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materia nº 76/2025

Tipo Processo
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.
native_id46690

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-17 Lido no expediente — —
2025-06-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:54:07.775026-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.86/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 427/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall, Daniel
Santiago, Pedro Henrique e Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 22 de
maio de 2025, “o qual visa criar um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de
inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”; por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal criar, no âmbito desta Municipalidade, um sistema de monitoramento e
avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal (art. 1.º).
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=2b6ce54579e353534a8c805e4dbcc9a3&param2=12466670&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/06/2025 às 08:46:47
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 12/06/2025 às 08:53:49
_______________________________________________________________ Estabelece que as escolas da rede municipal ficam obrigadas a enviar semestralmente à
Secretaria Municipal de Educação (SME) relatórios detalhados sobre as práticas pedagógicas
aplicadas e a avaliação da aprendizagem de cada aluno de educação especial, os quais deverão
ser regulamentados e padronizados por decreto (art. 1.º, caput e parágrafo único).
Dispõe, ainda, que os relatórios e avaliações servirão de base para a elaboração do Plano
de Ensino Individualizado de cada aluno no período subsequente (art. 2.º), e que esses
documentos deverão ser compartilhados com os pais ou responsáveis, caso solicitados (art. 3.º).
Por fim, estabelece que os recursos para a execução da Lei correrão por dotações próprias,
suplementadas se necessário (art. 4.º), e que a futura Lei entrará em vigor na data de sua
publicação (art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, vez que se traduzem na criação de um sistema de
monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas da rede municipal de
ensino, mediante a elaboração de relatórios detalhados sobre práticas pedagógicas e avaliações
de aprendizagem, com o objetivo de subsidiar a elaboração de planos de ensino individualizados
e promover o aprimoramento da atuação docente e da qualidade do ensino inclusivo. No entanto,
tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque busca a criação de um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de
inclusão adotadas nas escolas da rede municipal de ensino, impondo obrigações específicas à
Secretaria Municipal de Educação (SME), como a elaboração e envio de relatórios semestrais
detalhados sobre as práticas pedagógicas e o desempenho dos alunos da educação especial, a
padronização desses documentos por decreto, a elaboração de planos de ensino individualizados
e o compartilhamento das informações com os pais ou responsáveis, mediante solicitação.
Além disso, a proposição determina que os relatórios e avaliações servirão de base para o
planejamento educacional do período subsequente, o que implica a definição de metodologias,
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Documento assinado em 12/06/2025 às 08:53:49
_______________________________________________________________
prazos e fluxos administrativos internos, cabendo ao Executivo Municipal regulamentar e
estruturar todo esse processo, inclusive quanto à alocação de recursos financeiros para viabilizar
sua execução.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas
municipais de ensino, vez que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de
educação, cuja formulação, planejamento, implementação e gestão são atribuições privativas do
Poder Executivo. Trata-se de decisão que envolve juízos de oportunidade e conveniência
administrativa, bem como a análise da viabilidade técnica, operacional e orçamentária para a
adoção de medidas concretas, razão pela qual não pode ser imposta por meio de iniciativa
legislativa do Parlamento Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
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Documento assinado em 12/06/2025 às 08:53:49
_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas por seus órgãos públicos (especialmente a SME), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/06/2025 às 08:46:47
fls. 630
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 12/06/2025 às 08:53:49
_______________________________________________________________
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias
de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/06/2025 às 08:46:47
fls. 631
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 12/06/2025 às 08:53:49
_______________________________________________________________
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 427/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall, Daniel
Santiago, Pedro Henrique e Tércio Tinoco, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/06/2025 às 08:46:47
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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