo Escola Sustentável se dará mediante processo de
avaliação técnica pelas secretarias competentes (SEMURB e SME), com base em
documentação fornecida pelas instituições educacionais interessadas.
Embora algumas práticas previstas para a certificação – como biodigestores,
captação de água pluvial e instalação de painéis solares – demandem investimentos por
parte das escolas, o projeto não obriga o Poder Público a custear tais medidas, tampouco
institui repasses, subsídios ou incentivos financeiros diretos. Trata-se, portanto, de um
instrumento de incentivo e reconhecimento simbólico.
Eventuais custos administrativos para viabilização do programa – como
elaboração de formulários, análise documental, certificação e acompanhamento –
poderão ser absorvidos pelas estruturas já existentes das secretarias envolvidas, sem
necessidade de criação de cargos ou departamentos novos. Assim, do ponto de vista da
responsabilidade fiscal, a iniciativa se mostra viável.
Não obstante, a ausência de cláusula que condicione a execução da lei à
existência de dotação orçamentária específica merece reparo técnico, a fim de evitar
interpretações que possam gerar obrigações não previstas no orçamento municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –
dispõe, em seu art. 15, que toda proposição legislativa que crie ou amplie despesa
obrigatória de caráter continuado deve apresentar estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Contudo, o Projeto de Lei nº 13/2025 não configura despesa obrigatória nem cria
obrigação financeira compulsória para o Poder Executivo. A redação do projeto é clara
ao indicar que a efetiva implementação das ações dependerá de regulamentação futura, a
ser realizada por ato do Executivo, o que reforça o caráter de instrumento autorizativo de
política pública, com execução condicionada à disponibilidade orçamentária e
conveniência administrativa.
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Além disso, o projeto não gera renúncia de receita nem compromete os limites
de despesa com pessoal, dívida consolidada ou outras metas fiscais estabelecidas na LRF
e na LDO.
O conteúdo da proposição também guarda sintonia com os princípios
constitucionais da eficiência, economicidade e sustentabilidade, previstos no art. 37 e no
art. 225 da Constituição Federal, e contribui para a qualificação do gasto público, pois
busca fomentar o desenvolvimento turístico sustentável por meio de estratégias
educativas, parcerias institucionais e mobilização da sociedade civil, sem exigir a criação
de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.
Cabe destacar que a própria flexibilidade de execução da política, a ser definida
por ato regulamentar, permite ao Poder Executivo modular a intensidade da sua aplicação
de acordo com a realidade fiscal do Município, o que reforça o compromisso com os
parâmetros da responsabilidade fiscal e da boa governança pública.
Dessa forma, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto em análise
é plenamente viável, não apresentando qualquer risco à estabilidade orçamentária ou à
integridade das finanças públicas municipais.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, por estar
em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como compatível e
adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual.
É o parecer.
Natal, 12 de junho de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização