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materia nº 599/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 599 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2025
native_id46686

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.021, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 16/12/2025 (Edição Extra)
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator .
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Fúlvio Saulo
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, institui a 
Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS, no âmbito do Município do Natal, 
com o objetivo de promover práticas turísticas responsáveis, de preservação ambiental e 
de geração de emprego e renda no setor turístico local.
A proposição define diretrizes para a atuação do Conselho Municipal de 
Turismo, prevendo campanhas educativas, incentivo ao cooperativismo sustentável, 
práticas de reciclagem e desenvolvimento de políticas públicas ambientais integradas ao 
turismo.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O projeto em questão não cria despesa obrigatória, tampouco institui dotações 
específicas. A concessão do Selo Escola Sustentável se dará mediante processo de 
avaliação técnica pelas secretarias competentes (SEMURB e SME), com base em 
documentação fornecida pelas instituições educacionais interessadas.
Embora algumas práticas previstas para a certificação – como biodigestores, 
captação de água pluvial e instalação de painéis solares – demandem investimentos por 
parte das escolas, o projeto não obriga o Poder Público a custear tais medidas, tampouco 
institui repasses, subsídios ou incentivos financeiros diretos. Trata-se, portanto, de um 
instrumento de incentivo e reconhecimento simbólico.
Eventuais custos administrativos para viabilização do programa – como 
elaboração de formulários, análise documental, certificação e acompanhamento –
poderão ser absorvidos pelas estruturas já existentes das secretarias envolvidas, sem 
necessidade de criação de cargos ou departamentos novos. Assim, do ponto de vista da 
responsabilidade fiscal, a iniciativa se mostra viável.
Não obstante, a ausência de cláusula que condicione a execução da lei à 
existência de dotação orçamentária específica merece reparo técnico, a fim de evitar 
interpretações que possam gerar obrigações não previstas no orçamento municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –
dispõe, em seu art. 15, que toda proposição legislativa que crie ou amplie despesa 
obrigatória de caráter continuado deve apresentar estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Contudo, o Projeto de Lei nº 13/2025 não configura despesa obrigatória nem cria 
obrigação financeira compulsória para o Poder Executivo. A redação do projeto é clara 
ao indicar que a efetiva implementação das ações dependerá de regulamentação futura, a 
ser realizada por ato do Executivo, o que reforça o caráter de instrumento autorizativo de 
política pública, com execução condicionada à disponibilidade orçamentária e 
conveniência administrativa.
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Além disso, o projeto não gera renúncia de receita nem compromete os limites 
de despesa com pessoal, dívida consolidada ou outras metas fiscais estabelecidas na LRF 
e na LDO.
O conteúdo da proposição também guarda sintonia com os princípios 
constitucionais da eficiência, economicidade e sustentabilidade, previstos no art. 37 e no 
art. 225 da Constituição Federal, e contribui para a qualificação do gasto público, pois 
busca fomentar o desenvolvimento turístico sustentável por meio de estratégias 
educativas, parcerias institucionais e mobilização da sociedade civil, sem exigir a criação 
de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.
Cabe destacar que a própria flexibilidade de execução da política, a ser definida 
por ato regulamentar, permite ao Poder Executivo modular a intensidade da sua aplicação 
de acordo com a realidade fiscal do Município, o que reforça o compromisso com os 
parâmetros da responsabilidade fiscal e da boa governança pública.
Dessa forma, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto em análise 
é plenamente viável, não apresentando qualquer risco à estabilidade orçamentária ou à 
integridade das finanças públicas municipais.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, por estar 
em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como compatível e 
adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual.
É o parecer.
 Natal, 12 de junho de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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